902 I SÉRIE -NÚMERO 25

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claramente possível retirar uma conclusão política deste debate. O Governo e a maioria não saem deste debate derrotados, mas, sim, profundamente humilhados, o que é política e moralmente muito pior!

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Protestos do PSD.

E saem política e moralmente humilhados porque, tendo os municípios portugueses realizado, em Março deste ano, o seu congresso e, desde logo, nas conclusões desse congresso, tendo apelado ao Governo e à maioria para que se procedesse a uma profunda revisão da Lei das Finanças Locais, no sentido de resolver a drástica situação financeira dos municípios portugueses e tendo essa promessa sido feita, na sequência desse congresso, aqui, por deputados do PSD, ela ficou por cumprir, ou seja, a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais não foi feita e é à última da hora, de forma atrabiliária, que, discutindo verbas e não critérios, o Governo pretendeu impor uma correcção à Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

E foi, Srs. Deputados, verdadeiramente uma má lição de pedagogia democrática, aquela que o Governo pretendeu fazer, ao propor que, através dos governos civis, as câmaras viessem a pronunciar-se não sobre o mérito dos critérios mas sobre o interesse individual das verbas que lhe eram dotadas.

Aplausos do PS.

Quando aqui se fala em solidariedade nacional, verdadeiramente há que perguntar cinco anos volvidos sobre a governação PSD, quatro anos volvidos sobre a aplicação da actual Lei das Finanças Locais, por que foi só agora, ou seja, só depois de terem perdido as últimas eleições autárquicas, que se lembraram de propor métodos para a correcção das assimetrias?!

Aplausos do PS.
Protestos do PSD.

E há, Srs. Deputados, uma outra questão que, em nome da solidariedade, vos deve ser colocada. Por que é que, não por mérito do Governo, mas por mera aplicação do cálculo sobre o IVA, esse FEF, para este ano, aumenta 22,5 % e mais de 50 autarquias do País ficariam abaixo da inflação prevista? Onde está, então, o critério da solidariedade da vossa parte? Não se percebe!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, a questão é outra: queremos saber se este Governo entende que, estando o nosso país, como infelizmente está, na cauda da Europa, em matéria de descentralização administrativa e de responsabilidades e meios financeiros a cargo das autarquias locais, é possível modernizar a sociedade portuguesa com este estado de coisas, ou se tem a capacidade política para introduzir, a seu gosto -como gosta de dizer-, uma verdadeira reforma de Estado, no capítulo da Administração Pública, uma verdadeira reforma estruturante, aí exactamente onde o Governo, cinco anos volvidos, não revelou qualquer capacidade política para a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esse é verdadeiramente o ponto!

Perante isto, respondemos: apresentámos uma nova lei para as competências das autarquias e uma nova lei de revisão profunda do regime das finanças locais. E dizemos aos deputados da maioria como dizemos ao Governo: não fazemos, nesta matéria, oposição por oposição; apresentámos a alternativa e, agora, sensibilizamo-los, propondo uma solução transitória para este ano que, no cômputo da despesa pública neste orçamento, é de 0,1 %.
Pergunto, então, ao Governo - e faço-o em nome da solidariedade nacional - o seguinte: o Governo não tem a capacidade orçamental para gerir o agravamento de 0,1 % da despesa pública, em nome da solidariedade devida às autarquias do Pais?

Aplausos do PS.

O Governo não tem qualquer capacidade política para tratar da modernização da Administração Pública, do reforço do poder local e, em última análise, do próprio desenvolvimento da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Estão inscritos os Srs. Deputados Rui Carp e Silva Marques.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Só posso atribuir à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão ao facto de ele não ter estado aqui e só agora ter começado a participar neste debate. Dizem-me alguns dos meus colegas que deve ter estado em Monção... Não sei onde é que ele esteve.

Protestos do PS.

O que interessa aqui é citar um aspecto importante. O Sr. Deputado fala em 0,1 % da despesa... Compreendo que faça essa afirmação com tanta ligeireza, porque o Sr. Deputado não é economista. É que não se trata de 0,1 % da despesa, porque, se V. Ex.( fizer uma conta de multiplicar de 0,1 vezes o montante total da despesa, verá quanto é que isso dá de aumento da despesa e do consumo.
Além disso, e como o Sr. Ministro das Finanças já explicou, a vossa proposta agravaria fortemente o défice em cerca de 80 milhões de contos.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Mas vamos, finalmente, tratar do ponto que estamos a discutir, porque, apesar de o Sr. Deputado ter pretendido fazer uma intervenção final, como deve ter reparado, ainda nos falta apreciar um capítulo inteiro do Orçamento.
Ainda recentemente, uma editora francesa, a Presses Universitaires de France, publicou um artigo sobre as instituições locais na Europa - admito que o Sr. Deputado