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11 DE DEZEMBRO DE 1990 797

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado tomou um calor enorme na resposta, mas o que é que o senhor esperava? Se o senhor protagonizou esta reforma fiscal de uma maneira tão intensa e se ela não é clarissimamente, pelo menos - e dou-lhe esse beneficio -, beneficiadora dos contribuintes, então o que é que o Sr. Secretário de Estado esperava da oposição? A oposição tem de atacar!
O senhor é o homem da reforma fiscal!... É claro que o ministro Cadilhe também fez muitos esforços, mas devo dizer que o senhor ganhou a corrida e protagoniza a reforma, pelo que tem de sofrer os nossos ataques, tenha paciência!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é horrível!

O Orador: - Ah sim?... Então depois o Sr. Deputado Silva Marques explicará! Se calhar gosta de pagar impostos!...
O Sr. Secretário de Estado aflorou uma questão muito importante, dizendo que havia algum agravamento fiscal este ano - e o Sr. Secretário de Estado corrigir-me-á se não for verdade - decorrente da alteração da estrutura das taxas. Sabemos que há algum agravamento, porém gostaríamos de ser esclarecidos sobre o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro já disse na televisão que tinha alterado a estrutura dos escalões das taxas porque queria beneficiar os contribuintes. Muito bem, mas eu não estou de acordo, Sr. Secretário de Estado! Eu, por exemplo, se quisesse beneficiar os contribuintes, retirava o escalão mais alto, o dos 40%, actualizava os outros escalões em conformidade e beneficiava todos os contribuintes. Isso tinha sentido! Nesta conformidade, pergunto-lhe: Sr. Secretário de Estado, qual é o sentido desta redução dos escalões? O que pretende o Governo, em última análise, com esta alteração da estrutura dos escalões da taxa? Aliás, devo dizer-lhe que conheço algumas teorias sobre isso, com as quais, aliás, estou de acordo!
Bem, mas o que acontece é que o Sr. Secretário de Estado foi aos escalões das taxas e retirou o segundo escalão. Logo, obviamente, há contribuintes que não vão sentir-se beneficiados.
Certamente o Sr. Secretário de Estado vai fazer-me uma «demonstração de computador», mas é claro que os limites dos rendimentos sujeitos a esta taxa ficaram para uma fatia de contribuintes de pequeno rendimento, e não do mais pequeno rendimento.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: para quê, qual é o objectivo? Qual é o sentido final desta alteração de estrutura de escalões?
Sr. Secretário de Estado, ainda uma outra questão: o Sr. Deputado Rui Carp afirmou há pouco que as propostas do PSD eram feitas em conjugação com o Governo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Em cooperação!

O Orador: -Em cooperação?! Bom ... Fica-lhes bem isso, porque é o partido apoiante do Governo...
Aliás, devo dizer-lhes que fazem aqui uma proposta que merece o meu total e inteiro acordo, ao contrário do que acontece com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Trata-se da proposta respeitante ao aumento do crédito fiscal e que visa evitar a dupla tributação. O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer a dupla tributação!... Bom!... é lá com ele!... Não é verdade?!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu só penso que existe aqui um erro. Apesar da «cooperação» entre o Governo e o PSD, o PSD nem por isso aprende mais um bocado.
Sr. Secretário de Estado, não seria de beneficiar esta proposta e de referir nela não apenas um dos impostos, mas os dois?! É porque é esse o seu sentido, efectivamente!
Por outro lado, deu um esclarecimento a propósito desta questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira que, suponho, não sublinhou o que era essencial e o que se pretende, efectivamente, com isto. Por isso seria bom que pela voz de um deputado apoiante da proposta, é claro, se fizesse aqui o esclarecimento da Câmara. Não é verdade?!
Portanto, agradecia-lhe o seu esclarecimento no sentido da vantagem de alteração desta proposta contemplando os dois impostos, ou seja, IRS e IRC, e sobre a sua razão de ser.
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que o que é fundamental é que, de uma vez por todas, o Sr. Secretário de Estado ou o Governo nos informem se há ou não desagravamento fiscal... e desagravamento fiscal significativo! O Sr. Secretário de Estado não pode vir com referências a 0,2 ou 0,117, o que, aliás, é o que sucede na maior parte das situações.
Sr. Secretário de Estado, imagine - e, porque não tenho tempo para falar em mais casos, vou apenas falar no caso dos solteiros - um solteiro que ganhasse 50 contos por mês, pagava no ano passado 32 600$ de IRS; agora, segundo a proposta do Governo, pagará 33 675$ se, obviamente, o rendimento dele (50 contos) for actualizado em 13,5%, que é a taxa de aumento, salarial apoiado pela concertação social - chamemos-lhe assim. No entanto, informo que se for aprovada a proposta do PS, este mesmo solteiro pagará 27 220$.
Portanto, segundo a proposta do Governo, passa-se de 32 600$ para 33 675$, enquanto na proposta do PS baixar-se-ia para 27 200$. Mas agora vamos falar num solteiro que ganhe 950 000$ por mês. O que é que lhe sucedeu em 1990? Bom, pagou 4 300 800$ e pagará, segundo a proposta de lei do Orçamento para 1991, 4 859 498$. Portanto, haverá aqui, realmente, um ligeiro agravamento. No entanto, segundo a proposta do PS - provavelmente vocês rejeitarão - pagará 4 975 448$. Portanto, quer dizer que pagará muito mais. O rendimento de 950 000$ será efectivamente agravado, enquanto o rendimento de 50 000$, no caso da proposta do PS, será, realmente, desagravado.
Portanto, é a esta questão que o Sr. Secretário de Estado tem de responder e, por outro lado, ser informado de que a proposta que o PS apresentou é uma proposta de desagravamento fiscal que conduzirá, realmente, a uma diminuição de 33 milhões de contos no IRS. Esta diminuição, no entanto, é compensada por um cálculo. Nem sequer seguimos o ritmo do ano anterior, digamos, de cobranças do Governo, isto é, de IRS cobrado a mais, o que significará que, como dizemos na proposta e nos textos que distribuímos, apenas haverá uma quebra da ordem dos 2 milhões de contos em termos de IRS.