798 I SÉRIE -NÚMERO 14

Estas é que são as razões essenciais. Quanto aos papéis que o Sr. Secretário de Estado distribuiu agora e que, obviamente, vamos ler oportunidade de ler com cuidado, eram já do nosso conhecimento. Aliás, talvez não valha a pena perder grande tempo com eles porque já vieram publicados no jornal Semanário, isto é, o primeiro escalão descrito nos vários papéis que o Sr. Secretário de Estado agora nos distribuiu já veio, seguramente, há três ou quatro semanas publicado no jornal Semanário. Foi com base nele que lhe disse que não se verifica qualquer desagravamento no escalão dos 100 contos, é porque realmente, se verificar, na área dos 100 contos mensais existe uma incidência de contribuintes que, em termos de receita fiscal, é muito importante, isto é, existem cerca de 8% a 9% de contribuintes - aliás, foi com base nesse quadro que, recentemente, aqui intervim em relação a uma intervenção anterior do Sr. Secretário de Estado.
Em suma, responda-nos concretamente: há ou não um significativo desagravamento fiscal? O Governo e o PSD estão ou não disponíveis a ir mais longe e a aprovar a proposta do Partido Socialista, já que essa contém, efectivamente, um apreciável desagravamento fiscal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, depois do desafio colocado pelo meu camarada Manuel dos Santos, não vou colocar-lhe, novamente, a questão do desagravamento fiscal...
Quero dizer-lhe, muito rapidamente, que não precisamos de computadores para chegar a conclusões. Uma máquina de calcular simples, de operações simples, dá as respostas de que V. Ex.ª precisa!
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª tentou minimizar a tendência que, neste momento, se verifica por parte dos contribuintes portugueses em relação ao sistema fiscal. E tentou minimizar falando nos três casos...
Penso que não fez isso intencionalmente, de qualquer modo, se quiser, dir-lhe-ei que existe uma repartição de finanças onde elas constituem 40% das declarações entregues. E se V. Ex.ª quiser posso dar-lhe o nome da área dessa repartição de finanças.
Segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª ficou muito indignado quando eu disse que era o Sr. Secretário de Estado «despachante». V. Ex.ª já se deu ao cuidado de verificar, desde a entrada em vigor da reforma fiscal, de quantos despachos, quantos quilos de despachos, foram publicados?! Não se deu ao cuidado?! Mas deve dar-se!... São 5 kg ou são 50 kg?! Talvez 50 kg!...

Risos.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª diz que este é o milagre das reformas fiscais. Olhe, sem entrar em pormenores porque o tempo escasseia, V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, quando tiver um pouco de tempo livre passe pelas ruas de Lisboa e pergunte às pessoas o que é que elas sentem em relação ao sistema fiscal português. Converse com as pessoas e aí, Sr. Secretário de Estado, verá que elas têm um entendimento e uma sensibilidade totalmente diferentes das de V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não inventei os dados. Limitei-me a pegar nas propostas apresentadas pelo PCP, entreguei-as a uma equipa que tenho aqui disponível para fazer as contas e disseram-me: o resultado é este!
O computador não se engana, mas também não se deixa enganar! Ele trabalha em função dos dados que lá põem. E os dados conduzem a isto.
O Sr. Deputado depois criou alguma confusão quando referiu os problemas da dívida pública, os juros, o mercado, etc. Sr. Deputado, aquilo que agora está é para «estar em pleno no mercado», paga os mesmos juros dos depósitos a prazo, paga os juros da dívida pública. Agora é que está equilibrado! Anteriormente, estava aparentemente equilibrado. De facto, ao integrar-se apenas 80% do rendimento deu lugar a que se verificasse algum aproveitamento. De qualquer maneira, no quadro do mercado importam apenas os valores líquidos, e não os valores brutos, as taxas do mercado para uma determinada aplicação, para um determinado montante e num determinado tempo. Isso conta, Sr. Deputado!
Depois o Sr. Deputado retoma a questão de haver ou não desagravamento em termos de receita. Ora, já há dias tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a base de dados fiscal revelava um aumento da massa salarial muito superior ao que consta em outros elementos. Hoje, posso dizer-lhe que, por defeito, a massa salarial da base do imposto profissional de 1988 foi de 1623 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -De 1988?!

O Orador: - Sim, sim!... A de 1989, que se recebeu em 1990, é de 2189 milhões de contos. E repare que estou a falar no imposto profissional, em que já se fez o tratamento do modelo n.º 8, isto é, das declarações prestadas pelas empresas.
No que toca ao IRS, posso adiantar-lhe que ainda só estamos a considerar as declarações dos próprios contribuintes, pelo que tem de atender-se ainda a uma margem substancial de casos que irão engrossar esta diferença de 28,7%.
De um ano para o outro, o crescimento da base salarial fiscal foi de 28,7% e, se quiser, mais um pequeno detalhe, que é muito significativo, também posso dizer-lhe que o crescimento dos rendimentos superiores a 2045 contos foi de 139,4%.
Sr. Deputado, isto foi determinante para que a receita fosse superior àquela que calculámos. Isso é sensível e é visível! Se o Sr. Deputado tivesse o mínimo contacto com a vida corrente da sociedade portuguesa sabia que a cada passo os empresários não têm ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Essa agora!

O Orador: - Não têm, Sr. Deputado... Porque se tivesse esse contacto...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?