894 I SÉRIE -NÚMERO 25

dificultando o seu mais rápido desenvolvimento e a obtenção, a mais curto prazo, de mais elevados padrões de vida.
Em suma, o Partido Socialista trocou o resto do País por Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, farei algumas considerações sobre esta intervenção do Sr. Deputado do PSD, porque penso que merece alguma reflexão. Este momento, em que o PSD se teria que desculpar perante esta Câmara, o País e as autarquias locais, era relativamente esperado neste Hemiciclo depois da evidente asneira que fez ao apresentar nesta Câmara uma alteração dos critérios da Lei das Finanças Locais.
Gostaria de lembrar aqui o que foi o trabalho, que classificaria de muito sério, produzido nesta Câmara durante a parte terminal de 1986 e que resultou de um grande esforço, de uma reflexão conjunta entre os diferentes partidos, entre oposição e Governo. No entanto, não quero dizer que a Lei n.º 1/87, e, sobretudo, os critérios a ela subjacentes, não sejam objecto de crítica mas eles tem de ser criticados e discutidos com toda a profundidade num trabalho conjunto em que apareçam reflectidas as várias sensibilidades, em que apareça a opinião dos municípios e dos vários partidos representados nesta Câmara.
Ou seja, a Lei das Finanças Locais foi um trabalho tão sério, tão sério, que não pode ser objecto duma proposta ligeira e que, em certos casos, toca, de facto, a superficialidade. Este era o primeiro reparo que pretendia fazer.
O segundo reparo tem a ver com o facto de a questão das assimetrias regionais não poder ser resolvido pondo umas autarquias contra as outras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão das assimetrias regionais é um problema que tem a ver com a política regional de nível inter-regional e nesse aspecto é necessário dizer, duma forma clara, que este Governo tem tido alguns manifestos insucessos. A política regional de nível inter-regional define-se através de programas e de acções concretas para os quais este Governo tem também os elementos concretos para poder actuar. Tem os contratos-programa, os fundos estruturais da Comunidade, toda uma panóplia muito séria de instrumentos que pode utilizar em cada momento. Portanto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não vamos pôr as autarquias umas contra as outras.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vocês é que põem!

O Orador: - Vamos, isso sim, definir uma política regional que combata de vez as assimetrias regionais. Vamos caminhar no esforço da descentralização. Vamos caminhar no reforço da criação das regiões administrativas, mas não vamos cometer, mais uma vez, o erro de pôr as autarquias umas contra as outras.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já puseram!

O Orador: - Vamos, portanto, fazer um esforço sério no sentido de, mantendo a Lei n.º 1/87 e os critérios que lhe estão subjacentes, caminharmos para o seu estudo e para a sua reformulação mas, com tempo, duma forma ponderada e com a participação desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste curto espaço de tempo de que ainda dispomos há formas de resolver o problema que está criado. O PRD avançou com uma solução em que propõe que a resolução deste problema seja alcançada através dos contratos-programa e da utilização dos fundos estruturais comunitários. Esta é uma séria contribuição que demos para o fazer. Temos aqui a nossa proposta como base de reflexão, mas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não queremos, mais uma vez, pôr as autarquias umas contra as outras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Silva Marques irá reflectir e comentara, mais uma vez, o facto de eu ter dito, na discussão na generalidade, que esta proposta era um perfeito disparate, mas devo dizer que mantenho essa afirmação. Repito, Sr. Deputado Silva Marques: a proposta de alteração de critérios que foi apresentada pelo Governo é um profundo disparate!

Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir na discussão do artigo 43.º, os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, lida Figueiredo, Nogueira de Brito, Silva Marques, Antunes da Silva e José Sócrates.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Srs. Deputados, eu pensava que o PSD aparecesse aqui hoje a anunciar a apresentação de propostas de lei de revisão da Lei das Finanças Locais. E esperava, porque o PSD, apesar de o ter anunciado em Maio deste ano, ainda não foi capaz de o fazer, aparecendo agora, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991, a apresentar uma mera proposta avulsa de alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É curioso verificar como o PSD vem aqui falar no reforço da solidariedade nacional! É curioso quando nos últimos quatro anos retirou às autarquias locais qualquer coisa como 14 milhões de contos por ter feito uma deficiente previsão do IVA.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

Vozes do PS: -É verdade!

O Orador: - É curioso verificar como o PSD vem aqui falar no reforço da solidariedade nacional quando, com a aplicação dos novos critérios vem dar origem a que, por exemplo, nas regiões insulares os Açores recebam menos que a Madeira. Não há dúvida, Srs. Deputados, que há aqui um grande espírito de solidariedade nacional! Há realmente uma grande solidariedade quando se diz que se pretende beneficiar os municípios serranos e o da Guarda