284 I SÉRIE - NÚMERO 10

Tratando-se de matérias da responsabilidade do Governo, entendemos que só quando chegássemos a um acordo, que está à vista, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é que tomaríamos uma decisão definitiva em relação às soluções que se prendem com o decreto-lei. Porém, já enviámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses um texto, que é uma versão, um projecto, que efectivamente foi objecto de parecer.
Mas o que me preocupa e o que me fez hesitar em levantar esta questão é o facto de o diploma hoje aqui apresentado pelo Partido Socialista ser quase igual à iniciativa do Governo, perante a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que esta atitude do Partido Socialista é estranhíssima, porque dos 75 artigos apresentados no seu projecto de lei, 40 são ipsis verbis essa proposta do Governo, com vírgulas e tudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apenas 20 artigos têm pequenas alterações de redacção e só os restantes 15 é que sofreram algumas (pequenas) inovações, mas a sua maioria é bastante má. Tudo confirma realmente que este diploma foi nitidamente trabalhado na sequência do que o Governo preparou, porque até se enganaram nas referências, como, por exemplo, o artigo 23.º faz referência ao artigo 26.º, que é o da proposta do Governo, e não o do projecto de lei do Partido Socialista.

Risos do PSD.

Portanto, é uma situação muitíssimo desagradável, mas que não podia deixar de registar neste momento.

Pensamos que a solução de apresentarmos uma autorização legislativa, no cumprimento das nossas responsabilidades constitucionais, é mais equilibrada, face ao debate que ainda está em curso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, naturalmente, à capacidade que temos de legislar em muitas outras matérias por decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa se podia obter dos serviços competentes a informação sobre se foi entregue à comunicação social aquele projecto de decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado agora referiu e que não foi entregue nem anteriormente nem neste momento à Assembleia da República. Isto é, se é verdade que aquilo que é negado à Assembleia da República é entregue aqui à comunicação social?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa vai indagar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, não é propriamente para responder à pergunta seríssima do Sr. Deputado João Amaral, interessante e importantíssima, mas para dizer o seguinte...

O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor não é membro da Mesa!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a fazer uma interpelação à Mesa e não a dirigir-me a si, mas agora, por força das circunstâncias, fi-lo, porque V. Ex." fez um aparte. E eu estava a qualificar a sua pergunta em relação ao Sr. Presidente da Mesa, e a responsabilidade é minha.
O que quero dizer-lhe é que, em cumprimento do que o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar, este texto que foi entregue e que está em negociação com a Associação Nacional de Municípios não é definitivo. O Governo entende que o estado de negociação deste diploma em projecto não o diploma ultimado, o decreto-lei - permite que seja distribuído hoje aos grupos parlamentares. É isso que o Governo vai hoje fazer, com a consciência de que não é o diploma definitivo. E, deste modo, VV. Ex.ªs terão a vossa curiosidade perfeitamente saciada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, a Mesa verifica que sob a forma de interpelação à Mesa se fazem intervenções com outro objectivo e que o Regimento não vai sendo cumprido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer que, face à explicação dada neste momento pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, penso que o Sr. Secretário de Estado pode dispensar-se de mandar entregar o diploma à Assembleia da República, porque esta terá dele conhecimento através da comunicação social.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor.