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860 I SÉRIE-NÚMERO 25

Só que as propostas vêm classificadas como sendo de substituição e de alteração, não se falando em propostas de aditamento.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas, na realidade, a proposta de lei para este n.º 5 do artigo 28.º consta das propostas apresentadas pelo CDS, pelo PCP e pelo Sr. Deputado José Reis. Ora, o facto de as terem qualificado como de substituição, significa que, no que diz respeito a este n.º 5 da proposta do Governo, estarão a substituir a mesma coisa. Porém, o que é facto é que, depois, há outras propostas de redacção que são acrescidas, sendo essas que deveremos votar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é verdade que as propostas do CDS, do PCP e do Sr. Deputado José Reis, do PS, acrescentam alguns benefícios. Porém, o que acontece é que, formalmente, a norma fica completamente diferente.
Por conseguinte, se o Sr. Deputado Rui Machete quiser, estas propostas são, substancialmente, aditamentos, mas o que é facto é que a norma fica inteiramente diferente! Não tenho nada a opor que se vote como aditamento, mas a norma fica diferente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 5 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

É o seguinte:

5 - Fica o Governo autorizado a tributar os lucros realizados por empresas armadoras de transporte marítimo, resultantes exclusivamente desta actividade, a uma taxa que proporcionalmente corresponda a apenas 30 % desses lucros.
Srs. Deputados, vamos agora votar os sucessivos aditamentos constantes das três propostas que há pouco anunciei.
Nestes termos, passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, na minha opinião, esta proposta está extremamente confusa. O que pretendo é que a parte final da proposta, encimada com «Artigo 24.º», mas que diz respeito ao artigo 28.º, seja votada separadamente do início da mesma.
Portanto, proponho que sejam votadas, em primeiro lugar, as alíneas a), b), c) e d).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, ao n.º 5 do artigo 28.º no que respeita às alíneas a), b), c) e d).

Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Era a seguinte:

a) Isentar de IRC todo o tipo de aluguer de equipamentos para navios, designadamente contentores e os próprios navios, bem como todo o tipo de afretamentos, quer seja à viagem ou a tempo, o bare-boat leasing, ou outros;
b) Isentar de IRC os encargos com financiamentos externos para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios;
c) Isentar de IRS os tripulantes de navios registados em bandeira portuguesa;
d) Tributar os lucros resultantes exclusivamente desta actividade à taxa de 10 %, com exclusão dos que se destinarem a investimento, desde que se constituam em reservas para investimento, que neste caso ficam isentos.

Srs. Deputados, presumo que passaríamos agora à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS e, seguidamente, do remanescente da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Reis, do PS,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à proposta apresentada pelo PCP, estão prejudicadas as alíneas a), b), c) e d), mas não a alínea e).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer fazer o favor de dizer à Mesa quais as alíneas prejudicadas na proposta de alteração apresentada pelo CDS?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estão todas prejudicadas.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, temos que olhar para a realidade das coisas. É que, salvo o devido respeito, esta proposta que acabámos de votar não está formulada de uma maneira suficientemente clara para se poder concluir o que foi referido pelo Sr. Deputado