10 DE DEZEMBRO DE 1991 633

é o grande fim do resultado dessa vicia a que os europeus foram submetidos durante esse período terrível da guerra de 1939-1945. Por consequência, julgo que é um argumento fraco, uma observação que não corresponde à dignidade das discussões, o facto de constantemente se fazer apelo a essa espécie de pressão emocional para que os partidos mudem a sua atitude.
Na Assembleia da República portuguesa todas as tendências estão representadas, cada um deve votar de acordo com a sua consciência, e é normal do funciona
mento de um parlamento que os votos coincidam. Sobre isso creio que não tenho que dar mais nenhuma explicação e que isto é absolutamente claro.
Por outro lado, um partido, como é o CDS, da democracia-cristã, é um partido que tem que respeitar a liberdade de pensamento de cada um dos seus membros.
E pensei que, nesta oportunidade, a circunstância em que eu próprio me encontro podia ser um grande exemplo para a vida do partido.
Geralmente, quando entramos para um partido é por decisão voluntária e aceitamos o regulamento dos partidos por decisão voluntária. O cumprimento das normas dos
partidos baseia-se na honra de cada um. Os partidos não têm instrumentos de pressão em relação nos seus membros, ruão podem coagi-los, é de honorabilidade que precisamos quando garantimos que observamos as regulamentos dos partidos, para que quando o cumprimento do compromisso seja pedido nós estejamos lá para responder com o sacrifício necessário.
Acontece que não é segredo para ninguém que sustento há muito tempo esta opinião que tenho sobre o Tratado. Não gosto de citar textos, sobretudo aqueles que escrevi - que são os que mais me agradam -, mas escrevi um livro sobre a Europa em firmação, há mais de 20 anos - ontem tive ocasião de folheá-lo, mas não lho aconselho, Sr. Deputado - e já lá encontrava esta orientação, no sentido que hoje aqui pretendi exprimir nesta intervenção. Consequentemente, eu, que suponho estar consciente há vários anos da condição exógena deste País e que creio
que algumas das graves contigências por que o País passou foi porque isso não foi assumido, foi porque tia realidade não foi assumida a natureza de «país exógeno», tenho de fazer um julgamento de Estado sobre a decisão que
mais convém ao País em função disso. Por consequência, não podendo omitir, nem para o meu próprio espírito, todas as incertezas que o processo, naturalmente, revela, não pude deixar de concluir que, como o bispo de Silves, que
citei, ao pressente, por dúvidas que tenham, não lhe vejo mais remédio.
O partido, todavia, foi impressionado por todas estas dúvidas que circulam na opinião pública. De resto, não podem todos fazer o mesmo julgamento global de vantagens e inconvenientes de um Tratado, chegando à mesma conclusão. Julgo que estão aqui pessoas, em todos os partidos representados, que têm dúvidas sobre a aprovação do Tratado, mas que vão cumprir a obediência partidária.
Ainda não vi que não acontecesse isso. Este momento é demasiadamente grave para o País para que a pessoa não seja fiel a si própria e àquilo que tenha dito.
Por essas razões, vou cumprir a minha palavra de cumprir os estatutos do partido, inces u punido não me impede de manifestar publicamente a minha opinião e perle até questionar-se sobre se algumas das dúvidas que tem provêm de ter prestado mais atenção a algumas panes mais criticas do meu discurso do que a outras. Suponho que isto é claro e quero dizê-lo com toda a humildade. Tendo
chegado a esta conclusão não penso que necessariamente tenho razão, que mão me engano, portanto admito que haja julgamentos mais certos do que o meu e, por isso, assumi a atitude que aqui exprimo.

A orientação do partido, claramente definida e transmitida, é a de que, no Parlamento, votará contra a ratificação do Tratada. Sr. Deputado Meneses Ferreira, espero que isso, pelo menos, o deixe tranquilo sem necessitar de esperar por amanhã, mas espero também que, tendo sido o Sr. Deputado quem me deu a oportunidade de esclarecer isto, também me tenha dado a oportunidade de tomar claro que é com toda a autenticidade que a democracia-cristã portuguesa está a definir a sua posição, neste quadro político, sem violentar a dignidade de qualquer dos seus membros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por serem cada vez mais carregadas as nuvens que se encastelam no horizonte da União Europeia que o Deputado do PSN assume, claramente, a atitude de greve cívica perante este processo, com contorno algo iluministas, da ratificação do Tratado de Maastricht.

Em 12 de Maio deste ano, o Partido de Solidariedade Nacional foi o primeiro a apresentar na Mesa um projecto de resolução, visando a imediata atribuição a esta Assembleia de poderes de revisão constitucional, com a expressa intenção de incluir nu artigo 118.º da Constituição os tratados como matéria referendável. E fizemo-lo não por nos animar qualquer má vontade contra o Tratado de Maastricht mas, mais radicalmente, por considerarmos que há tratados e tratados, e este, o da União Europeia, materializa, porventura, o maior desafio de sempre à própria Nação portuguesa, razão mais do que suficiente para não nos enlearmos em argumentos de duvidoso formalismo constitucional e darmos, antes, uma edificante, a nosso ver necessária, prova de humildade cívica, oferecendo ao povo português a possibilidade e a responsabilidade de debater e de decidir o seu próprio futuro.

Dir-se-á, como se tem dito, de facto, que já entrara em vigor o Tratado de Roma, a 14 de Janeiro de 1958, e, sobretudo, fora assinado, em Luxemburgo, o Acto único Europeu, em Fevereiro de 1986, sem que qualquer voz discordante se tivesse levantado e sem que, na altura, alguém se tivesse lembrado de agitar o instituto do referendo. Este argumento, mais engenhoso do que sério, é afinal o utilizado pelas companhias de seguros quando, para se eximirem aos pagamentos, alegam que os segurados deixaram passar o prazo ou não cumpriram alguma alínea da microscópica apólice do respectivo seguro. É absolutamente natural que, com a aproximação alce consumação jurídica de uma tão transcende opção, os Portugueses tenham começado a agitar-se, o que, em vez de ser tomado como uma impertinência incomodativa, deveria ser aplaudido como uma auspiciosa tomada de consciência cívica e histórica.

Todos os partidos representados nesta Câmara têm responsabilidades no percurso até agora empreendido à excepção do PSN, que nesta, corou em outras matérias, apresente uma inestimável vantagem: a da «virgindade».
Risos.