3234 I SÉRIE - NÚMERO 94

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, quero, muito rapidamente, dizer que quando V. Ex.ª era Secretário de Estado da Segurança Social não sabia se tinha ou não verbas para aplicar na execução do Plano Orientador da Política de Reabilitação (POPR). Hoje, como Ministro da Saúde, V. Ex.ª tem outras atribuições nesse Ministério, que terá de implementar até 1991.
Saberá V. Ex.ª as verbas que tem para implementar esse Plano?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - O Sr. Deputado Carlos Brito coloca sempre a mesma questão, ou seja, que a saúde precisa de mais dinheiro para satisfazer as necessidades dos utentes.
É certo que nenhum ministério, inclusive o da Saúde, está satisfeito com as verbas que habitualmente lhe são disponibilizadas. É óbvio que se tivéssemos mais dinheiro poderíamos fazer muito mais coisas!... Mas o que é certo é que o Orçamento do Estado tem de ser repartido por todos, o «bolo» tem de ser distribuído por todos.
Naturalmente, o Ministério do Emprego e da Segurança Social precisa de mais dinheiro, assim como o da Educação, o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o da Saúde. Enfim, todos os outros ministérios precisam de verbas para satisfazer os seus compromissos. Necessariamente, os contribuintes não querem pagar mais impostos!... E, certamente, também não é essa a política do PCP?! Julgo que não está aqui a fazer um apelo ao Governo para que este aumente os impostos com vista a dotar a saúde com mais dinheiro.
Sr. Deputado Carlos Brito, não sendo, pois, possível cobrar mais impostos nem sendo possível poupar mais, temos de nos governar com o que há! Não acredito, Sr. Deputado, que haja hospitais que, eventualmente, estejam a recusar doentes porque não têm verbas. Mas, se assim é, peco-lhe o favor de dizer quais são esses hospitais, porque, em cada momento, o Ministro da Saúde ou a equipa do Ministério da Saúde tem as suas responsabilidades e assume-as.
Todavia, somos claros e firmes nesta disposição: quem tem a responsabilidade local são os órgãos de gestão, os presidentes e administradores dos hospitais, e as comissões instaladoras da RS. Para isso, são escolhidos, têm atribuições específicas no âmbito da lei, autonomia administrativa, personalidade jurídica e autonomia financeira. Para o efeito, são financiados.
Do nosso ponto de vista, tem que se gerir com aquilo que temos e não podemos, de forma alguma, entrar em ruptura. Más, Sr. Deputado Carlos Brito, se, eventualmente, tem conhecimento de algum hospital que esteja a recusar doentes pelo facto de não ter dinheiro, faça favor de dizer qual é!

Aplausos do PSD.

Uma voz do PSD: - Fale agora!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Forneceremos a lista e em que condições!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Filipe coloca-me uma questão relacionada com o Plano Orientador da Política de Reabilitação, que, como sabe, até porque já o
referiu, está fundamentalmente ligado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apesar de ser de uma área conjunta deste Ministério com o da Saúde, uma boa parte das verbas são financiadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, pelo que não tenho, neste momento, a informação, em termos concretos, de qual é a verba disponível para este Plano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa e, através dela, informar o Sr. Presidente, a Câmara e o Sr. Ministro da Saúde que o meu camarada João Camilo vai, de seguida, indicar a lista dos hospitais que tem recusado doentes nas condições que foram por mim referidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trouxe-nos o PCP, hoje, a esta Assembleia o inquietante problema das desigualdades na sociedade portuguesa. Fê-lo, no entanto, da forma minimalista, demagógica e imediatista a que já nos habituou...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falso!

Vozes do PSD: - Não se zanguem!

O Orador: - Estou a começar!... Estou a começar! ...
Como estava a dizer, fê-lo de uma forma minimalista, demagógica e imediatista a que já nos habituou, bem evidente nas diversas intervenções já produzidas pelos seus deputados.
O PCP reduz a questão das desigualdades sociais à concepção da política social do Estado, brandindo contra o Governo, qual libelo acusatório, a acusação de que a sua política se consubstancia na frase «menos Estado, melhor Estado», como se isto fosse uma desgraça nacional.
Faz o PCP assim um discurso centrado na dicotomia filhos do Governo/órfãos do Estado.
Caracteriza grosso modo a pobreza ou a escassez de meios em condições condignas de vida como próprias de quem não obtém suficiente apoio dos organismos estaduais.
E o debate sobre a existência e agravamento de desigualdades só não cai no ridículo de ser um debate centrado exclusivamente no regime de segurança social vigente porque o PCP o alargou a outras áreas que lhe são eleitoralmente gratificantes por ausência de uma verdadeira reforma estrutural nestes sectores por parte do Governo, como por exemplo o da legislação laborai (para satisfação dos sindicatos que lhe são afectos), o dos transportes (que afecta sobretudo as áreas metropolitanas) e o do acesso ao ensino superior.