896 I SÉRIE -NÚMERO 25

escamotear essa realidade fundamental, que é a tentativa de asfixia financeira que o Governo tem tentado levar a cabo.
Ora, o que se passou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que os municípios souberam responder, com firmeza, a esta manobra, o que obrigou o Governo e o PSD a recuar. E isto, Srs. Deputados, tem de ser dito com toda a clareza!
Não vale a pena fazer agora o "choradinho" da solidariedade, porque quem não é solidário é o Governo, é o PSD ao não querer transferir para os municípios a verba a que eles têm direito e ao, pelo menos, tentar que uma pane das sucessivas subavaliações do IVA, das sucessivas manipulações das projecções do IVA (que, nestes últimos três anos, retiraram aos municípios mais de 30 milhões de contos) não seja, efectivamente, transferida para os municípios.
Daí a proposta que o PCP faz, dando voz à posição não só da Associação Nacional de Municípios e do seu conselho geral como também à de 63 % dos municípios que responderam ao inquérito que a comissão, por proposta do PSD, fez de que pretendem que sejam transferidos 180 milhões de contos.
E essa é a nossa proposta, Srs. Deputados. Se querem defender a solidariedade, então, votem-na favoravelmente.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disponho de pouco tempo, esta minha intervenção será muito curta.
Não somos a favor de uma solução ou de outra. Porventura, os interesses do partido até militariam mais em favor da alternativa do PSD do que da aplicação rigorosa da Lei das Finanças Locais.
Não podemos deixar de lamentar que o Sr. Deputado Antunes da Silva tenha feito aqui a intervenção que fez. Ao dirigir-se contra o Município de Lisboa, o Sr. Deputado fundamentou a suspeita que tínhamos: a vossa motivação foi, exclusivamente, política, isto é, os critérios de relevo ou não relevo, de orografia ou não orografia foram feitos num pormenor tal que vos beneficiou politicamente, mas que prejudicou politicamente o adversário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Oh, Sr. Deputado, então por que é que V. Ex.º, sabendo que também estava em causa a Câmara do Porto, só falou em Lisboa? Foi infeliz da sua parte, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró CDS): -É a obcecação!

O Orador: - Repare: não lhe estou a dar o nosso sentido de voto, mas a dizer que, nesse processo que é, todo ele, infeliz, isso foi ainda mais infeliz! Temos de considerar que é infeliz um processo que arranca com uma sugestão integrada numa proposta de lei e que não respeita uma hierarquia substancial entre os diplomas. Sei que os diplomas são da mesma natureza, Sr. Deputado, mas há aqui uma outra realidade: é que há um diploma fundamental sobre esta matéria, que foi elaborado tendo em vista a Lei das Finanças Locais. Ele foi preparado, estudado, discutido e votado nesta Câmara, mas não se traduz nesta alteração orçamental que aqui está.
Sr. Deputado, é lamentável este processo de votação orçamental, em Plenário, a que, mais uma vez, assistimos!... É lamentável e não é neste contexto que devemos introduzir alterações a uma lei fundamental, como é a Lei das Finanças Locais.
É este o comentário que, de momento, nos merece a vossa iniciativa.

Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Não é infeliz, é incómodo, o que é diferente!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Para mim não é incómodo!

O Orador: - Apesar de tudo, também é incómodo para o Sr. Deputado, embora os senhores não tenham, de facto, implantação autárquica. Mas é incómodo, porque vos obriga a uma tomada de posição política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo, depois dos últimos acontecimentos essa incomodidade é infinita!... O Sr. Deputado confunde infelicidade com incomodidade. É, de facto, incómodo, embora, do ponto de vista formal, o Sr. Deputado tenha alguma razão. Não a tem do ponto de vista da nossa prática parlamentar, porque, como sabe, o FEF foi muitas vezes alterado em sede de lei orçamental. Reconheço-lhe alguma razão do ponto de vista formal ou institucional, mas, Sr. Deputado, nós já temos dado -inclusive o senhor - tantas facadas nesses princípios formais... Por que não havemos de dar essa pequena facada quando está em causa uma razão substancial? E qual é essa razão substancial? É a de saber quem está ou não a favor duma clara opção, que vai no sentido do reequilíbrio regional...

Vozes do PS: - Isso é com o Governo!

O Orador: - É com o Governo e connosco, Srs. Deputados. Os senhores não dizem que quem manda mais é o Parlamento? Têm aqui a vossa oportunidade!... Aliás, quando eu há pouco fiz a sugestão"anunciem amanhã às populações, onde os senhores têm maioria, que acabou a derrama", os senhores já tiveram essa primeira oportunidade de se afirmarem!... Os Srs. Deputados não o fazem, porque não são capazes de fazer nada que implique optar. Gostam, sim, de pedir mais verbas, mais transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, para todos os departamentos da Administração Pública, etc., ele., mas quando se trata de optar não fazem nada!... O PSD deu-vos hoje uma nova oportunidade de afirmação e os senhores talvez tenham ainda o rasgo de ousadia de nos fazer uma surpresa no decurso desta sessão!...