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12 DE DEZEMBRO DE 1990 875

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade?!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer interromper-me?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!

O Orador: - Sucede que a Associação Nacional de Municípios veiculou, junto do Sr. Ministro do Planeamento, uma proposta de alteração do imposto sobre veículos e o Governo não fez mais do que comprometer-se a apresentá-la para deliberação na Assembleia da República.
O que foi indicado no ofício agora lido era referente à proposta da Associação Nacional de Municípios. Não era relativo, em sentido técnico, a qualquer proposta subscrita pelo Governo, nem o poderia ser relativamente a qualquer proposta apresentada por um grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, compreendo bem a confusão que reina na bancada do PSD.

Protestos do PSD.

De qualquer maneira, vou tentar esclarecer esta questão, lendo o último parágrafo que, aliás, é muito curioso, do ofício enviado pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Dirigido ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Dr. Rui Macheie, esta parte do oficio é do seguinte teor:

Mais me permitiria sublinhar que a presente proposta de alteração, tendo sido suscitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, mereceu posteriormente a concordância do Governo.

Meus caros amigos, o que é que o PSD quer afinal?

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não sabem ler!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a gerir as sucessivas intervenções conforme entende ser a melhor lógica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma precisão àquilo que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos acabou de mencionar.
A referência feita à concordância do Governo é apenas relativa ao domínio da apresentação da proposta da ANMP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp: Se há analfabetos nesta Câmara não estão certamente nesta bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui foram lidas as frases-chave do referido ofício pelo que pergunto: está o Governo em condições de apresentar a proposta a que o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território se refere? Se o Governo não o quiser fazer, procederia da mesma forma que para o FEF e apresentava uma sugestão.
O Governo não se engana: sabe a diferença entre uma sugestão e uma proposta e estamos a referir-nos a uma proposta efectiva do Governo, mas para seu conhecimento, Sr. Secretário de Estado, o Governo também pode apresentar propostas de alteração ao Orçamento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria felicitar o PSD porque, finalmente, teve uma atitude crítica para com o Governo, que ia fazer um disparate aumentando o imposto sobre veículos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mais uma vez se confirma que, por um lado, o Governo cumpre fielmente o princípio de cooperação entre órgãos de soberania bem como os compromissos de apoiar o Parlamento nesta área, neste domínio e neste momento em que só os grupos parlamentares têm capacidade para apresentar propostas de alteração, de aditamento ou de eliminação à proposta de lei do Orçamento:
Por outro lado, o importante é saber quais são os partidos que, neste momento, propõem ou hão-de propor um aumento de 30 % ou de 100 % (já não me recordo bem), ou ambas as coisas, para o imposto sobre veículos. Qual dos grupos parlamentares, com assento nesta Câmara, assume o aumento de 30 % ou 100 % para o imposto sobre veículos? Só isso importa agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Já nos apercebemos da confusão que tem reinado na bancada do PSD ontem e hoje, mas pude verificar que, afinal, a confusão também já chegou à bancada do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante esta situação, quisemos «dar uma mão» aos deputados do PSD para ver se «e emendavam, mas já que não o querem fazer, e até para dar tempo de recebermos outro ofício a contrariar este, vamos pedir o adiamento da votação deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 35.º da proposta de lei n.º 163/V fica adiada.
Vamos proceder à votação do artigo 36.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.