4 DE JULHO DE 1990 3237

Moniz, se não pertencerem a qualquer subsistema ou a uma área arbitrariamente definida pela administração do hospital e que -pasme-se!- é igual quer se trate de medicina ou de neurologia.
Serão vulgares notas como a que a ARS de Viana do Castelo enviou ao Centro de Saúde de Monção em que se ordena aos enfermeiros a prática de actos médicos por os médicos se recusarem a trabalhar sem que fosse pago o que lhes era devido.
Continuarão numa qualquer ministerial gaveta os despachos assinados pelo então ministro da Saúde Gonelha com a então secretária de Estado da Segurança Social Leonor Beleza, que criaram há muitos anos atrás comissões mistas da saúde e segurança social para estudarem e proporem medidas para o gravíssimo problema dos doentes crónicos idosos necessitando de cuidados mínimos de saúde, que continuam a ocupar camas hospitalares, ou, em alternativa frequente, a perturbar gravemente a vida familiar dos seus parentes próximos.
Vão permanecer fora da comparticipação total os medicamentos usados nas psicoses ou os que se destinam a doenças crónicas graves pelo menos para os reformados e pensionistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A área da saúde é pois já hoje um foco de desigualdades e injustiças que a proposta de lei de bases do Governo irá irremediavelmente agravar e aprofundar.
Ainda é tempo de arrepiar caminho. As ideias e os desafios ficam lançados. Por nós continuamos abertos a discuti-los em qualquer altura perante os Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que vão aparecer no quadro algumas alterações porque houve concessão de tempos de alguns grupos parlamentares em benefício de outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero agradecer ao Partido do Centro Democrático Social a cedência de cinco minutos.
A igualdade e a liberdade são duas aspirações fundamentais de todos os homens. A questão que tem sido posta ao longo dos séculos, e que, portanto, não é nova, é como compatilizá-las no concreto.
Como pode o homem ser livre, exprimir a sua diferença, o seu direito a ser diferente de todos os outros, de acordo com as suas capacidades, os seus gostos e as suas opções? Até que ponto pode ir a intervenção do Estado para, sem pôr em perigo a liberdade e os direitos do homem, realizar a justiça social possível em cada momento? Como pode ser esta compatível com a eficácia, sobretudo em período de grande endurecimento da competição internacional e de aceleração do processo de inovação tecnológica?
Há ainda uma questão complementar que não queria deixar esquecida. Não será o terceiro grande valor -a solidariedade- o verdadeiro cimento que permite a um aglomerado de pessoas tornar-se uma comunidade, que poderá dar resposta a esta magna questão?
Estas são, realmente, as interpelações essenciais que se nos colocam sobre esta importante matéria.
Em minha opinião, a interpelação do PCP foi decepcionante, porque não tocou nestes dilemas fundamentais.
Foi patente o objectivo predominante que o motivou, bastante imediatista, de atacar este governo, como se a solução de uma questão tão complexa estivesse na dependência exclusiva da acção de um executivo!
Será que o PCP ainda continua convencido que as desigualdades se podem remover por decreto ou por simples acção dos poderes públicos?! Ah!... Como seria fácil fazer sociedades perfeitas no papel! Todos nós, certamente, muito gostaríamos de o fazer. Quantos pensadores, ao longo da história, não construíram maravilhosas utopias, alguns pretenderam mesmo a criação de um «homem novo» que pudesse realizar o paraíso na terra! Este sonho milenarista já vem de muito longe.
Ora, para lá de ter esquecido o resultado da aplicação de certas ideologias que engendraram verdadeiros monstros, o PCP ignorou a complexidade da evolução das sociedades modernas e os efeitos perversos, ou até contraproducentes, que podem resultar de intervenções não atempadas dos poderes públicos. Vejamos estes dois aspectos.
Os sistemas que tentaram impor à sociedade uma igualdade total, ou real, desembocaram, inevitavelmente, em tiranias ineficazes e, sobretudo, desigualitárias.
O próprio PCP apoiou sistemas concretos que, ao longo de decénios, se revelaram não apenas supressores da liberdade, mas - oh, paradoxo! - os mais desigualitários desde o fim dos regimes esclavagistas! Há muito tempo que sabemos, com Djillas, como foi gerada a chamada nova classe dirigente que outros, posteriormente, designaram por nomenclatura.
Ainda agora a queda dos Honeckers, dos Ceausescus e dos Brejnevs nos mostrou a enorme extensão dos seus privilégios. Privilégios materiais pelas fortunas acumuladas, por uma forma de viver própria de milionários ou até, por vezes, de senhores feudais ou de monarcas absolutos e baseada na chamada «parte invisível dos salários», que é uma expressão comum nesses países. Acesso privilegiado a casas, hospitais, lojas e restaurantes especiais, acesso à informação, às divisas conversáveis, às viagens ao estrangeiro, etc., etc., sem falar já, evidentemente, nos automóveis e em outras pequenas «benesses» que já foram aqui referidas por outros Srs. Deputados.
Como é evidente, nada disto tinha a ver com a generalidade da forma de viver da população desses países, ao ponto de alguém ter afirmado, com razão, que nas sociedades mais antigas era a riqueza que trazia o poder e que naqueles países, pelo contrário, era o poder que, na prática, trazia a riqueza.
Esta nomenclatura, que detinha o poder em todos os sectores da administração, impôs, portanto, uma sociedade sem igualdade de direitos e de oportunidades. Estudos realizados na Polónia mostraram que o estatuto dessa classe, cerca de 5% da população, era ião privilegiado como a aristocracia do antigo regime anterior à democracia, só que esta era constituída, apesar de tudo, por uma percentagem um pouco superior da população.
A desigualdade chegou aos extremos de todos bem conhecidos e que nem vale a pena referir. As consequências estuo à vista. A meu ver não foi apenas a ausência de liberdade que levou à derrocada do sistema a que assistimos agora; foi também a tentativa de manutenção de uma estrutura social em que a igualdade era de lodo impossível, em que nem sequer havia, na prática, igualdade de direitos. Os povos fartaram-se da distinção entre «nós», que na linguagem vulgar era a generalidade da