796 I SÉRIE -NÚMERO 24

Srs. Deputados, é bom que se honre e respeite o trabalho das pessoas, pois ele foi fantástico!
Uma das outras coisas que me chocou foi o facto de o Sr. Deputado ter dito que «tudo anda ao Deus dará» nas mãos do Secretário de Estado que despacha a «torto e a direito» e que já tem de montar uma fábrica de celulose para contemplar tudo isto. Nada mais ridículo do que isso...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso é verdade!

O Orador: -... que o Sr. Deputado acabou de referir. É ridículo e tenho pena de ter de dizê-lo, porque nunca na historia de Portugal houve a preocupação de transparência como agora. E repare que quaisquer despachos, quaisquer normas que agora se aplicam na reforma fiscal, entram imediatamente no escritório de todos aqueles que estão ligados ao videotext. Aliás, ainda há pouco houve um seminário, no Porto, onde a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos foi considerada como o departamento que utilizou o sistema mais avançado, mais eficaz, mais operativo e mais útil de todos os que foram integrados no sistema de videotext. Esta é a verdade que os senhores não querem reconhecer! Esta é a realidade daquilo que oferecemos aos Portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda no que toca à questão de darmos garantias aos contribuintes, digo ao Sr. Deputado, que lida de perto com a componente fiscal em função da sua actividade profissional paralela à de deputado, que hoje nenhum funcionário pode chegar à beira de um contribuinte e dizer que vai penalizá-lo em x, v ou z contos em função do rendimento que ele presume que ele tenha tido. Não é assim, Sr. Deputado! O senhor sabe que invertemos o ónus da prova, isto é, quando a administração fiscal disser que o cidadão ou o empresário A, B ou C deve de imposto uma determinada verba a administração tem de prová-lo. É assim que deve ser! Esta é que foi a volta espantosa que foi dada e que talvez ainda não tenha sido compreendida por todos os portugueses, mas nós não nos cansaremos de dar-lhe publicidade, pese embora isso tenha um reflexo muito forte e seja muito exigente do ponto de vista do funcionamento da máquina fiscal.
Estamos aqui para enfrentar, para responder aos desafios, e entendemos que isto é altamente saudável no quadro das relações entre o Estado e os cidadãos. Por isso, trata-se de uma aposta, que estamos a ganhar, pelo que é inadmissível que alguém que conheça, como o senhor conhece, o sistema fiscal venha dizer o contrário. Aliás, nós não podemos sempre deixar-nos levar pelos parâmetros políticos; temos de ter o realismo das realizações concretas e a partir daí fazer observações dentro desse quadro de verdade, que é aquele que, afinal, o Sr. Deputado procura - disso não tenho dúvidas! De qualquer modo, nós desafiamos alguém a demonstrar que não o procuramos, pelo menos, com igual vigor ao do sangue que nos corre nas veias!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Nogueira de Brito, Manuel dos Santos e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, acredito que os computadores não se enganam, pelo menos quando não estão avariados... Mas os computadores só fazem qualquer coisa mediante aquilo que lá se põe dentro - isso é importante -, e eu não sei o que é que o Sr. Secretário de Estado meteu dentro do seu computador para poder apresentar esses números!? ...
Não vou pronunciar-me sobre os números referidos pelos outros grupos parlamentares, mas em relação aos que o Grupo Parlamentar do PCP elaborou posso dizer-lhe que os números do Governo estão subavaliados, praticamente, em metade.
Em segundo lugar, em relação à questão dos juros da dívida pública, certamente que o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir aqui, publicamente, o que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro disseram quando afirmaram que a dívida pública está «a ser colocada a preço de mercado»? ... Ora, se ela pagar os mesmos impostos que pagam as outras dívidas privadas do mesmo tipo, então não tem de aumentar-se as taxas de juro; o que se tem é maior facilidade de colocação - aliás, julgo que o Sr. Secretário de Estado e o Governo continuam a ser claros defensores da concorrência. Por conseguinte, não vamos distorcer a concorrência, no caso concreto da dívida pública e privada, através de benefícios fiscais para a dívida pública. E aí os 20 milhões de contos estão bem calculados, e com prudência!...
Temos outras propostas de aumento de receita, de que o Sr. Secretário de Estado não falou e onde calculámos com prudência exagerada, porque há falta de elementos do Governo para podermos fazer cálculos mais correctos.
O segundo tipo de questões que gostaria de colocar tem a ver com o problema do agravamento ou desagravamento fiscal em termos do rendimento do trabalho. Sr. Secretário de Estado, já há um ano atrás o senhor afirmou aqui peremptoriamente, utilizando o mesmo tom de voz: «Não digam que não há desagravamento fiscal!»
Porém, no relatório que o Governo apresentou à Assembleia da República verifica-se que a cobrança de IRS relativa ao trabalho dependente aumentou na mesma. percentagem que a massa salarial. Ora, se o aumento foi igual em termos de massa salarial e em termos de IRS sobre o trabalho dependente, então não houve desagravamento fiscal. Isso é irreversível! Não há duas hipóteses possíveis!
A terceira questão, ainda dentro desta, tem a ver com o seguinte: Sr. Secretário de Estado, com base nos elementos que nos forneceu, os contribuintes individuais e as famílias com rendimentos apenas provenientes do trabalho dependente que se enquadra no núcleo entre os 175 000$ e os 235 000$ mensais são cerca de 200 000. Portanto, há, efectivamente, um forte agravamento fiscal. De facto, considerando o aumento do rendimento nominal da ordem dos 13,5%, verificamos que os aumentos do IRS variam, em alguns casos, cerca de 18%, logo há forte agravamento fiscal!
Sr. Secretário de Estado, em relação à questão de saber se as garantias dos contribuintes são ou não acauteladas pelo Governo demonstraremos, em várias propostas de alteração que fizemos a determinados artigos, que isso não é verdade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?