11 DE DEZEMBRO DE 1990 805

Com a introdução da alteração agora preconizada, tais rendimentos não são custos da categoria C nem rendimentos da categoria A. Introduz-se uma importante simplificação no sistema de tributação das pessoas singulares que vigora igualmente noutros países, como é o caso de Espanha.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Secretário de Estado está, literalmente, a esconder a verdadeira face deste problema perante esta Câmara.
A verdadeira face do problema da nova redacção do artigo 32.º 6 a de que, por efeito da não consideração na categoria A das retiradas dos empresários em nome individual, retira-se a estes últimos, com especial relevância para os pequenos e médios empresários, a possibilidade da consagração do rendimento até ao montante do salário mínimo nacional, de salvaguarda da situação.
Ou seja, esta norma aqui proposta, não tão inofensiva como V. Ex.ª quis fazer-nos crer, significa que, na prática, os nossos pequenos e médios empresários não beneficiam da salvaguarda da existência mínima prevista no artigo 73.º do Código do IRS.
Esta é a verdade! São estes os verdadeiros efeitos, Sr. Secretário de Estado. Era isto que gostaria que V. Ex.ª explicasse a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma interpelação à Mesa, quero lembrar à Câmara que estas votações são relativamente complexas, pois tom muitos números, muitas emendas e registos de entradas diferentes, pelo que se torna necessário ter a máxima atenção. Assim sendo, para podermos prosseguir os nossos trabalhos em condições, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio e que se não façam movimentações desnecessárias, isto é, que os Srs. Deputados se não sentem em outras bancadas que não as do seu grupo parlamentar, porque, de outro modo, torna-se mais difícil o apuramento do resultado das votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um melhor esclarecimento desta questão.
Posso perceber que, em determinada perspectiva, isto possa ter algumas vantagens, mas - e não há dúvida -, em muitos casos, tem desvantagens. Isto é, não sendo considerados como trabalho independente os rendimentos dos pequenos empresários e dos familiares que trabalham na sua empresa, porque são apenas esses que estão em causa, no fim do ano vai ser tudo somado como rendimento único e, ao sê-lo, a maior parte dos pequenos empresários que existem no nosso país vai, automaticamente, subir de escalão, o que, em meu entender, é um esforço, em termos de carga fiscal, sobre esses pequenos empresários que se não justifica.
Penso que a tentativa de eliminação de alguns casos em que há compensação, ou uma tendência para a compensação, por prejuízos alegados com as remunerações
tidas como do próprio, como trabalho dependente, poderia ser resolvida de outra forma, porque com a proposta do Governo a maior parte dos pequenos empresários, que têm familiares, a mulher e os filhos ou quem quer que sejam, a trabalhar com ele, vai subir de escalão no IRS, o que significa uma carga fiscal demasiado grande, que deveria ser evitada.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta, pois é apenas para solicitar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de esclarecer a Câmara sobre esta matéria de uma forma mais quantificada. Isto é, gostaria de saber se, realmente, calculou as razões, não digo que sejam de fraude, mas de diminuição de colecta, que o levam a fazer esta proposta, que é duríssima, dirigida aos pequenos empresários trabalhadores. Em minha opinião, não há razão alguma para que não usufruam do mesmo tratamento, neste caso, que os trabalhadores por conta de outrem. O Sr. Secretário de Estado sabe o que isto significa em termos de compensação e de não pagamento de imposto?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais: - Os Srs. Deputados atribuem intenções ao Governo que, nem de longe nem de peno, lhe passaram pela cabeça. Não se esqueçam, Srs. Deputados, que, ao fim e ao cabo, a pretensão que se está a ter no sentido de estarmos a agravar a situação tributária dos contribuintes é um engano.
Se os pequenos empresários fizerem, efectivamente, a distribuição de rendimentos de trabalho dependente, no quadro da sua própria empresa, têm de descontar para a Segurança Social. É, se vamos falar em termos fiscais, esta situação é mais penosa do que a tributação, porque os rendimentos são baixos, que não tem qualquer significado. Ainda não posso deixar à Câmara os resultados definitivos desta categoria de rendimentos pelas razões que, durante esta tarde, já foram referidas.
No entanto, posso dizer-lhe que, por uma pequena amostragem, se verificou que a taxa de tributação destes contribuintes, na sua esmagadora maioria, é inferior a 20 contos. Portanto, não percebo o que é que está em causa, qual é a preocupação que existe. Não há qualquer razão nem houve qualquer intenção de prejudicar os pequenos empresários; apenas se colocou em prática o sistema espanhol, porque, perante as dúvidas que tínhamos, e tendo este sido testado como foi, decidimos por bem aplicá-lo. Aliás, posso dizer que, apesar de o sistema fiscal espanhol não considerar esse rendimento nem de um lado nem do outro, ele subtrai, soma e atinge sempre o mesmo resultado, o que significa que é neutro de efeitos.
Esta é a nossa posição e pensamos que estamos no caminho correcto.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em termos fiscais, isto não é «neutro».