342 I SÉRIE - NÚMERO 12

V. Ex.ª terá compreendido mal, obviamente por deficiência da minha explicitação - não solicitei o consenso para o diploma enquanto elaborado nestes termos e sim o consenso desta realidade, que é necessariamente consensual. E era importante que, à volta dessa consensualidade que a realidade nos impõe, pudéssemos fazer sair daqui um diploma que fosse de facto um diploma de todos nós para ser um diploma abrangente de todas as crianças. Foi nessa perspectiva que ele foi trabalhado, com um debate longo - e devo dizer que não está nada concluído desde o início de 1991, porque, se o estivesse, com certeza que nós já o teríamos feito avançar. O que ele está é em maturação e em reflexão constante, para que possa ser aqui apresentado como um diploma de uma enorme responsabilidade ética e não apenas como um diploma de responsabilidade política. E, ao apresentarmos este diploma aqui, temos que estar profundamente convencidos de que demos o melhor do nosso esforço para garantir essa convergência ética com as exigências da matéria que está em questão e com as soluções que aqui apresentamos.
Deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que quando V. Ex.ª diz que as instituições do Ministério da Justiça não são instituições capazes de responder a este tipo de problema, lhe direi que certamente não são, porque não têm sequer, elas próprias, vocação para serem originariamente instituições para responder a este problema. Nós temos uma visão, também ao nível do Governo, interinstitucional e interdisciplinar, e quando apresentamos este diploma, apresentamo-lo subscrito pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social e, portanto, é óbvio que é com a partilha de competências que o definimos internamente.
Mas quando V. Ex.ª fala na degradação e no escândalo que são os institutos de menores em Portugal, Sr. Deputado, eu aceito-o, pois quando não estamos claramente de acordo com aquela que é uma perspectiva de consensualização política mas estamos de acordo com o diploma que está em discussão, temos de criar algum debate de divergência política um pouco lateral! Compreendo isso! V. Ex.ª cumpriu a sua função como Deputado da oposição, claramente não contestou o diploma mas as instituições do Ministério da Justiça, e não tenho dúvida de que, noutra perspectiva, V. Ex.ª seria o primeiro a reconhecer - porque tem uma intervenção política séria - que, de facto, não é um escândalo o que se passa hoje nos estabelecimentos de menores do Ministério da Justiça pois há uma recuperação sensível nesse domínio e V. Ex.ª, por todas as razões, conhece-a tão bem como eu e sabe que, efectivamente, não é assim. Houve tempos em que assim era, evidentemente que estamos muito longe de ter aquilo que gostaríamos de ter, mas várias reportagens espontâneas realizadas ultimamente demonstram exactamente o contrário.
O que eu não gostaria de concluir, e não concluo - porque não quero entrar num debate político puramente dialéctico e retórico -, é que V. Ex.ª tem uma concepção institucionalista da adopção. Nós estamos a falar da adopção e da libertação das instituições e não da afirmação das instituições como alternativa à criação da família natural. Não foi isto que V. Ex.ª disse, ser-me-ia fácil imaginar que foi e dizer que tinha sido, não é esse o caminho que estamos a seguir hoje aqui e, portanto, interpreto a intervenção de V. Ex.ª como um arremedo da oposição perfeitamente legítimo. Com certeza que estamos de acordo se considerarmos que assim é, e é bom que o debate parlamentar, mesmo em questões de consenso, seja um debate vivo.
Quanto ao problema da confiança administrativa, considero-o respondido com o que disse anteriormente em termos mais globais.
Agradeço as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, palavras de afirmação e de manifestação da compreensão do consenso que foi proposto inicialmente por mim, e, relativamente à adopção restrita, dir-lhe-ei, seguindo a linha de pensamento de V. Ex.ª, que ainda bem que não introduzimos alteração nenhuma, porque a alternativa era acabar com a adopção restrita. Esse é hoje um caminho que se vai seguindo. A Espanha acaba de o fazer há relativamente pouco tempo, mas nós entendemos que não o devíamos fazer não tanto por razões que se prendem com essas situações, mais ou menos conjunturais, como é a situação de grande infelicidade da maior parte das crianças da Bósnia-Herzegovina, mas, sobretudo, por uma razão diferente. É que entendemos que ainda há hoje um conjunto significativo de situações de adopção restrita em Portugal, e não se trata aqui de estar à la page com o que se passa na Europa, mas, sim, de estar, sobretudo, ao corrente daquilo que se passa intramuros no nosso próprio país. E as situações de adopção restrita são ainda em número suficiente para justificar a sua manutenção.
Em todo o caso, creio que essa não é a melhor solução para situações como as que acabou de referir. Aí creio que temos de ter, e temos tido, claramente, a grande compreensão para as situações familiares que essas crianças atravessam, mas não devemos, precocemente, dar passos no sentido de quebrar os vínculos familiares naturais, mesmo que eles se mantenham na perspectiva da adopção restrita. Penso que esse é um problema mais de solidariedade de gente, de povo e de Estado relativamente às situações transitórias em que as crianças se encontram e não a uma situação intermédia, de uma certa disfunção familiar entre o que é a família natural e o que pode, eventualmente, vir a ser uma família adoptiva. Se essa é claramente a situação, que seja então uma adopção plena; se não é, não é pela via da adopção restrita que esse tipo de situações devem ser resolvidas.
Quanto ao problema da confiança administrativa, devo dizer que a resposta é obviamente a mesma. Claro que uma leitura mais atenta e mais circunstanciada do decreto - e só digo que não terá sido completamente atenta e circunstanciada porque, embora chegado há três dias, é necessária, evidentemente, uma exegese mais aprofundada - vai demonstrar que os instrumentos por nós propostos têm, todos eles, as «almofadas» e as linhas de segurança suficientes para garantir que este seja realmente o diploma da criança portuguesa desprovida do meio familiar normal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: O instituto da adopção, com a finalidade que o vem caracterizando - o de dar uma família a uma criança da mesma despojada -, é encarado como uma das respostas aos problemas colocados pela situação da infância e juventude.
A evolução histórica do instituto indica-nos que o agravamento da situação das crianças tem determinado, a nível internacional, a reformulação do vínculo familiar da adopção, por forma a facilitá-lo, com vista a minorar situ-