12 DE DEZEMBRO DE 1990 893

Srs. Deputados, com a aprovação do texto que acabou de ser votado, fica prejudicada a votação da correspondente proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Antes de passarmos ao artigo 22.º da proposta de lei, pergunto aos Srs. Deputados se existem mais algumas propostas que estejam por analisar e votar.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 22.º
Cobrança de Impostos

Durante o ano de 1991 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.

Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 43.º e respectivas propostas de alteração.
Está em debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento em que a solidariedade nacional está sendo posta à prova.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos um momento em que as regiões e autarquias mais favorecidas e cujo grau de desenvolvimento é maior, podiam manifestar essa solidariedade para com as zonas mais carecidas do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos um momento ímpar em que as assimetrias, que marcam negativamente algumas regiões, podiam ser mais rapidamente atenuadas senão mesmo anuladas através da alteração dos critérios em que se tem baseado a distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no âmbito das finanças locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos finalmente um momento que poderia ter constituído, para muitos municípios, uma fronteira temporal entre um passado de gritantes dificuldades e um futuro promissor, designadamente para aqueles cuja dependência das verbas daquele Fundo é mais acentuada.
O Governo, consciente da injusta situação existente, apresentou informalmente a esta Câmara um conjunto de novos critérios, de cuja aplicação resultaria uma distribuição mais equilibrada e mais justa, privilegiando-se a generalidade dos municípios do interior e particularmente aqueles em que, independentemente da sua localização, as receitas próprias assumem um peso insignificante no conjunto das receitas, que, portanto, são manifestamente insuficientes para os lançar nos caminhos do desenvolvimento e do progresso económico e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta destes novos critérios surgiu com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1991, em cujo relatório geral vem referida. Desde logo, no citado documento, o Governo alertava para o facto de que só formularia a proposta desde que relativamente a ela se gerasse um consenso e um apoio mais amplo do que o que decorre da maioria que sustenta o Governo.
Nestas circunstâncias, foi o Partido Socialista inquirido no sentido de saber se estaria disposto a apoiar a proposta de novos critérios. A isto respondeu o PS com uma proposta irrealista, incomportável em termos orçamentais, muito própria do estilo demagógico a que nos vem habituando.

Aplausos do PSD.

Recusou-se, assim, o Partido Socialista a apoiar aquela proposta, evidenciando, deste modo, uma opção clara. Sacrificou a maioria dos municípios, entre eles os mais pobres do interior, aos interesses de algumas cidades, especialmente aos interesses da capital.

Aplausos do PSD.

Com a sua opção, o Partido Socialista comprometeu, talvez de forma irreversível, o desenvolvimento harmonioso de todo o Pais,...

Protestos do PS.

.... uma vez que os fossos entre regiões se agravam, tornando-se mais difícil uma recuperação em algumas delas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não pretenda o Partido Socialista justificar a sua opção tomando como base a posição assumida pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses porque essa posição é, em si mesma, uma pura mistificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E porquê? Porque aquela Associação, infundadamente, levou alguns municípios a manifestarem--se no sentido de apoiar uma solução que nem sequer tinha sido considerada, nem o poderia ter sido, por ser, também ela, incomportável em termos orçamentais. Dou um exemplo em que a frieza dos números demonstra a veracidade e a justeza de quanto afirmo. O distrito de Castelo Branco, para o conjunto dos seus 11 municípios, receberia globalmente mais 417 540 contos se os novos critérios tivessem sido aprovados.

Protestos do PS.

Naturalmente que as suas populações não deixarão de valorar a posição assumida pelo Partido Socialista, sendo inegável que prejudicou objectivamente aquele distrito,