7 DE NOVEMBRO DE 1992 309

Pergunto isto porque a exigência do trabalho assim o aponta, ou seja, um profissional médico no regime de formação complementar deve estar, quanto a mim, 100 % absorvido pelo seu trabalho, trabalho esse que é muito importante e, em algumas circunstâncias, muito completo. A questão que gostaria de colocar-lhe era, pois, exactamente a de saber se não acha que o desmotivar dos clínicos, o deixá-los ir procurar outras alternativas se arranjarem tempo para isso! -, vai diminuir, em muito, a qualidade dos formandos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª insistiu em que o novo regime para os internos vai melhorar a qualidade da sua formação. Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Para melhorar a qualidade da formação, é necessário o regime de dedicação exclusiva ou, pelo contrário, é preciso extingui-lo? Faço esta pergunta porque são duas posições completamente antagónicas e em que os argumentos são precisamente iguais, sobreponível.
Ainda podia dizer-se: «Bem, mudou o Governo, é outra filosofia que o envolve, é outro partido que está no Poder, portanto agora altera-se a lei!» Mas não é esse o caso, Sr. Secretário de Estado, porque é o mesmo partido que está no Poder.
A filosofia é totalmente antagónica, contraditória e até há dois documentos, com quatro anos de intervalo, que se desdizem mutuamente.
Sr. Secretário de Estado, não é verdade que se acabou apenas com a exclusividade obrigatória. No preâmbulo do diploma refere-se «como medida fundamental neste domínio destaca-se a abolição do regime de dedicação exclusiva» e no artigo 15.º nem sequer se fala em dedicação exclusiva. Portanto, esse regime deixou, pura e simplesmente, de existir!
Sr. Secretário de Estado, creio que lhe ficava bem confessar aqui que as razoes que estiveram na origem dessa medida foram, de facto, puramente economicistas. É preciso poupar dinheiro, pois o Ministério da Saúde está «com a corda ao pescoço» em matéria financeira, porque deve dinheiro a toda a gente e não sabe como pagar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores arranjaram mais uma pequena economia, suprimindo a dedicação exclusiva, mas prejudicando a formação dos médicos dedicados. Acredito que haja médicos a quem não interessa conceder a dedicação exclusiva, porque o hospital não ganha nada com isso, mas há médicos que, com esse regime de dedicação exclusiva, vão melhorar e contribuir para um melhor funcionamento dos hospitais.
É nesse sentido que eu digo, na minha proposta,- que não basta um médico dizer «eu opto pela dedicação exclusiva»; é necessário que a direcção clínica reconheça utilidade nessa opção e que o hospital tenha condições para ela poder ser exercida.
Sr. Secretário de Estado, um bocadinho de franqueza nestas matérias talvez ajude a entendermo-nos sobre este problema que nos interessa a todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar Como disse na minha intervenção, e repito, estamos abertos à introdução de aperfeiçoamentos no diploma, como, aliás, noutras matérias, porque somos um governo aberto. Portanto, desde que haja consenso nesta matéria, estamos abertos a essa hipótese.
O Sr. Deputado Luís Peixoto colocou-nos o problema da exclusividade obrigatória, mas todos sabemos a posição do seu partido sobre essa matéria e que VV. Ex.ªs defendem a exclusividade. Todavia, e respondendo à sua pergunta, é um facto que se criou um sistema transitório que permite a todos os profissionais que estão neste momento nesse regime fazerem a sua opção para, posteriormente, se acabar com a exclusividade nesta matéria.
No entanto, a exclusividade, só por si, e respondo ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não justifica nada. Se houver toda uma envolvente que possa evitar o problema da exclusividade e dado que - e vou dizê-lo abertamente - nós temos responsabilidade pela gestão dos dinheiros públicos, é evidente que tomamos todas as medidas tendentes a poupar esses mesmos dinheiros públicos, desde que não haja prejuízo, saliento-o, para a qualidade. Ora, como esse é um dos pontos essenciais, criámos outras envolventes por exemplo, os tutores -, levando a que os próprios formandos tenham participação em várias matérias relacionadas com a sua formação. Há toda uma outra envolvente que pode determinar melhoria da qualidade e não é a exclusividade por si que tem influência absoluta sobre essa matéria.
Mas permita-me ainda uma pequena observação, a propósito da vossa afirmação de que houve mudança em quatro anos. Sr. Deputado, só quem não leu, por exemplo, O Choque do Futuro é que não sabe o que é o problema da mudança! Sr. Deputado, quatro anos é muito tempo na vida de hoje e só lhe faço ver -e está dito nesse livro, não fui eu quem inventou - que nos últimos 50 anos o mundo evoluiu mais e descobriu mais coisas que nos milénios que os precederam. Portanto, quatro anos no mundo de boje é muito tempo e permite-nos evoluir. Nós somos um partido aberto à evolução. Queremos evolução, queremos progresso e, por isso, podemos modificar perfeitamente concepções que se tinham em determinado momento. É isso mesmo que queremos: mudar o sistema, poupando, como é nossa obrigação, desde que a qualidade não seja diminuída. Aliás, eu não vejo em que é que este diploma vem diminuir a qualidade.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado que não ignoro a mudança e a evolução, não tivesse eu já muitos mais anos do que ele para ter assistido a alterações extraordinárias, profundas, no nosso mundo. No entanto, é estranho que uma inovação venha basear-se e alicerçar-se exactamente nos mesmos argumentos que justificaram a precedente. É estranho que quatro anos depois mudem, mas que continuem, para explicar a