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I SÉRIE-NÚMERO 18

Para todos os outros, a possibilidade de apoio diplomático em países onde Portugal não tem, nem se justifica que tenha, representação diplomática. A cidadania europeia não nos retira nada à nossa situação de portugueses, mas dá-nos novos direitos na Comunidade e fora dela.
Em quinto lugar, o reforço da política social, que, embora decidida a Onze, melhora para estes mesmos países os direitos dos trabalhadores. Se problemas surgem é sobretudo para os britânicos que nesta matéria optaram por ficar de fora. Para os restantes, são mais as perspectivas abertas, embora menos do que as que gostaríamos que fossem adoptadas.
Em sexto lugar, a moeda única prevista, o mais tardar, para 1999. Este é certamente um dos avanços mais significetívos do Tratado e embora o caminho para lá se chegar nos cause bastantes dúvidas, o objectivo em si, consideramo-lo essencial: não há mercado interno que possa funcionar eficientemente com 12 moedas variando entre si ou permanentemente sujeitas às pressões dos especuladores.
Finalmente, a política externa e de segurança comum e a política de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, respectivamente os segundos e terceiros pilares do Tratado, de natureza intergovernamental, mas onde se incrementam a cooperação em domínios que podem fazer melhorar a capacidade e os direitos dos cidadãos da Europa comunitária e reforçar a sua capacidade de intervenção para estabelecer a paz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.- e Srs. Deputados: O momento histórico em que se procede à ratificação do Tratado não é favorável: o desmoronamento do comunismo a Leste, ao mesmo tempo que esfrangalhou o inimigo contra o qual a Europa se criara e ampliara, ac:m,;certtou instabilidade política, causou a guerra e aumentou as responsabilidades da Comunidade perante estes povos que também são europeus e também eles querem poder vir um dia a aderir a esta Comunidade de paz e progresso.
A crise econômica que atravessa o mundo, da América ao Ja¡rão, acrescida pelos problemas interne dos paLses da Europa comunitária, em especial da Alemanha a braços com uma unificação muito mais complicada e cara do que era esperado, torna este momento particularmente difícil.
Os nacionalismos exacerbados que, sobretudo, nos países de fone emigração se estão a fizer sentir e o acréscimo verificado no desemprego são facaoree que vêm causando um progressivo mal-estar social.
As exigências de política económica introduzidas pela União Económica e Monetária, ao determinarem reduções drásticas nos défices orçamentais e a manutenção da paridade das moedas em limites apertados, reduz a capacidade dos governes combaterem a situaç:ro económica em que se encontram.
A exigência de maiores contributos financeiros aos países mais ricos da Comunidade, eles próprios, com graves situações económicas e de défice orçamental são mais factores a complicar a situação.
Mas a Europa tem de analisar as perspectivas a prazo e ver quais são as alternativas existentes. Numa Europa em desagregação, têm os países comunitários de responder unindo-se para sua defesa e como esperança para os outros povos.
É neste momento difícil para a Europa e o mundo que é extremamente importante que a comunidade se urra e que a nova união entre em funcionamemo. O Mercado Interno tem de trazer os seus frutos como motor de desen-

volvimento. O crescimento acelerado dos países comunitários menos desenvolvidos é também por si um factor de desenvolvimento para o conjunto da Europa.
É ainda necessário que se aproximem os cidadãos da Comunidade, não pela harmonização forçada nem pela normalização absurda, mas pelo aumento da democracia e pela humildade de uma nova relação entre instituições e cidadãos.
É necessário reduzir drasticamente o calão europeu, o «europê», como alguns lhe chamam, e trazer a Europa para junto dos cidadãos, nos parlamentos nacionais, nos meios de comunicação social, nas escolas, nas empresas e na vida.
É necessário reconciliar os cidadãos com o ideal europeu. É que se a Europa constitui ainda a esperança para a grande maioria dos portugueses, ele é, sem dúvida a grande ambição daqueles povos europeus que estão agora a aprender a viver em democracia e liberdade.
Para nós e por eles mantenhamos vivo este ideal europeu! Façamos por isso. Para já, votando a favor de Maastricht. E depois, trabalhando, trabalhando, que esta Europa não é feita nem com preguiçosos, nem com medrosos, nem com ignorantes ou incompetentes.
Aprendendo, estudando, investindo cá e lá fora, criando empregos, modernizando, inovando, conseguiremos fazer a união europeia. Para bem dos povos da Europa: os que já s

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe, nos termos do Regimento, de três minutos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.%. Deputados: Estávamos à espera, a todo o momento, da primeira manifestação de intolerância do fundamentalismo em defesa de Maastricht. Não sabíamos de onde viria; veio da parte do Partido Socialista, o que não é de estranhar, dado o desconforto que manifestou neste debate.
Depois de ter protestado durante muitos anos pela inobservância do estatuto de oposição, o Partido Socialista vê hoje o Governo cumprir muitos dos seus sonhos, tornando-o objectivamente dispensável, mas escusava de virar a sua fúria contra o CDS!
Sr.º Deputada Helena Torres Marques, há algo que recusamos em absoluto, que o nosso passado em defesa do aprofundamento da unidade europeia tenha necessariamente de obrigar-nos à defesa de qualquer tratado. Não aceitamos que a intenção do CDS seja transformada numa posição contra a construção da Europa!
Os «islâmico» de Maastricht não podem declarar que um voto contra o Tratado seja alguma espécie nova de pecado. Não temos medo das agruras do inferno por tomarmos uma posição neste debate e na votação que irá