I SÉRIE -NÚMERO 25 884

O primeiro é de que, de uma vez por todas, é necessário que os municípios onde são gerados os rendimentos possam obter receitas suplementares para as autarquias, por via da derrama.
Como é sabido, presentemente o que sucede é que a maioria das empresas tem as sedes nos grandes centros urbanos, as respectivas unidades industriais estão situadas na zona da periferia ou do interior e esses municípios não têm qualquer hipótese de arrecadar receitas por esta via. Portanto, um dos objectivos é, de certo modo, o de proceder a uma distribuição mais equitativa destas receitas por todos os municípios.
O segundo objectivo é o de tentar acabar com uma situação de injustiça que esta reforma fiscal veio trazer. Como todos estarão recordados, a derrama era calculada sobre a colecta da contribuição industrial e predial, agora do IRC, mas sem dedução dos benefícios Fiscais. Agora, não sei por que artes, a derrama passou a ser calculada sobre a colecta do IRC deduzida dos benefícios fiscais, o que trouxe um prejuízo elevadíssimo para as autarquias locais, que voltaram, mais uma vez, a não ser compensadas como manda a lei.
Exactamente para evitar estas confusões é que apresentamos esta proposta, que explicita a matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, subscrita pelo PS...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de requerer a votação em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que deseja é a votação do n.º 5 separada da do n.º 6, não é assim?

O Orador: - A votação do n.º 5 separada da do n.º 6, assim como a votação das duas alíneas do n.º 6.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vai desculpar-me, mas gostaria, muito rapidamente, de chamar a atenção, mais uma vez, do Grupo Parlamentar do PSD para o facto...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É escusado!

Vozes do PSD: - Não pode ser!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, sim, senhor!

O Orador: - Dizia, mais uma vez: «De acordo com o combinado em Conselho de Ministros», voltando, depois, a repetir a mesma ladainha de há pouco.

Risos do PS.

Só que desta vez pedia uma autorização legislativa para regulamentar as derramas.
Não há qualquer dúvida de que há, neste debate, uma grande coerência entre o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, embora a figura regimental talvez não seja essa, tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua generosidade.
Estamos, efectivamente, a assistir a insinuações, uma vez que, sempre que a bancada do PSD tem uma atitude de esclarecimento, de aperfeiçoamento, relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado, os senhores dizem que é rebeldia, que são dissonâncias e desconexões com a proposta de lei. Não é nada disso, Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
Mais uma vez, o Sr. Deputado acrescenta uma sugestão, um apoio técnico, porque o Governo superintende a Administração. Naturalmente que o Governo, dentro do princípio da cooperação entre órgãos de soberania, colocou à disposição deste Parlamento o seu apoio técnico para que, na sua inteira independência, decidisse como melhor entendesse.
O que aqui estamos a registar, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, é que o PS vem com uma «artilharia» de agravamento de impostos, de aumento de impostos, de derramas, de tudo e mais alguma coisa, para, no fundo, se verificar que, afinal de contas, o PS só tem uma obsessão: aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Defender as autarquias!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem que o PSD aqui está para evitar a sobrecarga fiscal sobre os cidadãos!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outra vez?!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores fossem deixados em «roda livre» sobrecarregariam o País de impostos, e ainda por cima mal gastos!

Vozes do PS: - Não é isso que se vê! Os senhores quando estão em «roda livre» é que o sobrecarregam!

O Orador: - ...de a Comissão ter recebido mais uma carta do Sr. Ministro a falar sobre as derramas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora queriam mais derramas!