28 DE OUTUBRO DE 1992 139

contra o instinto natural do homem, subordinado à lei do menor esforço, do mais cómodo e do mais fácil. Formação, participação, informação; uma palavra: ganhar a adesão de trabalhadores e empregadores! Eis a via insubstituível para, assente o quadro legislativo, chegar a bom porto nesta viagem.
E, por sobre isso, uma grande atenção dos competentes órgãos da Administração Pública, como grandes mobilizadores de todo o processo a nível do quadro legislativo, da formação, da informação e da fiscalização.
Estamos plenamente seguros de que os problemas na área da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais não têm por causa carências legislativas.
Temos boa legislação, temos legislação bastante, que responde em absoluto aos imperativos constitucionais, comunitários e da OIT, razão por que a prioridade das prioridades deve centrar-se ao nível da fiscalização da alteração das mentalidades e dos comportamentos. Esta, sim, é uma causa em que as contribuições de todas as forças políticas e de todas as torças sociais não são de mais e o PSD assume-a como uma das primeiras prioridades no dossier social.
Do que ficou dito bem se compreende que não possamos apoiar a iniciativa comunista nesta matéria. Ninguém compreende - provavelmente a começar pelas centrais sindicais- que o esforço louvável que fizeram na feitura de um acordo tão complexo nas suas várias vertentes esteja a ser posto em causa por um partido que se diz de base operária, agora que ele daí os primeiros passos e nem foi ainda testado pelo país real.
Fica, no entanto, a nota de que mais um debate sobre o tema tem a inequívoca vantagem de lhe conferir honras de primeira página e, quanto a isso, o PSD entende que falar de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho é sempre um tema querido a quem, como nós, coloca os interesses legítimos dos trabalhadores na primeira linha das suas preocupações.

Aplausos do PSD.

O projecto de lei n.º 169/VI, também em debate, visa proceder à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, matéria de extrema importância social e que interessa a todos os trabalhadores.
Somos os primeiros a reconhecer que a legislação em vigor, cuja base essencial data de Agosto de 1965, isto é, de há quase 30 anos, precisa de ser revista. Não é, entretanto, matéria fácil, como se conclui pela simples constatação de que nenhum dos muitos governos que desde aquela data tomaram posse logrou implementar uma reforma profunda do seu articulado.
Como podemos verificar, o PCP não tem a esse respeito qualquer dificuldade, pois junta alguns dos seus quadros e apresenta um projecto de lei que, desenquadrado da realidade, não tem qualquer viabilidade e apenas visa adregar eventuais ganhos políticos na sua base de apoio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Foi talvez pena que o PCP, quando participou do Governo, não tivesse sido tão lesto como o é agora na oposição a aperfeiçoar sistemas que tanto condena e já então vigoravam.
O que o meu grupo parlamentar entende sobre esta matéria é que ela deve continuar a ser estudada, como já vem sendo pelos organismos competentes, com realismo e com uma grande compreensão da carga social que lhe está afecta, e que, num prazo que desejamos curto mas que deve ser definido sem precipitações, os resultados do trabalho sério que sabemos estar a ser feito venham a ter tradução em forma de lei. Será, seguramente, mais um importante contributo do PSD para a coesão social que importa a todo o momento aperfeiçoar.
Temos consciência de que alguns dos aspectos da actual legislação merecem uma ponderação equilibrada, como sejam o conceito de acidentes de trabalho, a precisão quanto ao salário de referência, a eventual assistência ao sinistrado por uma terceira pessoa, a talvez justificável valoração dos danos morais na reparação, um maior equilíbrio no cálculo das indemnizações.
Só que ninguém espera do PSD soluções simplistas, demagógicas e «popularuchas». Oportunamente, quando o quadro de referência, onde se movimentam os diversos valores que contribuirão para uma solução mais justa mas responsavelmente exequível, estiver suficientemente clarificado, não protelaremos essa iniciativa, que pretendemos seja amplamente participada pelos parceiros sociais e não uma iniciativa avulsa, como é este projecto de lei n.º 169/VI, no qual, obviamente, não nos reconhecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, recorro a esta figura regimental com pertinência, na medida em que o Sr. Deputado Rui Salvada, na sua intervenção, cometeu duas inverdades, isto para não dizer que proferiu duas mentiras, e cometeu uma mistificação.
Em primeiro lugar, relativamente à posição do PCP quanto ao acordo sobre a higiene e segurança no trabalho, o Sr. Deputado Rui Salvada disse uma inverdade, na medida em que nós não estivemos contra o acordo mas, sim, denunciámos as omissões quando o diploma foi negociado entre os parceiros sociais. Estivemos sempre em desacordo, isso sim, foi com o acordo económico e social do qual fazia parte o acordo sobre higiene e segurança tio trabalho.
Portanto, em termos globais, estivemos contra o pacote laboral...

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Se a Sr.ª Presidente permitir!...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pediu a palavra para defesa da consideração, pelo que lhe peço que a utilize nos estritos limites da figura regimental que está a usar.

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, estávamos em desacordo com o acordo económico e social em termos globais, relativamente ao conteúdo gravoso que ele tem para os trabalhadores.
Mas a segunda inverdade que proferiu - para não dizer mentira- foi a seguinte: só em 1975 é que houve a