I SÉRIE - NÚMERO 25 848

h) Isentar do imposto do selo, a que se refere o artigo 120-A da Tabela, as operações bancárias realizadas entre sucursais Financeiras exteriores instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria e não residentes no território nacional;
i) Isentar de imposto do selo, a que se refere o artigo 120-A da Tabela, as operações cambiais realizadas entre instituições de crédito ou para bancárias domiciliadas em território português e, bem assim, as realizadas entre umas e outras;
j) Revogar o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25 303, de 8 de Maio de 193S, e o artigo único do Decreto-Lei n.º 32 321, de 14 de Outubro de 1942;
m) Isentar do imposto do selo, previsto no artigo 120-B da Tabela, a concessão pessoal de credito para financiamento de despesas com acções de formação profissional;
m) Isentar de imposto do selo o reforço ou aumento de capital social das sociedades de capitais a que se refere o artigo 145.º do Regulamento;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea n), n.º 1, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

Era a seguinte:

n) Suprimir a tributação em imposto do selo de todos os recibos, incluindo os que se referem à quitação das remunerações abrangidas pela categoria A do IRS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea n), n.º 1, da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenção do PS.

É a seguinte

n) Suprimir a tributação em imposto do selo de todos os recibos, com excepção dos que se referem à quitação das remunerações abrangidas pela categoria A do IRS.

Srs. Deputados, com a aprovação da alínea n), n.º 1, da proposta de lei ficou prejudicada a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.

Vamos proceder à votação da alínea o), n.º l, da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

o) Ajustar, por arredondamento, para a unidade imediatamente superior, as taxas dos artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo a seguir indicados:

25,27-B, 28,49,50,54,60, 72,85,94,99,101. n.º 2, alínea a), 120-A, alínea d), 123, 133, 141,145,155 e 167.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da alínea p), n.º 1, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

p) A dar nova redacção ao artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de abranger expressamente os veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 Kg, independentemente da sua afectação, de excluir da sua previsão os empréstimos cujo prazo não exceda dois meses e de estabelecer que o imposto é devido na data do vencimento dos juros do empréstimo.

Srs. Deputados, vamos proceder, de imediato, à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, alínea i). n.º 1, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Carlos Lélis e Jorge Pereira. Se esta proposta for aprovada as alíneas í), j), [), m), n) e o) passarão a constar como alíneas f), f), m), n), o) e p).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

i) Isentar do imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo e respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira e de Santa Maria, salvo quando tenha intervenientes ou destinatários entidades residentes em território nacional.

j) [Actual alínea i].
l)[ Actual alínea J].
m) [Actual alínea l].
n) [Actual alínea m].
o) [Actual alínea n].
p) [Actual alínea o].

Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a proposta de aditamento do artigo 27-A, apresentada pelo PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é, de facto, uma proposta de aditamento de um novo artigo, mas nada tem a ver com o imposto do selo.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado, será votado oportunamente.

Srs. Deputados, uma vez terminada a votação do artigo 27.º, vamos interromper os trabalhos, recomeçando-os às 15 horas.
Está interrompida a sessão.