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12 DE DEZEMBRO DE 1990 899

Nacional de Municípios -, ele não está a falar verdade; não está sequer a corresponder àquilo que vem no relatório final que fizemos, concernente à análise estatística das respostas sobre as diversas opiniões emitidas pelas câmaras municipais.
Na verdade, foram consultadas 305 câmaras municipais, responderam 226 (74,1%), 79 (25,9 %) não responderam, 15 (6,6 %) optaram pelos critérios da Lei n.º 1/87 e 62 (27,4 %) optaram pelos novos critérios sugeridos pelo Governo. Isto em relação às duas perguntas a que responderam.
Depois, não tínhamos perguntado às câmaras municipais o que irei ler a seguir, mas naturalmente que quiseram responder para além do que lhes foi perguntado.
Por conseguinte, não fujo à verdade e vou acabar de referir aquilo que consta do nosso relatório.
Assim, 21 câmaras municipais (9,3 %) responderam que queriam a Lei n.º 1/87, mas apoiando os 180 milhões de contos defendidos pela Associação Nacional de Municípios; 20 (8,9 %) defenderam os novos critérios sugeridos pelo Governo, apoiando também os referidos 180 milhões de contos; por último, 108 (47,8 %) tomaram uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, estas foram as respostas objectivas que as câmaras municipais emitiram sobre esta matéria do FEF.
Por isso, não vale a pena estarmos a especular, a deturpar a verdade dos factos, porque estes são aqueles que os Srs. Deputados do PS, do PCP e de todos os partidos votaram e que constam do relatório aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, se houvesse um consenso amplo como o Governo disse e como o PSD defendeu para podermos avançar numa matéria sensível como é a dos novos critérios de distribuição do FEF, julgo que esta Câmara estaria em condições de dar um passo positivo ao encontro de uma maior solidariedade para com os municípios que dispõem de menos meios financeiros e de menos recursos para dar uma resposta mais positiva às pretensões das populações locais.
No entanto, não foi isso que fizeram, o que é da responsabilidade do PS e dos partidos que o acompanham na oposição. Lamentamos isso, mas penso que o País tem de o saber, em particular as câmaras afectadas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas que têm sido aqui apresentadas relativamente a toda a questão que rodeia o capítulo "finanças locais" do Orçamento do Estado iludem a questão essencial.
No ano de 1991, o FEF será de 157,5 milhões de contos, o que constitui o maior aumento real de sempre em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, diria mesmo que existe um cumprimento com algum excesso da Lei das Finanças Locais - o Governo vai mesmo a esse ponto. Na verdade, ao atingir este valor, passamos, em cinco anos, de 65 para 157,5 milhões de contos no FEF e, nas receitas fiscais, de 19 para 77 milhões de contos, evoluindo estes dados a um ritmo de quase 100 % ao ano, o que não tem qualquer precedente na Europa das Comunidades Europeias!

Protestos do PS.

É, portanto, uma evolução sem qualquer paralelo e que, naturalmente, embaraça os Srs. Deputados da oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, os Srs. Deputados da oposição têm uma memória muito curta!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não têm memória!

O Orador: -Porque se esquecem dos anos negros das autarquias portuguesas, dos anos em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro crescia a 10 % ou 11 % e em que a taxa de inflação era da ordem dos 30 %! Mas os municípios portugueses recordam esses tempos negros e sabem que os tempos hoje são diferentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente para os municípios portugueses, temos conseguido, nos últimos anos, melhorar substancialmente a sua situação financeira.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o que se vê!

O Orador:-Naturalmente que o dinheiro nunca é suficiente para os municípios, pois estes têm muitas iniciativas a realizar, têm muito que fazer, mas...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Cá está o "mas"!

O Orador: -... naturalmente que desejariam ter muito mais dinheiro e seria bom que houvesse mais recursos. Mas esta é uma gestão cuidadosa de que quem está no Governo e tem de a realizar, entre muitos outros objectivos a considerar. É uma escolha que tem de ser feita com todo o critério e com toda a ponderação e temo-la feito em benefício dos municípios portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ainda não disse nada!

O Orador: -Naturalmente que, sem demagogia e sem precipitações, temos ponderado significativamente, em cada ano, as mudanças que são possíveis fazer-se no Orçamento do Estado, nesta matéria. E quando oiço os Srs. Deputados da oposição dizerem que o Governo retirou 14 milhões de contos às autarquias, não posso deixar de comparar essa informação isolada com estes dados esmagadores, que ninguém pode desmentir e que, sobretudo, contrastam com o que acontecia no passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.