130 I SÉRIE-NÚMERO 6

deste país se convertam nos bodes expiatórios das incapacidades políticas deste governo.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª, referiu um episódio concreto, expô-lo extensamente e concluiu pedindo uma apreciação.
Sr. Deputado, quem é que julga os juízes? Quer V. Ex.ª, julgar, aqui, neste Hemiciclo, os juízes? 15so representaria a negação do Estado de direito, que se baseia na separação de poderes, e nós estamos aqui para defender esse princípio sagrado contra qualquer veleidade, venha ela deste Hemiciclo ou de outros lugares do vosso partido, de fazer inquéritos a tribunais, processos públicos às decisões dos tribunais ou um PREC, de sinal contrário, onde a independência e a irresponsabilidade dos juízes, que é a matriz do Estado de direito, voltassem, pelas vossas mãos, ao nosso país.
Sr. Deputado Silva Marques, a democracia é publicidade, mas VV. Ex.- indicam, em textos citados, que prefeririam a discrição. A democracia é protagonismo e o Estado de direito é protagonismo dos tribunais, que são um órgão de soberania tão relevante em democracia como os restantes órgãos de soberania.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A justiça exige serenidade!

O Orador: - A justiça exige serenidade, mas a acção política e a escolha da temática e da terminologia, da viciação e da perversidade exige também serenidade.

O Sr. Rui Carp (PSD): - E isenção e independência!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não queremos regressar a uma situação em que o Procurador-Geral da República, o Presidente da República ou quaisquer outras personalidades vejam ser-lhes atribuído pelo poder político um estatuto de menoridade e de silêncio. O direito à palavra não

pode estar em crise para qualquer português e não estará, certamente, em crise para o Presidente da República, seja sobre o referendo ou qualquer outra matéria.
Os senhores gostariam de reinstaurar novas regras de silêncio, mas hoje é a publicidade que triunfa, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado atribuiu-me intenções que não são, de forma nenhuma, as minhas, e que considero até ofensivas.
Sou um democrata, sempre o fui, mas mesmo que não o tivesse sido, poderia sê-lo agora, e tal não quer dizer que o seja amanhã, tem havido tantas variações...

Desculpem, Srs. Deputados, mas por vezes atinjo aqueles momentos em que corro o risco da inconveniência cerimonial.
Ainda há bocado, Sn. Deputados, a propósito de um momento solene de homenagem a um homem altamente ilustre, ouvi alguns Deputados dizerem hipocrisias que ultrapassaram a minha capacidade de encaixe. Pessoas que o combateram, que o deitaram abaixo, vieram tecer loas de homenagem.
Srs. Deputados, há momentos em que convinha que falássemos livremente e, por isso mesmo, fora das naturais e legítimas conveniências dos ajustamentos políticos. Os senhores, que nos convidam tantas vezes a emitirmos gritos de liberdade contra a nossa submissão, gritem agora.
Ora, perguntei: não se vos coloca sequer a questão de ser legítimo o Sr. Presidente da República pronunciar-se a título pessoal, preconizando o referendo sobre Maastricht, sabendo que esta é uma questão da maior sensibilidade, e na mesma entrevista, no mesmo parágrafo e quase que no mesmo período pronunciar-se paralelamente como Presidente da República. É que essa questão colocou-se-me, a mim, Silva Marques, modesto cidadão, atento, ponderado: será legitimo? E dei-vos a minha resposta, que evidentemente é contestável. A minha resposta é não!
Além disso, sabem muito bem que no meu partido há diferenças sobre esta questão, discutimo-la, e sei também que no vosso partido ela é discutida. No entanto, pergunto-lhe: quando o Dr. Mário Soares diz que, como Presidente da República, respeita e faz respeitar a Constituição, mas a título pessoal dá vivas ao referendo, não estará o Dr. Mário Soares, ilegitimamente, a deitar um cântaro de gasolina dentro do vosso partido? Julgo que sim e, por isso, é duplamente ilegítima a sua pronúncia.
Foi esta a questão que coloquei, Srs. Deputados. É incómoda? Talvez! Mas não são os senhores que nos convidam a colocar as questões? E colocamos! É essa a nossa diferença.
O Sr. Deputado tem razão, pois quem colocou esta questão genérica sobre a legitimidade e o limite dos poderes em democracia fomos nós. É por isso que lhe dizia há bocado que, afinal de contas, submissão por submissão, quem tem tido a liberdade de pensar, felizmente, temos sido nós.
Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que ficaria muito mais feliz se o Partido Socialista desse um contributo activo, relativamente às questões que se colocam hoje ao nosso país, do ponto de vista da consolidação das instituições, da sua afirmação e, portanto, da afirmação de um futuro de Portugal como Estado democrático e, sobretudo, com instituições credíveis e respeitadas unanimemente.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, depreendo das suas palavras que gostaria que lhe coubesse definir o que é lícito, o que é legítimo e o que não é...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu dou opiniões!

O Orador: - ... nas pronunciamentos do Presidente da República...