19 DE OUTUBRO DE 1990 49

Dos princípios enunciados e das soluções concretizadas no diploma recorta-se a consagração de uma organização judiciária própria que, no período de transição, garantirá a unidade do direito, com a possibilidade de recurso para os tribunais superiores da República.
Esta perspectiva aponta para a consagração de uma autonomia judiciária no quadro da integração da comunidade jurídica de Macau na ordem jurídica portuguesa, com o que concordamos.
Uma solução de fiscalização financeira assente na existência de um tribunal de contas, na lógica da nossa tradição fiscalizadora, é solução que, no entanto, deverá merecer atenta ponderação na especialidade, isto sem prejuízo das regras de isenção, imparcialidade e transparência no controlo dos gastos públicos, para que a proposta necessariamente aponta.
A ideia de um recurso de amparo para o Tribunal Superior de Justiça e seguramente uma solução de grande alcance e rasgo que consubstancia, de modo efectivo e ao nível procedimental, a defesa institucional e a salvaguarda dos direitos fundamentais contidos no Estatuto Orgânico, os quais são, naturalmente e desde logo, os direitos, liberdades e garantias consagrados pela Constituição da República.
É garantida, deste modo, a efectivação do direito no que se refere à protecção jurisdicional ampla dos direitos fundamentais, não só pela criação de condições institucionais legais, mas, ainda, pela valorização e reforço a que a acção jurisprudencial induzirá. O défice procedimental que a nossa República tem neste domínio pode aqui ganhar inspiração. Oxalá que este Governo venha finalmente a aderir a soluções que são correctas e adequadas, em geral, cuja aplicação, infelizmente, recusou para o território português.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-No que se refere à nomeação de magistrados, o diploma aponta para uma lógica evolutiva adequada que se referencia aos princípios da isenção, transparência e democraticidade e à inspiração do modelo previsto para a futura região administrativa especial. A essa mesma lógica se reportam, segundo a exposição de motivos, as normas respeitantes aos juizes, assessores e auditores judiciais.
Esta é, obviamente, uma matéria de particular incidência prática cuja precisão na especialidade tem de ser consistentemente alcançada (e o Sr. Ministro acabou de fazer referencia a soluções que têm de ser devidamente ponderadas), para garantir a necessária adequação entre as soluções normativas e institucionais e as pessoas que as realizam, dando-lhes vida.
É salvaguardada também na proposta a autonomia do Ministério Público
A importância do órgão institucional encarregado de defender a legalidade não merecerá, porventura, contestação, ao menos se nos espelharmos no seu papel insubstituível, como o prova a recente intervenção do Ministério Público, em Portugal, na defesa da legalidade. Neste particular não deixaremos de evidenciar com suficiente ênfase a isenção e dignidade das actuações recentes do procurador-geral da República, que vivamente saudamos, na defesa da legalidade democrática.
O sistema que vigora na República é lido como subsidiário e reserva de soluções e opções que se reconduzirão a concretizações de aplicação deste diploma, as quais poderão, eventualmente, suscitar uma melhor ponderação.
A ponderação dos contributos trazidos ao debate, na especialidade, quer pela Assembleia Legislativa, quer, eventualmente, pelo Governo no território, darão às soluções a criar um definitivo grau de consistência, densificação e aplicabilidade.
O contributo dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos advogados de Macau na sua esfera própria tem também um alto grau de interesse nas soluções de localização da justiça em Macau.
O Partido Socialista dá por isso, sem reservas, o seu voto favorável na generalidade à proposta de lei apresentada pelo Governo e espera dela, na sua versão final, um decisivo contributo para sedimentar, a partir de 1999, a existência de uma porta cultural aberta na Ásia e onde perdurem relações de diálogo, de civilização e de amizade entre Portugal e a China.
Isso é possível se Macau for encarado com um tempo e um lugar no destino português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que, logo no início das suas palavras, quase adivinhei o conteúdo da mesma. E digo isto por uma razão muito simples: V. Ex.ª adiantou um tipo de crítica que só se faz quando não se têm outras, isto é, disse que o Governo tinha atrasado a apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República.
Isso foi o indício de que V. Ex.ª, em relação ao conteúdo da proposta de lei, pouco teria a criticar, e a sua intervenção, até ao fim, assim o confirmou.
Quero dizer-lhe que foi com muito agrado que o ouvi. Preferi muito mais ouvir essa crítica do que ter ouvido o Sr. Deputado dizer que o Governo se tinha precipitado e trazido um diploma mal preparado, mal ponderado, feito de costas voltadas para Macau, sem ter tido o cuidado de recolher as sensibilidades dos sectores ligados à justiça em Macau, porque essa, sim, seria a crítica de fundo que, certamente, V. Ex.ª gostaria de ter feito, mas que não fez, limitando-se apenas a referir o atraso na apresentação do diploma.
Assim sendo, esclareça-me se não preferiu fazer esta crítica em relação ao aspecto temporal do atraso do que fazê-la em relação ao conteúdo da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, constato, com natural curiosidade, que o Governo não respondeu à lentidão da apresentação da proposta de lei e, por interposta pessoa, V. Ex.ª vem responder a essa lentidão. Este é o primeiro momento da resposta que lhe quero dar.
O segundo momento é óbvio. Confesso que considero e reconheço que o Governo não faz tudo mal. No entanto, faz muitas coisas mal, faz coisas mal em excesso, mas não faz tudo mal.
Esta é uma proposta com credibilidade, elaborada com consistência, mas é tardia, porque tem seis meses de atraso num prazo de nove anos. É isso que eu lamento, sem, no entanto, deixar de dizer que o PS dará o seu (...)