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I SÉRIE - NÚMERO 25 838

outros títulos da dívida pública, as acções detidas pelo seu titular durante mais de 24 meses e as unidades de participação em fundos de investimento.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, mantém-se rigorosamente o teor do meu anterior comentário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta de aditamento, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Era a seguinte:

Alteração ao artigo 10.º do CIRS - (mais-valias):

8 - É eliminado o n.º 2 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Srs. Deputados, está em apreço a proposta de aditamento de um n.º 9 ao artigo 23.º da proposta de lei n.º 163/V, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta justifica-se plenamente pois o Decreto Regulamentar n.º 18/90 viola o CIRS ao impedir a regularização anual da retenção na fonte, pelo que julgo que o bom-senso irá imperar na votação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento que foi identificada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

Era a seguinte:

Alteração ao artigo 10.º do CIRS - (mais-valias):

9 - É revogado o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/90, de 13 de Julho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir que a nossa votação não pré-juíza sobre a legalidade da norma regulamentar que foi objecto da última votação.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - O que é que isso quer dizer?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a proposta de eliminação dos n.º 2 e 3 do artigo 24.º, apresentada pelo PCP, constante da proposta de lei n.º 163/V.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta subscrita pelo PCP elimina o n.º 3 do artigo 24.º, que não existe, pelo que o PSD já não está só quando faz isso.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ainda não é desta vez que o PSD está ao lado do PCP, porque existe um n.º 3 do artigo 24.º que é do seguinte teor
A alteração introduzida nos termos do número anterior aplica-se aos rendimentos obtidos em período de tributação cujo termo ocorra a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, mediante esta proposta, o PCP quer introduzir um malefício e temos que o registar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um benefício.

O Orador: - Um dos pequenos benefícios que o Governo dava nesta matéria de orçamento fiscal desaparecia com esta proposta subscrita pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerar que se trata de um benefício ou de um malefício, depende da óptica sob que se analise a questão.
Parece-me que, de facto, esta proposta do Governo é um malefício para as finanças públicas e para a regra da justiça fiscal. Num momento em que o Governo, e todos nós o reconhecemos, necessita de reduzir o défice e em que há agravamentos de impostos para os contribuintes individuais, reduzir a taxa do imposto sobre lucros de 36,5 % para 36 % é um malefício.
Com esta redução de taxa, o Governo deixa de cobrar alguns milhões de contos que poderiam ser utilizados utilmente, beneficiando a população mais carenciada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, em relação a este artigo não podemos de forma nenhuma estar de acordo com a proposta apresentada pelo PCP.
Trata-se de um evidente benefício que pode ser um elemento importante para o relançamento da actividade económica e não cremos que a redução prevista na proposta do Governo possa ter um efeito no mesmo sentido, relativamente à recolha de impostos por parte da administração.