19 DE DEZEMBRO DE 1992 903

rias no sentido de abrirem concursos para apetrechamento
próprio da referida tecnologia, estamos esperançados em que poderio atenuar-se significativamente os efeitos nocivos desta disfunção ecológica.
Todavia, por esse mundo fora têm ocorrido diversos desastres ecológicos e, como bem sabe, trata-se de um problema de poluição muito difícil de resolver em plenitude, Pois ficam sempre resíduos com impactes negativos no ambiente.
Portanto, o nosso Pais tem é de precaver-se e de adquirir a melhor tecnologia existente no mercado neste momento, a fim de atenuar ao máximo a nocividade dessa disfunção em caso de acidente.
Quanto aos navios que cruzam a nossa zona económica exclusiva, como sabe, não podemos proibir a respectiva circulação, pois trata-se de uma zona de livre passagem. Temos é a obrigatoriedade de impor aos navios, por via legislativa, condições de segurança cada vez mais rigorosas e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está disponível para efectuar esse trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Parra pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Prudente, Sr. Deputado André Martins, o que aconteceu na costa portuguesa há poucos dias é, de facto, lamentável, já que, mais uma vez, deu-se a poluição das nossas costas por via da limpeza dos porões de um petroleiro.
Mas o importante é referir aqui que, apesar de sermos um pais com uma costa extensissima e de ser difícil controlar este tipo de acções, também não deixa de ser verdade que, nas diversas reuniões que tem havido em sede de comissão, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sempre tem dito que iriam ser reforçadas as acções de controlo e fiscalização da costa.
O que é lamentável é que, após este desastre ecológico, o Sr. Ministro se tenlu1 mantido praticamente silencioso e que, passados tantos dias, não tenha sido capaz de dar uma explicação, por pequena que tosse, quanto a este acidente e às consequências terríveis que teve para uma zona da costa portuguesa foi importante como é da Figueira da Foz.
Aliás, nos últimos anos, temos vindo a verificar que não basta o Governo ter um discurso muito bonito, sendo preciso ser consequente nas acções que se tomam. Ora, os últimos orçamentos para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, incluindo para 1993, não evidenciam, de facto, que o Governo esteja preocupado em fazer um esforço significativo, não só para adquirir os tais equipamentos e não me refiro só aos barcos, porque, de facto, a nossa pobreza de meios é franciscana, como bem disse o Sr. Deputado - como também para estabelecer com outros ministérios um plano eficaz de coordenação para que a vigilância se faça com muito mais eficiência.
É evidente que estes acidentes constituem um crime por parte de quem os comete, mas o Estado tem o dever de reforçar a fiscalização das nossas costas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Lello, Mário Maciel e Gameiro dos Santos: Se me permitem, responder-vos-ei em conjunto porque, em meu entender, as questões que foram colocadas devem merecer uma resposta conjunta.
É que, tal como já foi dito, no fundo, trata-se é de haver sensibilização por parte do Governo, o que não tem acontecido. Na verdade, parece que o Sr. Ministro está alheio a estes problemas e nem sequer se lhes refere. Quanto ao Sr. Primeiro-Ministro, foi apanhado de surpresa por este acidente e, por isso, foi obrigado a pronunciar-se sem estar minimamente informado nem preparado para responder à situação, pelo menos de um ponto de vista político.
Repito que, como já foi dito, trata-se é da necessidade de reforçar meios aéreos e marítimos para haver um controlo e uma vigilância da nossa zona económica exclusiva, não só no continente mas também nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Trata-se, de facto, de adquirir tecnologia adequada e reconheço, como o Sr. Deputado Mário Maciel referiu, que a tecnologia não estará ainda suficientemente desenvolvida para resolver todos os problemas, ou na totalidade, do ataque imediato à situação.
A este respeito, quero dizer que não se trata apenas destas duas importantes questões, mas também da falta de legislação,
Apresentámos, na sessão passada, como referi, um projecto de lei que tinha precisamente por objectivo, tendo em conta convenções internacionais e, inclusivamente, um projecto que estava a ser discutido na Comissão das Comunidades, não o de impedir a circulação destes navios na nossa zona económica exclusiva, porque isso não é permitido pelo direito marítimo internacional, mas o de controlar a sua circulação na nossa ZEE, através de um processo de comunicação que deveria estabelecer-se entre os navios e os portos nacionais, o que permitiria saber quando é que os navios entravam no nossa ZEE e quando saiam.
Assim, haveria a possibilidade de uma vigilância mais apertada sobre a circulação desses navios e certamente que haveria uma redução dos acidentes - deliberados, em muitos casos - que têm ocorrido.
Naturalmente, Sr. Deputado, que nos congratulamos pela sua afirmação de que o PSD está disposto a discutir e a aprovar neste Plenário legislação que possa impedir que estas situações se repitam tão amiudadamente - lamentamos, no entanto, que seja de uma forma tardia, porque já o poderíamos ter feito no ano passado. Já agora, dir-lhe-ei que a Comunidade aprovou recentemente - creio que no final do mês de Outubro - uma directiva comunitária que entrará em vigor só em 1995 e que prevê situações que têm a ver com a circulação destes navios em águas marítimas. Aliás, como reconheceu o Sr. Ministro do Mar, ao participar nestas negociações, isso ainda nato é suficiente para haver um controlo efectivo, desejável e necessário na circulação dos navios nas nossas costas.
Por isso, desde já, eu e o meu grupo parlamentar nos disponibilizarmos para participar na elaboração de legislação que possa, de alguma forma, levar a que as autoridades portuguesas tenham um controlo melhor do que têm tido relativamente à circulação destes navios e produtos nas águas económicas portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.