138 I SÉRIE - NÚMERO 6

e saúde no trabalho, ao qual está anexado o texto do diploma que o PCP hoje pretende tico profundamente alterar.
Na sua saga legiferante, pretensamente obreirista, o PCP não se distancia apenas das posições do Governo, o que é natural e até saudável, como se isola face a todo o movimento associativo, com especial destaque da CGTP, a que está. intimamente associado.
Talvez por se ter apercebido disso, o PCP não repete a apresentação do projecto de lei que sobre a mesma matéria fizera na anterior legislatura, tendo optado por, com base no decreto-lei, apresentar propostas de alteração visando, como refere, «aperfeiçoá-lo».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E qual é o problema?

O Orador: - Resulta daí um texto confuso, repetitivo, obsessivamente regulamentador, que tudo burocratiza, por ser, em muitos aspectos, utópico, irrealista e contraproducente.
No entanto, a iniciativa do PCP tem aspectos positivos, desde logo porque são de louvar as preocupações sobre um tema tão importante e caro à vida e ao bem-estar dos trabalhadores e das empresas e porque proporciona a oportunidade de, mais uma vez, debater esse problema - aliás, temos a convicção firme de que esta é uma das áreas em que a pedagogia, a informação e o impacte público podem operar melhorias e transformações positivas por via da consciencialização de todos os agentes nela participantes.
Mas a primeira lição a tirar de todo este processo é o reconhecimento, que mais uma vez é preciso fazer, das virtualidades da concertação social, que, levaram a que, comprovadamente contra a vontade do PCP, sobre uma matéria tão sensível surgisse consenso total entre entidades tão diferentes como o Governo apoiado pelo PSD, a CAP, a CIP, a CCP, a UGT e a CGTP.
E, se é justo louvar o Governo por ter sabido protagonizar com grande sentido de Estado o difícil papel de, a um tempo, ser motor e mediador de um processo assaz difícil e complexo, é igualmente justo reconhecer o contributo decisivo dos parceiros sociais.
O facto de, entre nós, as forças políticas e sociais virem conferindo uma grande importância à temática da higiene e segurança no trabalho é um forte motivo de regozijo, porque tal preocupação traduz o sentido de importantes e positivas transformações a nível da componente económica e ao nível das preocupações sociais.
O meu partido assume esta matéria como mais um exemplo da política de solidariedade, devida a todos os trabalhadores portugueses, sem a qual não há sucesso por que valha a pena lutar! É por assumirmos inequivocamente esse projecto, como uma vertente da solidariedade, que entendemos ser este um campo farto de possibilidades, quanto à convergência de esforços de todos os responsáveis e de todos os agentes sociais pela Causa pública, e nos recusamos a entendê-lo como uma área de disputa partidária de onde alguém possa pretender retirar dividendos políticos.
Estamos, pois, na primeira linha dos que se recusam a encarar o trabalhador como mero factor de produção de riqueza! A empresa e a sociedade laboral no seu conjunto têm de saber corresponder aos desafios da modernidade que exigem, como é indispensável, uma prestação técnica tão competente quanto possível, mas que reclamam que o homem seja perspectivado na sua globalidade, tendo em vista a satisfação de necessidades económicas, psicológicas
e sociais, as quais encontram, em grande parte, resposta nas condições de ambiente no trabalho e na ausência de acidentes e doenças profissionais.
Temos a consciência de que são praticamente inavaliáveis os custos sociais decorrentes desses acidentes e dessas doenças, para além de serem um factor importante de prejuízos financeiros e económicos para os trabalhadores, para as empresas e para o País.
Bata ponderarmos o cotejo de consequências para a vida dos trabalhadores e do seu agregado familiar quando confrontados com o impacte negativo que um qualquer deles provoca ao nível da sua carreira profissional, ao nível do ambiente familiar, do rendimento que aufere, do stress de uma imobilidade forçada, quando não da sua ruína física e moral. A agressão a estes valores é inavaliável, daí elegermos as políticas de prevenção como uma importante componente do projecto de sociedade solidária que é o nosso.
Por outro lado, sendo certo que a pessoa humana é para nós o princípio e o fim de todas as coisas, não postemos esquecer a indispensabilidade de Portugal contar com recursos humanos saudáveis, que são a melhor garantia para que continuemos a percorrer, com passos seguros, a distância cada vez mais curta que nos separa dos países mais desenvolvidos.
Esse é um objectivo prioritário para todos os agentes socialmente responsáveis para o Estado, que poderá evitar o dispêndio de verbas avultadíssimas, designadamente nos sectores de segurança social e de saúde, e assim aplicá-las nos sectores que potenciem o aumento da riqueza nacional; para os trabalhadores que preservam a sua carreira, os seus rendimentos e a sua saúde, quando não a sua própria vida; para as empresas, que assim dispõem de condições para uma gestão rigorosa dos seus recursos, com evidentes consequências positivas ao nível de produtividade, dos prazos de entrega, da qualidade dos produtos, tudo revertendo, afinal, a crédito da sua imagem e da sua competitividade.
Ora, a legislação actualmente em vigor é suficientemente vasta e acautela devidamente os objectivos a atingir, pelo que o ordenamento pós-laboral português não sairia enriquecido com as alterações propostas pelo PCP.
Na verdade, o caminho que tem vindo a ser seguido está correcto no essencial: legislação adequada, recebendo os contributos dos parceiros sociais e um grande esforço no sentido de consciencializar as empresas e os trabalhadores de que, pese embora esteja em vigor legislação que responde às necessidades, ela só por si será insuficiente porque estamos numa área em que o querer das pessoas e os seus comportamentos são indispensáveis para atingir os fins desejados.
E aqui há um fosso intransponível a separar-nos do PCP: enquanto este deposita todas as suas esperanças na burocratização do sistema e do aparelho administrativo e legal, nós entendemos que, definido um quadro legislativo adequado, como já está, há um amplo campo que só ao homem compete gerir, e por isso há um grande esforço a operar no domínio da consciencialização de empregadores e de trabalhadores de modo que adiram conscientemente a todo projecto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por isso é que fizeram a arbitragem obrigatória!

O Orador: - Esta referência estratégica julgo-a fundamental já que a actuação em segurança vai, muitas vezes,