10 DE DEZEMBRO DE 1992

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Depois eu ainda disse: «[...] unas ohiectivos paalfticos nacionais» e frisava aqui a palavra naciotual, Sr. Deputado Manuel dos Santos«acomp:uahados a nível político comunitário». Pensar que isto é mecânico, que isto é cego, é fazer tema referência à política que hoje, tenho a certeza, o Sr. Deputado Manuel dos Santos não vai sustentar.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.º Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.- e Srs. Deputados: É fácil constatar que a maior parte das pessoas que está hoje contra o Tratado da União Europeia, já estava contra a adesão de Portugal ás Comunidades ou contra a assinatura do Acto único.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É o caso do PCP que, valha-lhe a sua coerência, sempre esteve contra qualquer forma de integração ale Portugal em espaços políticos onde a democracia representativa fosse indispensável e o mercado a base do funcionamento tia economia.
É o caso também dos interesses económicos mais retrógrados, a quem a concorrência amedronta ou de nacionalistas saudosistas do tempo em que eslav:un «orgulhosamente sós».

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esses talo tinham então represenlação parlamentar e embora se soubesse que existüuat, a sua voz não se conseguia traduzir em votos lia Assembleia da República.
Não é o caso hoje, em que .assistimos aos democratas-cristãos portugueses assumirem esta posição, absolul:unente incoerente em termos políticos se nos lembrarmos que os pais do movimento comunitário eram democratas-cristãos e que estes têm estado sempre na primeira linha ale defessa do ideal europeu.
Quem não se lembra dos tempos aúreos do CDS, pertencendo à AD, proclamando que a integração europeia era Ha prioridade tias prioridades»'!
Ptxier-me-ão dizer que hoje lauto comunistas, como os actuais centristas se resignam à Europa que temos e que a suportam desde que esta não avance.
Mas a Comunidade n-lo pule parar no ponto em que estava, para tornar novo fôlego e recomeçar noutra direcção. Parar no que à Europa diz respeito, signilicxa voltar pala trás. E voltar para trás no momento actual poderia ter consequências inimagináveis que no limite levariam à sua desagregação. E se é isso que os seus detractores esperam que aconteça, desenganem-se.
O momento político e económico que a Europa atravessa não é certamente o melhor para novos voos. Mas o que nós somos chamados a discutir e a votar agora aqui é o que pensamos que é melhor piara Portugal. E nós no PS consideramos que o melhor é que haja tuna união europeia e que dela Portugal faça ¡carie de corpo inteiro. Por isso votaremos a favor do Tratado.
Alguns argumentam: mas que Tratado se um país, a Dinamarca, negou a sua ratificação'.º

Não lemos de decidir rela cabeça e pelos critérios de outros, tnas decidir sobre o que acharmos que é melhor para Portugal, independentemente tka que os outros defendem. E neste aspecto estunos bem acompanhados pelos nove outros países que, entretanto, já ratificaram o Tratado.
É que, curiosamente, os argumentos, os medos que são invocados, resultam em gralade parte não do que está no Tratado de Maastricht, mas do que consta do Tratado de Roma e das alterações introduzidas pelo Acto único: as quatro grandes liberdades de circulação de pessoas, serviços, bens e capitais, as decisões tomadas por maioria e não por unanimidade, a sua cooperação na domínio da política externa, a própria reforma da política agrícola comum são argumentos tantas vezes invocados, mas que não resultam deste Tratado.
Na minha perspectiva, o Tratado de Maastricht acrescenta razões para sermos a favor da União Europeia porque de mexlo não perfeito, nem completo, reconheço, intrexluz importantes correcções à situação em que hoje vivemos na Europa.
Em primeiro lugar, reforça a democracia e se não acaba com o défice democrático existente redu-lo signific:ativvnente.
Com efeito, para além tka reforço do papel do Parlamento Europeu, o papel dos parlamentos nacionais sai também reforçado, a que se traduziu, nos países que entretanto procederam a revisões das respectivas Constituições por causa do Tratado de Maastricht, à constitucionalização de normas que prevêem o acompanhamento pelos parlamenltn ntacion:ús dos assuntos comuniláriw, e da posição que os respectivos governos assumem nos Conselhos de Ministros.
Também ala intensificaç Em segundo lugar, o reforço dias normas relativas à coesão económica e social que foi elevada à categoria ale objectivo da União Europeia. Com efeito, este objectivo tem de passar a integrar todas as políticas comunitárias, os fundos estruturais irão ser reorganizados nesta perspectiva e um novo fundo de coesão será criado para apoiar o desenvolvimento dos países que por terem um PIB per capita inferior a 90 IY,, da média comunitária, terão de desenvolver-se mais rapidamente.
Em terceiro lugar, a definição do princípio da subsidiariedade, ao exigir que as decisões sejam tomadas o mais perto 1txssfvel do cidadão e a criação do Comité das Regiões impulsionarão certamente o processo de regionalização constitucionalmente previsto para Portugal.
Em quarto lugar, a cidadania europeia, importantíssima para nós que temos cerca ale 4 milhões de concidadãos vivendo fora do país. Para os portugueses residentes na Comunidade é a possibilidade de passarem a votar e ser eleitos nas eleições locais e para o Parlamento Europeu no seu local de residência, o que lhes dá, peara além ale direitos, a obrigatoriedade de as suas necessidades serem ouvidas e respondidas como os demais cidadãos. Passarão de futuro a contar politicamente para muitas das deci~ que se prendem com a sua vida diária.