334 I SÉRIE-NÚMERO 12

ponível se esgota no envio do Jornal Oficial das Comunidades. Tal, manifestamente, não tem qualquer sentido.
Assim, ao «pôr esta bandeira» quero fazê-lo com suficiente ênfase para que V. Ex.ª, e nomeadamente o seu partido, não parta daí para interpretações, no futuro imediato, restritivas relativamente a este dever, que é essencial para ultrapassar aquilo que é boje uma questão na Europa: o défice democrático.
Finalmente, a terceira «bandeira» tem a ver com as obrigações da Comissão de Assuntos Europeus. V. Ex.ª tem muita razão, aliás, leu sem qualquer deturpação o que consta dos n.ºs 3 e 4 do artigo 2º desta lei, e o que aí está é bem claro.
De qualquer modo, lembro a V. Ex.ª que o partido da maioria tem maioria em todas comissões e, portanto, pelo menos solidária e maioritariamente, está comprometido com o não cumprimento desta obrigação legal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foi infeliz a posição do Partido Socialista, ao trazer para este debate, sobre a transposição de uma directiva relativa a impostos especiais de consumo, a questão mais geral, e muito relevante, da relação entre a Assembleia e o Governo em matéria de interesse comunitário.
Primeiro, porque, de alguma forma, banalizou um assunto importante. De facto, as relações entre o Governo e a Assembleia em matéria comunitária são muito importantes. Há mesmo uma larga margem de consenso dentro da Assembleia sobre a sua importância e sobre a forma concreta de cooperação que deve ser implementada, pelo que, ao aparecer com um ar crítico quando não tem razão, o PS vem tirar importância a uma matéria que, de facto, a tem.
Gostava, pois, de deixar claro que entendo que foi inoportuna a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos neste contexto.
Trata-se de um caso concreto ern que estamos a aplicar uma directiva - não está em causa um regulamento e, neste caso, a Assembleia não teria mais nenhuma palavra, porque ele se aplicaria directamente no direito português - e, por isso, todos os partidos - a Assembleia da República - têm inteira liberdade de dizerem o que entendem, não só sobre a directiva e fins a que ela se propõe mas, também e sobretudo, sobre os meios e instrumentos de pôr em prática os objectivos definidos pela directiva.
O Partido Socialista, bem como os demais partidos da Assembleia, têm oportunidade de dizer, nesta altura, tudo o que pensam sobre a matéria.
Portanto, do ponto de vista político, Sr. Deputado, não há aqui qualquer inibição ou constrangimento ao debate e ao diálogo e ao que as diversas forças da oposição e o partido que suporta o Governo possam dizer sobre esta matéria, e estamos a fazê-lo.
Contudo, exactamente na altura em que o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre a directiva, o Partido Socialista vem apenas dizer «não nos chamaram para nos pronunciarmos». Não tem mais nada de substancial a dizer a não ser «não nos perguntaram o que pensávamos sobre o assunto». É, pois, esta a altura própria para se falar sobre o assunto.
Por outro lado, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostava de realçar o que foi já afirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ou seja, que, do nosso ponto de vista - e creio que o Sr. Deputado nos acompanhará neste comentário-, não há nenhuma acusação a formular ao Governo quanto a uma eventual falta de informação à Assembleia ou quanto à presença de membros do Governo na Assembleia. Creio que o Governo, tanto quanto sei, tem estado na Assembleia sempre que para tal é solicitado, com uma quantidade de informação e uma disponibilidade para a informação e diálogo que me parece deverem ser registadas.
Finalmente, estamos perante um caso em que, tanto quanto sei, nenhum grupo parlamentar ou Deputado tomou a iniciativa de formular uma pergunta ao Governo, como está habilitado; ninguém tomou a iniciativa de fazer um requerimento pedindo esclarecimentos ao Governo sobre esta matéria, sendo certo que tinha conhecimento que a directiva existia em projecto e, depois de aprovada, publicada no Jornal Oficial das Comunidades.
É evidente que não penso que basta a leitura dessa publicação...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado, deixei isso bem claro há pouco!
De qualquer forma, o Jornal Oficial das Comunidades dá-nos a informação de que existe o projecto de directiva ou a própria directiva.
Assim, os Deputados e grupos parlamentares têm todo o direito, constitucional e regimental, de solicitar ao Governo a informação que entendam. Neste caso concreto, isso não aconteceu. Se tivesse havido algum pedido de informação, estou seguro - a avaliar pelos antecedentes - de que o Governo a teria dado.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar, por um lado, e a propósito da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não devemos estar preocupados em saber qual é a estrutura da Administração Pública que vai fazer este ou aquele controlo. O que importa, efectivamente, é que esses mecanismos estejam assegurados.
Por outro lado, não devemos ter ilusões, pois a partir de Janeiro de 1993 o mercado único é mesmo para ser cumprido.
Isto significa, por consequência, que vão desaparecer os controlos, neste momento ex ante, ou seja, no momento da entrada na fronteira, para passarem a ser feitos nos termos previstos na directiva, no caso dos impostos especiais de consumo, e através dos mecanismos previstos no diploma respectivo, que foi recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros, no caso do IVA.
Estamos, de facto, determinados no sentido de cumprir tudo aquilo que é necessário fazer para que o mercado único entre ern funcionamento no dia 1 de Janeiro de 1993 e a aprovação de legislação sobre impostos especiais de consumo é mais um passo.
O que lhe posso garantir é que as estruturas da administração fiscal estão já preparadas, seja qual for o orga-