28 DE OUTUBRO DE 1992 127

sentámos também iniciativas para reforçar os poderes do Parlamento face a um processo crescente de governamentalização que sempre, diariamente, combatemos. E, neste âmbito, questionei o PS - que não respondeu - acerca do significado desta situação. Será que isto significa que VV. Ex.as- pensam que, a partir de agora, o PSD já não é um partido governamentalizador? Esta é uma questão que gostaria de ver respondida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mensagem e uma nuvem pairam hoje sobre as instituições.
Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral da República, Provedor de Justiça: tornem-se discretos, desistam de protagonismo e de projecção pública, fujam a envolver-se! No PSD congemina-se para vós um código de conduta. Se o não observarem, o menos que estarão a fazer é a viciar as instituições e a servir terceiros inomináveis, cuja perversidade promove a confusão das funções do Estado!
Não se trata de um aviso, porque nesta matéria não avisa quem quer. Mas foi um sinal que as instituições e o País ouviram e cujo sentido entenderam.
Há um desejo maioritário que a escolha do tema e dos termos revela, ou seja, o desejo de limitar, condicionar e reduzir o papel de órgãos independentes de fiscalização que se têm revelado inacomodáveis à maioria. É o desejo de que a independência veja o seu papel diminuído na vida pública. É a ideia de que os controlos que não dependem da maioria são intoleravelmente indiscretos e ruidosos e encontram-se expostos à perversidade e à viciação.
É indisfarçável que há na maioria um desconforto e só ele pode explicar um discurso partidário sobre tribunais, Procuradoria, Provedor de Justiça, onde abundaria o mal, o vício e a perversão.
O Tribunal Constitucional ousou o protagonismo de, vezes de mais, julgar contrárias à Constituição posições a que a maioria quis dar torça de lei, na Assembleia ou no Governo. E, ainda por cima, fê-lo vezes de mais sob a iniciativa do Presidente da República...
O Tribunal de Contas não foi discreto, como conviria, ao pronunciar-se acerca de violações da legalidade financeira e tem reclamado mais meios, que lhe têm sido negados, para melhor fiscalização das contas públicas.
O Provedor de Justiça tem-se pronunciado vezes de mais sobre violações das direitos dos cidadãos e incumprimento das leis por parte da Administração. E, mesmo quando o cargo é ocupado por personalidades do PSD, o que tem sido publicamente reclamado são mais meios para pôr ao serviço dos direitos dos cidadãos lesados pela Administração.
A Procuradoria-Geral da República tem impulsionado processos, indiferente a estragos políticos, e tem reclamado com insistência mais recursos para promover em melhores condições o respeito da legalidade e a repressão das suas violações.
Agora, até os juizes, no seu conjunto, parecem preocupar a maioria. Pois não foi publicamente confirmada a existência de um projecto que visaria responsabilizá-los civilmente, convertendo-os em bodes expiatórios de uma política de justiça que não lhes proporciona os meios de trabalho e o quadro processual renovado cuja ausência é a primeira causa da morosidade da justiça?
Justifica-se uma avaliação criteriosa das políticas de formação, das alterações introduzidas e, sobretudo, das promessas de reformas processuais não cumpridas, algumas da idade desta maioria. Mas seria ludibriar da forma mais intolerável os cidadãos, que chegam a aguardar 6, 10 ou 12 anos por uma sentença num tribunal cível, num tribunal administrativo, num tribunal de trabalho ou num tribunal tributário, vir acenar-lhes com a ideia da responsabilidade civil dos juízes. São outros os responsáveis.
Nem a democracia nem os juízes independentes que temos precisam que lhes seja limitada a independência. A democracia e os direitos dos cidadãos reclamam que essa independência seja rigorosamente preservada no quadro de um Estado de direito mais responsável e cumpridor, de um Estado que não se furte, como hoje acontece, a cumprir sentenças dos tribunais, a rectificar erros e violações por eles declarados e a reparar prejuízos por que é responsável.
Se há responsabilidade civil com um défice de regulamentação e de efectivação é a do Estado- um Estado que, vezes de mais, comporta-se perante os seus credores como um pagador relapso.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Saber-se publicamente, projectar-se publicamente, que há violações da Constituição e quem as declare; subtrair-se à discrição e à reserva a violação da legalidade financeira; saber-se que a Administração viola insistentemente direitos dos cidadãos e que há quem promova a sua reparação; saber-se que há quem zele com independência pela defesa da legalidade democrática e persiga as violações da lei com indiferença aos incómodos que isso traga aos governantes do momento, tudo isso não é, em democracia, matéria de desvio, vicio ou perversão.
A democracia não é o regime que assegura às violações da Constituição e da lei reserva e discrição, ausência de projecção e de consequência pública. Quem o pense pode não se enganar acerca da discrição e das vantagens políticas que ela lhe traia, mas engana-se em relação à democracia.
A democracia é justamente o regime que assegura a maior projecção e o mais elevado grau de consequências públicas às violações das leis por parte de quem governa.
O que é hoje o essencial do código de conduta de um governo numa sociedade democrática é não tanto estar exposto, como querer estar exposto a um espaço público e diversificado de fiscalização, e não apenas a uma fiscalização discreta.
A ideia de que os órgãos em que o PSD dispõe de maioria estão legitimados, e só eles, para protagonizar publicamente controlos é uma manifestação de corporativismo político, redutora do pluralismo de poderes e controlos que funcionam e de que carecem as sociedades actuais. É a ideia de que a corporação política maioritária está investida no exclusivo de fazer o bom controlo, o que é por natureza isento de viciação, de perversidade e de instrumentalização. E é essa ideia que é realmente perversa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muita coisa que não está a correr bem na relação entre o PSD e a sociedade civil. A várias outras vem agora acrescentar-se uma nova e consistente causa de divórcio.
O PSD acha que há excesso de actuação de órgãos de fiscalização independentes, que há protagonismo a mais em