15 DE JUNHO DE 1990 2935

boral - que, aliás, é possibilitada pelo pacote laborai - e talvez enredado em números que o seu Governo lhe indica, vem aqui apresentar uma situação de autêntico milagre, que não corresponde à verdade. Pois se for, por exemplo, ao Centro de Emprego de Setúbal -já para não citar o exemplo do Montijo-, verificará que, em relação ao desemprego registado, o mesmo se agravou.
Portanto, Sr. Deputado, será bom que olhe um pouquinho para fora, que deixe de olhar o umbigo e não tome os seus desejos por realidades!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr.ª Deputada Odeie Santos, antes de mais, dir-lhe-ei que não necessitava, obviamente, de me rir para dizer aquilo que a Sr.ª Deputada disse que eu disse, porque, na realidade, eu não o disse. Como escrevi - foi essa a minha sorte-, vou ler-lhe textualmente o que referi a propósito da sua questão. O que eu referi, e a Sr.ª Deputada disse o contrário...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Confessa que o pacote laboral não contém garantias substantivas?

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, para esse tipo de interrupções ficamos por esta.
Quando lhe responder à questão que me colocou, na sua globalidade, verá que lhe respondi também a essa e que o confirmo. Não o referi porque não vinha inserido no contexto da intervenção global, mas, se me põe essa questão, posso debruçar-me sobre ela.
O que eu disse, e a Sr.ª Deputada referiu o contrário, e eu gostava que me infirmasse isto, foi que a Lei n.º 68/79, de 9 de Outubro, não criou novas medidas substantivas de protecção nem alterou as existentes, mas, isso sim, criou um sistema processual ou de natureza adjectiva excepcional, alterando, nomeadamente, o poder disciplinar através do controlo prévio; porém, não criou as medidas substantivas, que já constavam de legislação anterior.
Aliás, se assim fosse, seria grave que as forças políticas, que nessa época tinham a maioria nesta Casa, tivessem deixado passar ires anos, como há pouco disse, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição em 1976, até aprovarem um diploma que viesse implementar as normas aí previstas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O problema não é esse!...

O Orador:-Ou seja, que incorressem, durante três anos, em inconstitucionalidade por omissão. Não o fizeram.
Pela mesma razão, não incorremos agora em qualquer inconstitucionalidade ao revogar a Lei n.º 68/79.
Depois, o que eu disse foi que, e passo a citar: «Tal revogação [...]»...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Incorreram em inconstitucionalidades...

O Orador: - Sr.ª Deputada, ouvi-a sem interromper, pelo que gostaria que me desse esse direito também.

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, não sou representante dos trabalhadores, mas, se me der esse direito, julgo que não é nada de mais.
Mas, como eu estava a dizer, tal revogação, que se operou através do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e que a Sr.ª Deputada gosta de chamar de «pacote laboral»,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu gosto de chamar pacote antilaboral!

O Orador: -... e passo a citar: «[...] foi acompanhada da criação de um conjunto de medidas que conferem aos representantes dos trabalhadores uma protecção especial.» Isso está escrito na minha intervenção e foi textualmente lido.
Queria, no entanto, dizer-lhe que foi criada, sem dúvida, uma norma substantiva de protecção neste domínio, que não existia na Lei n.º 68/79, de 9 de Outubro, e que é inovadora dentro deste tipo de matérias, que é a da preferência na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo, que os Srs. Deputados do PCP foram buscar agora e colocaram também no vosso projecto de lei, mas que não é necessária, porque nós já a tínhamos neste diploma legal.
sobre os dados de desemprego, dir-lhe-ei que, naturalmente, não fui ver os de Setúbal nem andei a ver pelo País inteiro...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só viu na Lapa!

O Orador: - O que sei é que os dados a nível nacional suo estes, e ainda bem. Suo os ciados que suo ratificados também pelas instituições comunitárias. Portanto, os argumentos que a Sr.ª Deputada costuma usar de que houve manipulação caem um pouco por terra, dentro desses pressupostos.
Agora, a nível nacional, a Sr.ª Deputada sabe bem que é assim e que a realidade não corresponde à de alguns anos atrás, pois não há salários em atraso e não há uma série de coisas...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ...nos níveis em que havia noutros tempos, Sr.ª Deputada. Por certo reconhecerá que nesse aspecto progredimos muito.
Por exemplo, e a esse propósito também, ainda ontem ouvi na rádio, mas ainda não li nos jornais, uma informação das instituições comunitárias competentes dizendo que a previsão do crescimento económico de Portugal para o corrente ano e para 1991 era extraordinariamente agradável e que se supunha que esses valores pudessem apenas ser ultrapassados pela Irlanda em toda a Europa comunitária.
Ficamos por aqui, porque, penso, estas informações chegam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não deu a informação completa, Sr. Deputado, pois também lá diz o que acontecerá aos trabalhadores portugueses. Também lá se prevêem despedimentos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.