12 DE DEZEMBRO DE 1990 901

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, gostaria de começar por dizer que comungo de algumas das preocupações que V. Ex.ª aqui explicitou, que, naturalmente, preocupam a generalidade dos deputados desta Câmara. Só que, em nosso entender, a forma como o Governo, e sobretudo o partido que o apoia, abordou esta questão, não é a forma correcta de a colocar e abordar com o mínimo de profundidade. E explico porquê.
Assistimos aqui, por parte do PSD, àquilo a que eu poderia chamar um pouco a rábula dos ricos e dos «pobrezinhos», quase se falando de caridade crista, da «história do ceguinho» ou, dito por outras palavras, «os municípios ricos que paguem a crise».
Sr. Secretário de Estado, não podemos, no Portugal dos anos 90, vir com estas histórias para aqui! Não estamos hoje a debater a questão das autarquias locais como ela se colocava em 1983! O problema hoje é um problema diferente! É um problema de crescimento e de novas funções que devem ser atribuídas as autarquias locais! Não podemos pôr, como eu há pouco disse, umas autarquias contra as outras. O problema não é de facto esse!
E até lhe posso dar um argumento perfeitamente contrario. Os deputados do partido que apoia este Governo vieram falar aqui das assimetrias regionais, mas, a meu ver, este é o argumento que menos pode ser utilizado e que vai até contra a actuação do Governo! Quase diria que esta maioria não está sintonizada com o Governo e que o defende mal e não há pior exemplo do que aquele que aqui foi dado!
De facto, nos últimos anos, temos de reconhecer-e o Sr. Secretário de Estado também o reconhece - que se deram alguns passos importantes no sentido da atenuação e da redução das assimetrias regionais. E isto deve-se não só à actuação do Governo, mas, também, em grande medida, aos enormes fundos estruturais que tem estado à disposição das autarquias locais.
Assim, não faz sentido, hoje, lançar aqui o espectro dos pobrezinhos e das assimetrias regionais. Essas assimetrias existem, mas estão a ser combatidas. O problema que aqui se coloca é o de ser necessário dar mais meios às autarquias locais para que estas possam desempenhar as novas funções que se colocam no quadro do desenvolvimento económico e social que o país reclama. Esta, Srs. Deputados, é que é a questão de fundo e não a questão de tirar dinheiro a umas autarquias para dar às outras. É necessário que nos entendamos sobre estas questões e que não se venham aqui fazer rábulas que, na minha opinião, são perfeitamente demodé e não têm nada a ver com o Portugal de hoje.
Por último, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, gostaria de lhe referir aquela proposta que aqui colocámos e que está subjacente à proposta que apresentámos a esta Câmara, no sentido de propor ao Governo que, num prazo razoável -e na nossa proposta falamos em 120 dias, mas poderá ser mais, caso o Governo tenha necessidade de mais tempo-, apresente uma proposta de modelo de financiamento das autarquias locais para os anos 90, a fim de que estas possam desempenhar aquela que será a sua participação no processo de desenvolvimento do país, mas não nessa perspectiva passadista das «pobrezinhas» das autarquias locais, pois estas terão de participar, com pleno direito e com meios suficientes, no processo de desenvolvimento do país. E mais: que esse relatório elucide a Camará sobre o estado das finanças locais, sobre a situação financeira das autarquias e, em particular, sobre a eficácia
das anteriores leis de finanças locais para que, aí sim, se possa partir, em concreto e em definitivo, para uma nova lei de finanças locais, caso isso seja necessário.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase final do debate importa ainda salientar duas questões fundamentais que envolvem todo este problema das finanças locais. A primeira é que a manobra política do Governo e do PSD falhou!

Vozes do PCP:-Muito bem!
Protestos do PSD.

A Oradora: - A maioria esmagadora dos municípios apoia a posição da Associação Nacional dos Municípios que, no seu primeiro ponto, refere claramente o seguinte:
A necessidade da fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais.

Vozes do PSD: - Isso não estava em causa!

A Oradora: - Estava, sim, Srs. Deputados! O que está em causa é exactamente isto, mesmo que os senhores o não queiram, e por isso é que a vossa manobra falhou! É que os senhores quiseram esconder esta questão e ela continuou presente, porque os municípios continuaram a dizer que o que estava em causa era isto - «queremos 180 milhões de contos!».

Aplausos do PCP.

A segunda questão é que é necessário cumprir a Lei das Finanças Locais. E a lei que está em vigor é a Lei n.º 1/87 que, como o Sr. Secretário de Estado já recordou, foi aprovada por unanimidade por esta Assembleia.

O Sr. Rui Caro (PSD):-A Lei n.º 1/79 também foi aprovada por unanimidade!

A Oradora: - Assim sendo, o Governo deve cumprir a lei e o PSD deve exigir o cumprimento da lei que votou favoravelmente. E o que os números demonstram, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, mesmo utilizando os dados já oficiais em relação as receitas do IVA durante os anos de 1988, de 1989, e prevendo, para 1990. a receita de 520 milhões de contos, que o Governo diz esperar, é que os municípios foram defraudados em 31,6 milhões de contos, por causa da manipulação das projecções do IVA que o Governo fez!

Vozes do PCP: -É verdade! É um escândalo!

A Oradora: -E esta é a segunda verdade que o Governo e o PSD pretendem escamotear neste debate!
Ora, Srs. Deputados, se querem falar de solidariedade, repito-lhes o que lhes disse há pouco: votem a nossa proposta para o FEF, de 180 milhões de contos, e então, sim, teremos solidariedade com os municípios do País.

Aplausos do PCP.