SÉRIE - NÚMERO 18

escurais da Comunidade devem duplicar, em termos reais, entro 1987 e 1993, já hoje se sabe que não vai haver duplicação dos fundos. Quanto ao Fundo de Coesão, destinado a financiar projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias, a criar até 31 de Dezembro de 1993, não dá quaisquer garantias para a sua constituição. A definição da política energética, fundamental em qualquer política de desenvolvimento e de ambiente, foi remetida para segundas núpcias ... .
Por fim. Da política externa e de segurança comum, que, em momento próprio, poderá conduzir a uma defesa comum, apenas se fica a saber que dependerá de decisão supranacional e que, em caso de intervenção externa militar, a decisão será tomada por maioria qualificada. Mas, para que não restem dúvidas, fica estabelecido que qualquer organização europeia de defesa deve ser compatível com o dispositivo militar da NATO.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr" e Srs. Deputados: A necessidade de promover um debate alargado e amplamente participado na sociedade portuguesa
sobre o significado do conteúdo e consequências do Tra-
tado de Maastricht, tanto para o desenvolvimento sustentável do nosso país como para a construção europeia, baseada num esforço de cooperação e solidariedade, é uma tese que o Partido Ecologista Os Verdes tem defendido e continuará a defender à luz dos princípios ecologistas que orientam os nossos propósitos e acção, nos caminhos da paz, da promoção do progresso económico e social, no
aprofundamento da democracia participativa e aproveita-
mento das suas virtualidades, para garantir a total emancipação Dos povos e a perenidade da Humanidade num planeta, onde é urgente garantir um desenvolvimento sustentável, numa relação de harmonia entre o homem e a Natureza.
Sendo claro que o Tratado de Maastricht não só não respeita como contraria frontaLnente ensiavnentos, valores e evidências que o nosso tempo exige serem considerados em nome da dignificação e do progresso da vida do homem e do seu futuro no planeta, Os Vertes assumem-se frontalmente contra o Tratado de Maastricht e cxinsideramque todos aqueles que recorrem à chantagem da ratificação, fazendo crer que se não se vota já a, Europa acaba, têm de ser denunciados, porque ao utilizar os argumentos do autoritarismo e do medo, em vez dos da razão, estão a pôr em perigo o futuro da verdadeira construção europeia.
Em Portugal, o governo do PSD quer impor aos Portugueses, através da maioria que detém na Assembleia da República e com o aval da Direcção do PS, a ratificação de um Tratado para o qual não existe mandato expresso do povo português, sabendo-se que tal dec:isão teria implicações profundas na vida e no futuro do nosso pais e da Europa.
Lamentando a falta de coragem política dos dois maiores partidos portugueses, o PS e o PSD, para sujeitarem à apreciação do povo português um Tratado que não pexlé ser aplicado enquanto, por força do seu artigo R, n º 2, não forem depositados todos os documentos de r.Uitic:ação pelos 12 países da Comunidade, Os Verdes consideram que o desconhecimento gera apatia e é a razão fundamental de algum Desinteresse que os Portugueses aparentam relativamente ao que será o futuro de Portugal e da Europa. .
Assim. para que se construa uma Europa do% cid.J:u, consideramos necessário que se promova um debate público alargado, que faça envolver os ciJ.ldáïos, a nível

nacional, no delinear dos caminhos para a construção europeia, cote Portugal e os Portugueses têm um importante papel a desempenhar, pois facilmente se compreenderá que os Portugueses - como já foi demonstrado na Dinamarca e em França, podendo acontecer o mesmo em Inglaterra e na Alemanha -tenham ideias e propostas diferentes das dos etlrocratas e do establishment relativamente à construção europeia e ao futuro da Europa.
Sr." e Srs. Deputados, também porque não é verdadeiro o agtunento, várias vezes usado, de que a entrada em vigor do Tratado está dependente da ratificação portuguesa, assumamos, com frontaliDade, a responsabilidade de consultar os cidadãos nacionais sobre um passo que poderá marcar, de forma indelével, o futuro de Portugal e da Europa e que, certamente, influenciará a situação e as relações internacionais no resto do mundo.
Por esto isto, estamos convencidos de que os Portugueses esperam que a Assembleia da República não proceda à ratiticaç1o do Tratado de Maastricht sem que primeiro sejam ouvidas.
O Desafio fica, mais uma vez, lançado!

Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Sn. Deputados: De há um ano a esta parte, muitos portugueses têm ouvido falar de Maastricht! Palavras como união ou como Europa, que soam melhor na nossa língua materna, têm sido menos citadas. É pena!
Os que dramatizam a ratificação deste Tratado internacional não ajudam Portugal. Curto Nação-Estado, quase milenária, pertencemos à Europa com uma língua falada nos quatro cantos do monto!
Se devemos DesJramatizar a vertente política e social do Tratado da União Europeia, também desDramatizar devemos a vertente económica e monetária. Mas há que a explicar, porque se trata de uma matéria tão árida como a respectiva sigla, a UEM, tão exótica como a respectiva unidade de anta, o eco.
São especialistas académicos, funcionários dos tesouros, banqueiros centrais ou operadores dos mercados financeiros que vêem palmares de sonho na UEM ou no eco. Para o cidadão em Portugal, como em rota a Europa, é voz que do seu tédio nasce. Só que, para além das siglas e dos tratados, é preciso um sistema monetário internadonal. Como revela a história pátria, isso não dispensa, antes exige, uma política económica e social de coesão nacional, em negociação permanente: negociação permanente de meias e de ambições, onde se está sempre a passar da unidade à diversidade e da diversidade à unidade; negociação permanente para a qual estamos bem preparados, como prova o acolhimento das nossas sugestões nas conferências intergovernamentais, onde foi negociado o diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a uns anos, a nossa moela terá o escuto de um lado e o eco do outro.
No Tratado da União, a defesa do valor da moeda é confiada a um sistema europeu de bancos centrais, independente do poder político nacional ou comunitário. Essa garantia da estabilidade dos preços por bancos centrais independentes é uma boa e velha ideia, quer assente no