900 I SÉRIE -NÚMERO 25

O Orador: - Mas também fico perfeitamente estupefacto quando os deputados do PS vêm aqui trazer à colação a questão do diálogo e a questão da transmissão de informação à Assembleia da República sobre esta matéria. Fico muito admirado que isso aconteça, porque, realmente, o Governo anterior, com a mesma base, discutiu aqui, na Assembleia da República -como já foi salientado por alguns deputados -, com todo o cuidado e com todo o pormenor, uma Lei das Finanças Locais fundamental, que mereceu um grande consenso de todas as forças políticas. Ora, não foi isso o que aconteceu no passado, antes da existência da Lei n.º 1/87. Foi trazida aqui à Assembleia uma autorização legislativa e a Lei das Finanças Locais anterior tinha sido aprovada por decreto-lei.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!

O Orador: - Eram, realmente, tempos muito diferentes! O Governo traz aqui um anexo ao Orçamento do Estado com a distribuição nos termos da Lei n.º 1/87, traz toda a simulação correspondente a uma proposta alternativa...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Simulação! Disse bem!

O Orador: -... e dá toda a informação aos Srs. Deputados! Este é realmente um comportamento completamente diferente da pane do Governo, que não deixará de ser reconhecido pela população portuguesa e pelos municípios portugueses.
Pairou também aqui a questão -que, aliás, já tinha sido referida nas comissões parlamentares - da razão de o Governo ter tomado esta decisão e de levantar a questão da proposta alternativa. Isso corresponde, por uma lado, ao diagnóstico que fazemos da Lei n.º 1/87, diagnóstico esse que é compartilhado por muitos municípios portugueses e, diria mesmo, por muitos municípios da oposição.
O diagnóstico é este: a Lei n.º 1/87 foi um bom avanço - e o Governo sempre o tem reconhecido- no campo das finanças locais em Portugal, mas falhou em dois ou três aspectos muito importantes, que o Governo, aliás, não deixou de salientar quando, pela minha voz, transmitiu a sua posição no debate final que depois conduziu à aprovação, por unanimidade, da Lei das Finanças Locais. E essa posição correspondia a dois aspectos essenciais: à existência de um critério de distribuição proporcional à capitação dos impostos directos, quando se passava a sisa para receita fiscal e, no caso de ficarem muito reforçados os municípios mais ricos do País, à manutenção, no Fundo de Equilíbrio Financeiro - que deve ser um fundo redistributivo -, de um critério de nova distribuição pelos municípios mais ricos. Ora, o Governo, na sua proposta, tanto nessa altura como agora, em perfeita coerência, retira esse critério, que é realmente completamente inadequado e que não tem o menor sentido, como o Sr. Deputado Carlos Lilaia -que foi quem levantou essa questão - bem sabe.
Mas o Governo levantou ainda uma outra questão: é que os municípios que são mais montanhosos têm problemas mais difíceis a vencer, do ponto de vista da orografia, e sofrem concretamente com esta lei, bem como sofriam com a anterior. Quando, pela primeira vez vim discutir a esta Sala um Orçamento do Estado, fui confrontado com a necessidade de justificar aos Srs. Deputados um critério que era utilizado um matéria de orografia e devo dizer que senti as maiores dificuldades em explicar, por exemplo, como é que Mesão Frio tinha um valor zero no critério da orografia. Era um critério completamente inadequado, que esta Assembleia retirou do elenco de critérios e bem. Só que ficou a faltar um critério físico e, por essa razão, o Governo avançou com ele, para a uma nova distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Mas, perguntarão: porquê agora? Porque o Governo, ao examinar o Orçamento do Estado - e como sabem só podemos ter uma certeza para o Fundo de Equilíbrio Financeiro quando temos também a certeza dos valores da cobrança do IVA -, verificou que a taxa tinha um crescimento perfeitamente record. Era, portanto, a oportunidade histórica de se fazer esta alteração, para que os municípios, que naturalmente sofrem sempre com qualquer alteração de distribuição, sofressem menos. Era a aluíra oportuna! É uma oportunidade histórica de mudança dos critérios do FEF e de favorecer os municípios mais atrasados!
Mas nós pensamos também que todo este processo, como já foi dito, se deveria revestir do máximo consenso. Pensamos que seria também um teste à posição de vários partidos da oposição, no que diz respeito às zonas do interior, à redução dos atrasos de desenvolvimento e no que diz respeito a uma série de palavras que são utilizadas pelas forças da oposição nestas matérias. Vão ter agora a oportunidade de definir a sua posição neste tipo de matérias e aguardamos com o maior interesse essa tomada de posição dos partidos da oposição.
Foi levantada também a questão das várias versões dessa distribuição. O que acontece é que, pura e simplesmente, os Srs. Deputados estão a falar de versões que foram distribuídas à Associação Nacional de Municípios e que foram dialogadas com essa Associação. Fomos acolhendo as sugestões da Associação Nacional de Municípios -pois o Governo dialoga com essa associação e dialogou com ela profundamente sobre esta matéria - e fomos alterando as versões. Nomeadamente, a questão dos 10 % de crescimento mínimo foi uma sugestão que a Associação Nacional de Municípios nos deu, que considerámos da maior pertinência e que resolvemos aceitar na versão que foi apresentada no relatório do Orçamento do Estado.
Ora, a isto, o PS responde apresentando uma sugestão interessantíssima: propõe que os municípios escolham a lei que mais os favoreça! Teremos um país com duas leis e cada município escolherá - a cada cor seu paladar! - a lei que mais lhe convém! Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho muitas dúvidas sobre a constitucionalidade de um processo desses e, além do mais, parece-me completamente inconveniente e despropositada essa possibilidade. Julgo que existe uma proposta construtiva e que seria um bom serviço que prestávamos a todos os municípios portugueses o facto de ela beneficiar de um consenso nesta Assembleia.
E termino, Srs. Deputados, garantindo que 1991 vai ser mais um bom ano para as autarquias portuguesas. Vamos poder verificar se os recursos disponíveis, em termos globais, vão ser bem distribuídos e vamos ver quem está com as autarquias do interior e com os municípios mais desfavorecidos do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.