O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE DEZEMBRO DE 1992 907

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares para a Conferência dos Representantes
dos Grupos Parlamentares, que vai ter lugar na Sala de D. Maria.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: A intervenção de V. Ex.ª relata fielmente aquilo que tem sido o trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e, como o Sr. Deputado também referiu, estamos na recta final no que respeita ao Estatuto dos Deputados, ao Regimento, às comissões de inquérito e às petições.
A preocupação do Partido Socialista quanto a esta matérias tem sido a de assegurar e garantir uma reforma do Parlamento tão consensual quanto possível e com o objectivo fundamental de prestigiar e reforçar esta instituição, a partir da ideia da separação e interdependência de poderes e, naturalmente, dá necessidade de aproximar a Assembleia dos cidadãos. E, sobre este ponto, há muito por fazer.
As alterações à legislação constituem, em muitos domínios, um passo importante, mas torna-se agora indispensável garantir um melhor conhecimento do cidadão comum relativamente àquilo que fizemos, afinal àquilo que somos, no dia-a-dia, e como é que garantimos a vida desta Assembleia como instituição fundamental da democracia.
Tivemos de dizer, em várias ocasiões, que a reforma do Parlamento, que irá ser aprovada, não é a nossa reforma nem poderia ser, uma vez que se trata de garantir a confluência de vária; vontades e de garantir um compromisso. E, aqui, temos de entender «compromisso» numa lógica de permanente aperfeiçoamento desta Assembleia, enquanto instituição básica da democracia portuguesa.
Mas, para nós, é também necessário dar condições concretas à acção dos Deputados, designadamente no tocante à fiscalização da acção governativa. O Governo depende constitucionalmente desta Câmara e, para reforçar a própria democracia, torna-se necessário garantir essa fiscalização permanentemente. Nesse domínio, há passos muitos importantes que agora têm de ser dados, designadamente em matéria europeia.
A última revisão constitucional consagrou, a nosso ver, um ponto extremamente importante que agora, na vida quotidiana da Assembleia, tem de ser posto em pratica.
Sr. Deputado Fernando Amaral, a minha questão fundamental é a seguinte: gostaria de ouvir, ainda da sua boca, alguma coisa relativamente ao trabalho que está perante
nós, Assembleia, de aperfeiçoamento da instituição, enquanto peça fundamental da vida democrática.
Por fim e apenas no sentido de recordar à Câmara, gostaria de dizer que ficam para discutir, tos trabalhos que aí vêm da Comissão Eventual, matérias tão importantes como a da declaração de rendimentos, da declaração de interesses e, evidentemente, a Lei Orgânica.
Agradecendo as palavras amáveis que teve ocasião de dirigir a alguns Deputados desta bancada, naturalmente que gostaria de o felicitar pela intervenção que aqui fez.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Fernando do Amaral, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com uma interpretação abrangente desta figura regimental, gostaria também de fazer uma breve consideração.
Em primeiro lugar, quer agradecer as palavras do Sr. Deputado Fernando Amaral relativamente a Deputados do meu grupo parlamentar, devendo, no entanto, dizer que mais não fazemos do que cumprir o nosso dever.
Em segundo lugar, uma questão que tem a ver com o número de iniciativas. Importa referir que a Comissão tem em apreciação 17 iniciativas legislativas, sendo 7 do Partido Socialista, 5 do Partido Comunista Português e 5 do Partido Social-Democrata.
De igual modo, quanto às comissões de inquérito, importa referir que os três grupos parlamentares que acabei de mencionar apresentam iniciativas legislativas.
A consideração que gostaria de fazer é a seguinte: pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, encaramos esta importante questão, que vem sendo denominada por reforma do Parlamento, como um todo. Consideramos importante e que se impunha rever, e rever bem, não apenas as questões do Regimento, do direito de petição, dos inquéritos parlamentares e do Estatuto dos Deputados mas também outros diplomas tão ou mais importantes do que estes e que importa referir porque estão na mão da Comissão, como sejam: o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, as garantias de audição da Assembleia da República em determinados assuntos comunitários, o registo de interesses de titulares de cargos política, a Lei Orgânica e o quadro do pessoal e outros que ainda se encontram pendentes na Comissão.
Assim, o balanço que o Sr. Deputado Fernando Amaral acaba de apresentar, fiel no fundamental, é apenas uma parte e, permitia-me mesmo dizer, talvez uma pequena parte, embora esta análise seja subjectiva do que deve e pode ser feito para se falar numa reforma do Parlamento.
Quanto aos quatro diplomas referidos pelo Sr. Deputado, temos vindo a manifestar algumas discordâncias, temos vindo a indicar insuficiências em relação a algumas matérias, nomeadamente a concretização dos preceitos constitucionais de fiscalização da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração, e também temo-nos manifestado pela afirmação da pluralidade de opiniões e, não menos importante, pela questão da ligação da Assembleia aos cidadãos e aos seus problemas, como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Também é verdade que, hoje e na actual situação, o processo não está encerrado, sem dúvida. Até mesmo relativamente aos quatro diplomas, continuam pendentes aspectos importantes, pelo que a nossa posição se mantém em reserva de posição de voto final até à conclusão destes diplomas e também dos restantes, ou seja, daquilo que pode chamar-se a reforma do Parlamento.
É assim, Sr. Deputados, e, em particular, Sr. Deputado Fernando Amaral, na qualidade de presidente da Comissão, que o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que continuará a dar o seu contributo até ao fim da reforma parlamentar.