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862 I SÉRIE- NÚMERO 25

subscrita pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, e que vem encimada pela referência ao artigo 24.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

São permitidas às empresas armadoras da marinha mercante amortizações flexíveis sem limite.
Srs. Deputados, passemos à proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 28.º, subscrita pelo PCP.
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Era a seguinte:

6 - São eliminados os artigos 18.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de duas propostas de aditamento ao artigo 28.º da proposta de lei n.º 163/V, uma delas apresentada pelo PCP, que propõe um novo n.º 7, e outra subscrita pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que propõe dois novos números, um n.º 6 e um n.º 7.
Em primeiro lugar, vamos tratar da proposta subscrita pelos Srs. Deputados independentes, porque se refere a dois novos números, os n.ºs 6 e 7, e, depois, vamos apreciar a proposta do PCP, porque esta se refere a um novo n.º 7.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estes n.ºs 6 e 7 são números que foram apresentados pelos diversos proponentes das diversas propostas, porque já não têm nada a ver com a proposta de lei apresentada pelo Governo. Ou seja, a proposta de lei do Governo acabava no n.º 5 e, depois, os diversos grupos parlamentares e os diversos deputados foram apresentando propostas e aditando números. Por conseguinte, não há que seguir aqui nenhuma sequência, em termos dos números, mas apenas em termos da entrada das propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma ou outra lógica era perfeitamente aceitável mas, admitindo a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não vale a pena estarmos a esgrimir sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, não se trata de esgrimir mas, pelo contrário, de aderir, quanto à técnica.
E, para poupar tempo, quero anunciar que retiramos a proposta respeitante ao mecenato social. Admitindo que as declarações do Sr. Secretário de Estado e do Governo representam uma espécie de reinterpretação vinculativa, esse compromisso parece-nos positivo e não vale a pena forçar uma votação. Tem V. Ex.ª o trabalho poupado e nós também encurtamos razões.

O Sr. Presidente: - Significa isto que a proposta que há pouco enunciei, subscrita pelos Srs. Deputados Independentes, foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era só para me congratular pela confiança manifestada pelo Sr. Deputado José Magalhães e para dizer que nós votaríamos favoravelmente o n.º 6 da vossa proposta, se ela se mantivesse.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas nós só retirámos a segunda parte da nossa proposta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de aditamento, já anteriormente referida, subscrita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Era a seguinte:

7 - São revogados os §§ 1.º e 2.º do artigo 182.º do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 377/90 (lei Belmiro de Azevedo), que excluem do regime de tributação por avença as acções detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades autorizadas a ser tributadas pelo lucro consolidado.
Srs. Deputados, ainda em termos do artigo 28º, vamos passar à apreciação de uma proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 28º da proposta de lei do Governo, subscrita pelo PSD, e de outra proposta, também de aditamento, apresentada pelo PS.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós não temos aqui essa proposta do PS, a que o Sr. Presidente fez alusão. Importa-se de nos esclarecer?

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma proposta do PS relacionada com o Serviço de Administração do IVA,...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para esclarecimento de VV. Ex.ªs informo-os que, para terminarmos a