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12 DE DEZEMBRO DE 1990 861

Nogueira de Brito, isto é, que, por exemplo, estaria prejudicada a isenção do imposto do selo que preconiza na alínea d) da sua proposta.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ponderasse, uma vez que, se é verdade que há duas ou três alíneas eventualmente prejudicadas pela votação da proposta apresentada pelo deputado socialista, parece-me que tal não acontecerá relativamente às outras, até porque, como referi, não se sabe bem qual o alcance daquela proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP considera prejudicadas as alíneas à), b), c) e d) da sua proposta, pelo que a Mesa aceita esse juízo. Por conseguinte, relativamente à proposta apresentada pelo PCP, apenas votaremos a sua alínea e).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face às perspectivas que se levantam, considero que nada está prejudicado na nossa proposta. Em termos de votação, o PSD dirá o que está prejudicado,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma forma crítica de me dizer que as propostas tem de ser votadas alínea a alínea?...

Vozes do PSD: - Exacto!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao aditamento de uma alínea a) ao n.º 5 do artigo 28.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

É a seguinte.

a) A tribulação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidirá apenas sobre 30 % desses lucros;
Srs. Deputados, passamos agora à votação da mesma proposta para a alínea b).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro

Era a seguinte:

b) Isenção em IRC do aluguer de navios e contentores;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PCP para a alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Era a seguinte:

c) Isenção dos rendimentos de capitais decorrentes de financiamentos externos a empresas armadoras.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea d) da mesma proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

É a seguinte:

d) Isenção do imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios, contratadas por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e), ainda da mesma proposta do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenção do PS.

Era a seguinte:

e) Permissão de amortizações flexíveis, dentro dos limites naturais.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta do CDS, suponho que só a alínea c) é que não se encontra prejudicada, porque as restantes alíneas já foram votadas, ou aquando da votação da proposta do PCP, ou quando votámos a proposta do Governo que se referia à redução de 30 % na tributação dos lucros.

O Sr. Presidente: - Julgo que o CDS também é dessa opinião: estão prejudicadas todas as alíneas da sua proposta, com excepção da alínea c).

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Efectivamente, só interessa votar a alínea c).

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração do n.º 5 do artigo 28º da proposta de lei, subscrita pelo CDS, relativa à alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

c) A isenção de IRS para tripulantes de navios registados em bandeira portuguesa.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da segunda parte da proposta de alteração ao artigo 28.º,