128 I SÉRIE-NÚMERO 6

matéria de fiscalização e demasiada projecção pública dos resultados dessa fiscalização. O PSD está muito preocupado com os que o controlam e com os que podem controlar o Governo.
Os cidadãos, porém, aspiram a mais fiscalização, com mais recursos e mais eficácia, com mais publicidade e mais projecção para a sua intervenção. A sociedade e os cidadãos estão muito interessados em fiscalizar o PSD e o Estado/PSD e querem que governar, em democracia, não seja apenas estar sujeito ao controlo, em última instância, da sua própria maioria, ou seja, de ninguém.
Conhecemos o argumento do corporativismo, da oposição que não faríamos e a outros caberia desempenhar. O discurso é-nos familiar.
No entanto, não concebemos o papel da oposição como a realização do papel que as concepções e os interesses da maioria lhe destinam.
Dir-nos-ão, em amável atitude de terrorismo intelectual, que escolhemos a companhia das corporações, de terceiros inomináveis que pervertem, viciam, instrumentalizam, confundem, bloqueiam, etc.
Estamos, porém, com o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª, na sua intervenção, abordou matérias que, pela sua importância institucional e pela sua delicadeza, deviam estar subtraídas ao discurso da demagogia política. Por isso, lamento que V. Ex.ª, tenha efectuado algumas das suas abordagens pela demagogia política.
Assim, desafio-o a apontar um só caso do Governo no sentido da adopção de uma medida que o subtraia ou tenda a subtraí-lo à fiscalização dos órgãos que têm essa competência em relação à Administração, seja a Assembleia da República, sejam os tribunais, seja a Procuradoria-Geral da República, seja qualquer outra instituição com poder de fiscalização.
Por outro lado, lamento também que sobre esta matéria, que é demasiado séria e delicada, V.Ex.ª, tenha feito fé, pura e simplesmente, em noticias de jornais e em informações que não pôde confirmar como veiculadoras de posições autênticas do Partido Social-Democrata e do Governo.
Nesta matéria, entendo que só se deve discutir e intervir quando se tem a certeza daquilo que se afirma. Ora, V. Ex.ª fez afirmações apenas com base em informações de jornais que, como sabe, nem sempre são efectivamente o veículo da verdade, e lamento que o tenha feito.
Da parte do PSD, quer enquanto partido, quer enquanto maioria parlamentar, quer enquanto governo, não há a menor intenção, nem qualquer projecto ou iniciativa que tendam a subtrair poderes e competências a estes órgãos tal qual estão hoje concebidos, designadamente do ponto de vista constitucional.
Assim, as suas afirmações de que o PSD quer subtrair-se à fiscalização destes órgãos são, de todo, falsas e erradas e criam na opinião pública uma ideia errada, que só por demagogia e exploração política V. Ex.ª pode ter veiculado.
Questão diversa - e aí todos temos a liberdade de questionar - é a de saber se em algumas circunstâncias
estes órgãos não assumem um determinado protagonismo em que se confunde o seu poder de fiscalização com um protagonismo político que pode, efectivamente, identificá-los com determinadas tendências. Trata-se de uma situação que, em democracia, temos de assumir e a todos é licito ajuizar.
Por vezes, infelizmente, num caso ou noutro - e parece-me que de uma forma bastante menor -, alguns desses órgãos têm efectivamente tomado essa posição e temos o direito de a criticar e de chamar a atenção do País para a correcção de uma atitude desse género. Mas que não se confunda esse ajuizamento e essa valoração que, em democracia, são permitidos a qualquer cidadão ou instituição, com tentativas de subtracção da fiscalização e de retirada de competências a esses órgãos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Costa quer responder já ou aguarda que todos os Srs. Deputados formulem os seus pedidos de esclarecimento?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Aguardo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto, Costa, V. Ex.ª abordou uma matéria para a qual a opinião pública pode ser sensibilizada de uma forma que talvez não seja a que mais respeite e defenda os direitas, as competências e a autonomia dos órgãos de soberania.
V. Ex., referiu-se a órgãos de soberania que não dimanam do voto democrático, concretamente aos tribunais. E, por oposição, referiu-se a órgãos de soberania que dimanam do voto democrático e que estão sujeitos à decisão dos cidadãos eleitos, concretamente ao Governo e à Assembleia da República.
Ora, conhecendo, neste momento, como estamos a conhecer, uma certa campanha de suspeição relativamente aos titulares de cargos políticos, considera V. Ex., que o tratamento destas matérias - que, neste caso, têm a ver com os tribunais, órgãos de soberania e Administração Pública - deveria ser abordado com este espirito de haver um protagonismo dos tribunais relativamente aos restantes órgãos de soberania, quando acontece uma situação real como esta?!
Por exemplo, há um determinado serviço da Administração Pública a quem o Tribunal de Contas solicita a verificação de determinadas contas de serviços. Ora, quanto a esse serviço, a contabilidade pública consegue responder parcialmente, ou seja, verifica algumas contas e em relação a outras responde que ainda não tem os elementos definitivos para realizar tal tarefa Em face disso, o Tribunal de Contas decide que, por falta de resposta adequada, o responsável máximo desse serviço fica sujeito a uma pena que poderá ir até à perda de vencimento respectivo. O director-geral da Contabilidade Pública tem um prazo para se defender e antes de isso acontecer é publicada a noticia, na primeira página de um jornal semanário, de que um director-geral do Ministério das Finanças é multado pelo Tribunal de Contas.
Considera V. Ex.ª, que, perante um caso como este- e não ponho em causa minimamente a capacidade de investigação jornalística, que merece todo o apoio da nossa parte, mas independentemente dela -, uma tal fuga de informação dignifica os órgãos de soberania, neste caso concreto, os tribunais? E pensa ainda que, numa situação