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874 I SÉRIE -NÚMERO 25

Quer dizer, o Governo aumenta os impostos, que são receitas do Estado, mas não quer aumentar os impostos que são receitas das autarquias.
De facto, não há dúvida de que há um bom procedimento por parte do Governo e do PSD!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de esclarecer a situação que estava há pouco a ser discutida, sobre o facto de saber se existe ou não uma proposta de alteração ao artigo 35.º
Se o Sr. Presidente me autoriza vou ler, muito rapidamente, dois parágrafos do ofício que há pouco referi:
Encarrega-me S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares de enviar a V. Ex.ª a proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, relativa à actualização do imposto automóvel, bem como documentação conexa.
Isto era,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou de fazer uma intervenção,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não quer ajuda eu deixo de a dar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, esta minha intervenção decorre da necessidade de prestar um esclarecimento público a esta Câmara sobre o problema do imposto sobre veículos.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ou alguém do seu ministério, teve uma reunião com a Assembleia, onde lhe foi sugerida a hipótese, adiantada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, de aumentar o imposto sobre veículos, que, como sabem, é uma receita das autarquias.
O Sr. Ministro enviou a resposta, e é pena que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não tenha lido nos devidos termos a carta enviada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não li, porque o Sr. Presidente não deixou!

O Orador: - De facto, não houve qualquer decisão do Conselho de Ministros...

Vozes do PCP: - Está escrito!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Se me deixar interromper, eu leio!...

O Orador: - Então, peço que leia as duas primeiras linhas da referida carta, caso o Sr. Presidente autorize.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A carta é do seguinte teor:

Conforme combinado no Conselho de Ministros, venho informar V. Ex.ª que, tendo a Associação Nacional dos Municípios Portugueses dado o seu assentimento à proposta - anexo I -, está o Governo em condições de apresentar a proposta que junto - anexo II - no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Assina o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira, a menos que esta assinatura tenha sido forçada e que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não tenha assinado também este documento enviado à Comissão.

O Orador: - O PCP acaba de demonstrar que não percebe aquilo que lê.

Risos.

O PCP devia saber, mas já compreendi que não sabe, que o Conselho de Ministros aprova diplomas legais, resoluções e toma deliberações, mas que não faz combinações.
Dessa carta do Sr. Ministro do Planeamento infere-se, claramente, que o Governo, de forma informal, porque não existe essa figura jurídica, dá o seu assentimento a uma proposta que a Assembleia da República entenda apresentar, através de um ou mais grupos parlamentares, para aumentar o imposto sobre veículos.
Nessas condições, e na sequência dessa carta, o Sr. Ministro do Planeamento enviou à Assembleia um documento de carácter técnico, porque o Governo, constitucionalmente, não está em condições de apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado; só os grupos parlamentares é que o podem fazer.
O PS e o PCP querem gerar a confusão, porque, no fundo, é muito claro que o Sr. Ministro do Planeamento, dentro do princípio constitucional de cooperação entre órgãos de soberania, avançou com um documento técnico, mas não fez nenhuma proposta que só poderia ser assumida pelos diferentes partidos.
Portanto, Srs. Deputados, apenas dispomos neste momento de um documento técnico do Ministério do Planeamento que poderá servir de base a uma proposta de alteração ou de aditamento à proposta de lei do Orçamento.
É isso e tão-só isso que temos presente. Tudo o mais são meras mistificações da oposição!

Aplausos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me dá a palavra para uma intervenção fá-la-ei, embora quisesse fazer uma interpelação à Mesa sobre o incidente que aqui foi levantado.
Farei uma intervenção muito curta, para dizer que é verdade aquilo que o Sr. Deputado Rui Carp agora disse, mas aquilo que o PS e, depois, o PCP tentaram dizer não é verdade.