12 DE DEZEMBRO DE 1990 863

matéria de assuntos fiscais, temos de proceder à votação das duas propostas anteriormente referidas e também à votação do n.º 6 (já que o n.º 7 foi retirado) da proposta subscrita pelos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, a que já fiz referência.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Já tive oportunidade de dizer em particular ao Sr. Deputado, que o Governo ido podia assumir esta questão que nos é colocada relativamente aos bombeiros, porque também lhe expliquei que nas Comunidades há um processo contencioso já em curso, relativamente a esta situação e a outras. Seria uma autêntica provocação se fossemos alargar ainda mais este tipo de benefícios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Quero somente dizer ao Sr. Secretário de Estado que este é um incentivo que já existe para as instituições privadas de solidariedade social. E, tanto quanto sei, não existe nenhum problema na CEE quanto a esse incentivo. Então, por que não alargá-lo de modo a abranger também os bombeiros? Vamos continuar a manter uma injustiça? Isso é que é lamentável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma brevíssima intervenção, relativamente à proposta apresentada pelo PSD que está em apreciação.
Quero sugerir aos Srs. Deputados proponentes que eliminem a parte final desta proposta, onde se diz: «... desde que sejam demonstradas as vantagens destes contratos para a economia nacional». Julgo que haveria utilidade em retirar esta frase final.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos analisado esta sugestão do PCP, só que entendemos que as isenções de IRS, relativamente a trabalho no estrangeiro, têm de ter algum nexo. Se retirarmos esta condicionante, que é o interesse nacional, é evidente que ficará uma isenção sem nexo relativamente àquilo que convém quando o Estado perde receita fiscal ao abrigo desta mesma isenção.
Reconheço que o PCP possa perguntar qualquer coisa deste género «bom, mas depois quem é que reconhece as vantagens para a economia nacional?». É evidente que aqui há sempre algum carácter subjectivo, mas entre esse risco de subjectividade e um outro risco, que é não ter qualquer condicionante, preferimos, apesar de tudo, o primeiro. Assim, consideramos que a redacção, tal como está, não cria problemas e, ao mesmo tempo, salvaguarda o interesse nacional, como é referido na própria proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa de chamar a atenção, mas penso que V. Ex.ª deveria ter posto também à votação uma proposta do PRD sobre a mesma matéria e que é anterior a esta última proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, efectivamente há uma proposta do PRD. Recordo-me até que, na altura, chamei a atenção para ela. Vamos procurá-la, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - De qualquer forma, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que o PRD se conforma com este articulado proposto pelo PSD, mas permito-me chamar a atenção para a necessidade - de acordo, aliás, com as críticas feitas também pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - de se inserir, a seguir à expressão «economia nacional», no final do n.º 2, a expressão sou para o adequado prosseguimento da política de cooperação portuguesa», pois podem existir cooperantes que estejam a desenvolver uma actividade, por exemplo, nos PALOP, fora de uma empresa portuguesa e daí não advirem vantagens directas para a economia portuguesa. Por exemplo, um médico a trabalhar para a Organização Mundial de Saúde é, de facto, um cooperante que está inserido no âmbito da política de cooperação portuguesa com os PALOP e daí não advêm efeitos directos para a economia portuguesa. Um cooperante que esteja, por exemplo, a trabalhar no quadro de um projecto do PENUD também não traz consequências ou melhorias directas para a economia portuguesa.
Assim, julgo que conseguiremos melhorar bastante este articulado se inscrevermos aquilo que referi, ou seja, a expressão «para o adequado prosseguimento da política de cooperação portuguesa».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazia-lhes a seguinte sugestão: a fim de que os nossos trabalhos corram bem, penso que seria melhor votarmos toda esta matéria que diz respeito a assuntos fiscais e fazermos, depois, uma pausa de cinco minutos, retomando os nossos trabalhos imediatamente a seguir.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia ((PRD): - Sr. Presidente, ainda em sede de discussão de benefícios fiscais, não o ouvi referir como passível de votação uma proposta do PRD relativa também a benefícios fiscais para os deficientes. Penso que deverá estar aí perdida no mesmo conjunto e agradecia-lhe que verificasse isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse melhor, enquanto procuramos as propostas, fazermos os tais cinco minutos de pausa. Às 18 horas e 5 minutos retomaremos os nossos trabalhos.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Sr. Deputado Carlos Lilaia, a proposta do PRD de aditamento de um artigo novo sobre benefícios fiscais está agregada a um conjunto de outras propostas relativas a novos artigos.