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12 DE DEZEMBRO DE 1990 891

Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

Na tributação do rendimento e das transmissões de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, criado pelo Decreto-Lei n.º 181/71, de 8 de Maio, é reduzido a metade o valor da matéria colectável, determinada de acordo com as normas dos respectivos códigos, que serve de base à liquidação dos seguintes impostos:

a) Contribuição autárquica;
b) Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, no que respeita aos rendimentos da categoria D (rendimentos agrícolas);
c) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta refere-se aos moradores do perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês - que, como sabemos, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 181/71, de 8 de Maio - a quem, com base na Lei n.º 89/77, de 31 de Dezembro, era reduzido a metade o pagamento da contribuição predial e do imposto complementar, tendo em conta as várias restrições a que estão sujeitos.
A verdade é que com a reforma fiscal e, consequentemente, com a substituição destes impostos pelo imposto autárquico e pelo IRS, os moradores perderam este benefício.
Ora, o que se pretende com a proposta que apresentámos é dotar, novamente, os moradores do Parque Nacional da Peneda-Gerês desses benefícios que tinham desde 1977.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita pelo PCP, que já foi lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, do seguinte teor:

As associações e corporações de bombeiros são consideradas sujeitos passivos à taxa 0.

Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, acabámos o ponto III do guião.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de corrigir aquilo que a Mesa acabou de afirmar, pois falta votar ainda a alínea b),...

O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado está a referir-se a alguns pontos que estão adiados. O problema é o de saber se vamos votá-los agora ou depois de votarmos o artigo 22.º
A pergunta é, pois, a de saber se vamos recuperar alguns pontos que deixámos atrás ou se passamos ao artigo 22.º
Julgo que o melhor seria passarmos já ao artigo 22.º

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não poderemos passar ao artigo 22.º sem estar votado tudo o que respeita ao regime fiscal.

O Sr. Presidente:-Tem razão, Sr. Deputado. Assim se fará.
Peço aos Srs. Deputados o favor de ajudarem a Mesa a determinar os preceitos que estão por votar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, falta votar a alínea b) do n.º l do artigo 28.º (benefícios fiscais) constante da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ficou de analisar se tal alínea é efectivamente indispensável ou se, pelo contrário, é de eliminar.
Falta ainda votar o n.º 2 do artigo 23.º no que diz respeito ao artigo 92.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente: -Falta votar, de facto, os preceitos que o Sr. Deputado acabou de referir, mas há outros por votar.
Passamos então à alínea b) do n.º l do artigo 28.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta alínea foi redigida, admitimos que, até ao momento em que aqui tivesse lugar a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, teríamos oportunidade de fazer um estudo mais aprofundado sobre o que aconteceu neste domínio no quadro da reforma fiscal. Como, infelizmente, não pudemos proceder à análise adequada e aprofundada desta matéria, o Governo prescinde agora da manutenção da dita alínea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, face aos esclarecimentos agora prestados pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o PSD propõe agora ao Plenário, sob a forma oral, a eliminação da alínea b) do n.º l do artigo 28.º da proposta de lei.