28 DE OUTUBRO DE 1992 129

dessas, quem dignifica os tribunais é quem permite uma falha do tipo da que sucedeu relativamente ao caso concreto que referi?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª acusa-nos de passividade quanto a ideias de submissão, mas, na verdade, a cada passo o meu partido tem a capacidade de colocar as questões novas com que se defrontam as instituições e a sociedade portuguesa e ainda a de esboçar propostas de respostas e de definir respostas.
É claro que o meu partido, numa das moções que se configuram para o próximo congresso, levanta uma questão da maior pertinência e actualidade, que nos deveria levar a reflectir, em vez de fazer acusações excessivamente fáceis.
Sem dúvida que a democracia é publicidade, Sr. Deputado, mas também é, e por maioria de razão, legitimidade e rigor. Ora, diversas personalidades, por razões várias e motivos múltiplos, têm a tendência - algumas, eventualmente, por falta de habituação - a não se manterem nos estritos limites das suas competências, poderes e respectiva legitimidade. Dai o colocarmos, aqui, esta questão, sem cerimónias, esperando da vossa parte não acusações mas uma participação no debate.
Em diversas ocasiões, e sempre que veio a propósito, levantámos aqui a voz no sentido de chamar a atenção para esses desvios das respectivas legitimidades e competência. Foi o caso, em tempos, da Procuradoria-Geral da República, quando, durante um certo período, o Sr. Procurador-Geral não manteve, nos devidos limites, a acção de muitos dos seus subordinados.
Chamámos também, em certo momento, a atenção para a actuação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas e, aliás, há cerca de um ano atrás, eu próprio disse, aqui, que ele estava a ter um estilo que me parecia ser um pouco guerrilheiro.
Ora bem, Srs. Deputados, de facto, a democracia implica publicidade, mas também estrito rigor no domínio da legitimidade de cada poder e das suas competências.
Neste sentido, Sr. Deputado, quando o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, emite, a titulo pessoal, a sua preferência pelo referendo, no momento presente, como observador e cidadão, interrogo-me se ele tem o direito de o fazer. Eu, como cidadão, considero que não, que ele está a exorbitar da sua estrita legitimidade e das suas estrita obrigações morais e políticas.
O Dr. Mário Soares, como Presidente da República, jurou respeitar e fazer respeitar a Constituição, e perante a questão de Maastricht deveria, pelo menos, ter ficado em silêncio.
O Sr. Deputado não acha que, pelo menos, nos deveríamos interrogar se o Presidente da República, tendo jurado respeitar e fazer respeitar a Constituição, deveria dizer no mesmo discurso que respeitava a Constituição, mas que, pessoalmente, preferia o referendo?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa intervenção agrava as nossas preocupações!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, até certo ponto da sua intervenção, pareceu-me que íamos assistir a um desmentido, mas, a partir de certa altura, pareceu-me que obtivemos uma confirmação.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, essa confirmação agravou-se com o teor dos outros pedidos de esclarecimento, pois ouvimos um conjunto de declarações que, ao contrário de novas, nos pareceram muito velhas e que estão a evocar situações em que a norma maior do poder público era o horror aos controlos.

Aplausos do PS.

É justamente esse clima que não queremos que se volte a instalar, ainda que sob o quadro de uma democracia formal e de uma maioria formalmente legitimada. Não fomos nós que trouxemos esta matéria para a agenda política, nem fomos nós que introduzimos as ideias de viciação e de perversidade. Essas ideias foram publicamente citadas e não mereceram qualquer desmentido. Elas levam-nos a pensar que há uma tentativa de demonização de certos órgãos fiscalizadores da actividade do Governo e da Administração. E nós, que temos um pensamento laico, não estaremos do lado dos que não querem controlos e, por isso, demonizam, em democracia, os órgãos fisca1izadores.
Pergunta-se: mas qual é a situação em que o Tribunal de Contas tenha descoberto ou apontado uma circunstância em que tenha havido fuga aos controlos da legalidade financeira?
Sr. Deputado, basta-me lembrar-lhe o pronunciamento do Tribunal de Contas acerca da criação da empresa destinada à construção do Centro Cultural de Belém. Remeto V. Ex., para os textos e poderemos discutir se há ou não nessa matéria, como efectivamente há, um mecanismo expedito para se furtar às regras do controlo público. Remeto-o também para uma carta, recentemente enviada pelo Presidente do Tribunal de Contas a esta Assembleia, onde ficava bem claros os problema que se colocam nessa área.
Não somos nós que introduzimos demagogia nesta matéria, pois ela é suscitada guando, perante a crise que lavra nos nossos tribunais e perante o desrespeito pelo direito dos cidadãos a uma justiça pronta, há quem se atreva, do lado da maioria, a agitar o espantalho de uma regulamentação mais severa e persecutória da responsabilidade civil dos juízes. Demagogia existe, sim, guando se pretende fazer crer que os controlos, a publicidade e a fiscalização manietam o Governo, impelindo-o de cumprir o seu programa.
Na verdade, Srs. Deputados, temos aqui a velha táctica: no passado, evocava-se a Constituição, depois o Presidente da República e agora uma série de mecanismos fiscalizadores, Trata-se de encontrar bodes expiatórios, nesses mecanismos e nos tribunais, para fazer passar a ineficácia das políticas em geral e, neste caso, muito em particular, da política de justiça.
Queremos assinalar ao País - e já o fizemos, porventura, com espírito preventivo, pois esta prevenção é importante, face aos sinais que se tomaram públicos - que não deixaremos que esses órgãos e que os magistrados