12 DE DEZEMBRO DE 1990 895

perde com a aplicação dos novos critérios. Não há dúvida nenhuma que é caso para dizer mas que grande conceito de solidariedade nacional tem o PSD!...
No entanto, o PS, nesta matéria, já apresentou as suas próprias iniciativas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só se forem iguais às de Lisboa!

O Orador: -Já teve a coragem de apresentar aqui uma proposta para uma nova lei das finanças locais e o Governo e o PSD, infelizmente, não foram capazes de responder. E nesta nova lei das finanças locais que propomos, nesta sim, há um grande reforço da solidariedade social. Nós, porque não somos demagogos,...

Risos e protestos do PSD.

.... apontamos, no nosso projecto, que, num prazo de cinco anos, é possível duplicar os recursos à disposição das autarquias locais de forma a que deixem de estar, como estão hoje, na cauda da Europa - e é isso que VV. Ex.ªs esquecem.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que é que fez o PS?!

O Orador: - Mas analisemos o comportamento do Governo neste domínio que é, de facto, curiosíssimo. O Governo, desde meados de Outubro até agora, não apresentou uma proposta de distribuição do FEF, já apresentou cinco ou seis... Na primeira dava crescimentos negativos para muitos municípios - era demais!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): Isso não é verdade!

O Orador: - Na segunda proposta que apresentou o Governo dava crescimentos iguais a zero para alguns municípios, curiosamente na sua grande maioria do PS, e na terceira já dava crescimentos de 10% para os municípios, mas aqui, ainda assim, com alguns erros clamorosos. Mais tarde o Governo teve de "emendar a mão" e, então, apresentou a quarta proposta de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até pensei que o Sr. Deputado Antunes da Silva vinha aqui apresentar uma outra proposta, o que constituiria mais um episódio da célebre novela!...

Risos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta atitude do Governo é, de certo modo, repugnante-e desculpem esta minha frontalidade. O Governo tentou, acima de tudo, dividir os municípios...

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - Tentou dividir os municípios, não só na forma como elaborou o relatório técnico do Orçamento como, depois, quando deu instruções aos governadores civis para perguntarem aos municípios que Fundo de Equilíbrio Financeiro é que queriam.

Protestos do PSD.

Mas como os governadores civis não conseguiram obter respostas razoáveis, o que é que fez, então, o PSD? Na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente incumbiu os Srs. Deputados de fazer nova consulta. Os Srs. Deputados do PSD fizeram-no, mas não repararam que o tal mapa que enviaram tinha as contas erradas... E em que é que isso resultou? A resposta dos municípios foi elucidativa: 63,7% dos municípios portugueses solidarizaram-se com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ora, fazendo fé nas palavras do Sr. Ministro, e, até de alguns deputados do PSD, não há outra solução senão a de respeitar a vontade dos municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Foi essa razão que nos levou a apresentar uma proposta, que iria permitir que, transitoriamente, em 1991, os municípios pudessem escolher o maior dos fundos de equilíbrio financeiro. Isto não é demais, Srs. Deputados. É, sim, solidariedade!
Há pouco o Sr. Deputado Silva Marques dizia que a sessão era longa e dolorosa. Creio que é exactamente o contrário: esta sessão tem sido muito dolorosa para o PSD e, por isso, é que se está a tornar tão longa!...
Srs. Deputados, a nossa proposta é clara e a verba de 5 milhões de contos até nem acarreta grandes encargos para o Estado.
Nos últimos anos, as previsões do IVA têm sido de tal maneira deficientes que eu apelo ao bom senso dos Srs. Deputados para aprovarem a proposta do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento do debate, é importante sublinhar o seguinte: a manobra de divisão dos municípios que o Governo e o PSD tentaram levar a cabo falhou rotundamente.

Risos do PSD.

O Governo tentou desviar a atenção dos municípios portugueses da questão central, do ponto fulcral, que é a sua luta por recursos financeiros necessários para fazer face aos sucessivos encargos que lhes têm sido transferidos pelo Governo e também para poderem ser o suporte do verdadeiro desenvolvimento regional, da descentralização de poderes e, de facto, da satisfação das necessidades fundamentais das populações do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Através da intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva, o PSD tentou escamotear uma outra realidade: é fundamental não continuar a subavaliar as projecções do IVA e fazer cumprir, integralmente, a Lei das Finanças Locais. Enquanto essa lei não for aqui discutida, enquanto não for aqui apresentada uma proposta de alteração, e isso não for objecto de debate com a Associação Nacional de Municípios, enquanto ela não for votada (se possível, com o mesmo consenso com que foi a actual Lei das Finanças Locais), não é admissível que se tente fazer uma manobra de divisão dos municípios para