19 DE DEZEMBRO DE 1992 909

destes e de outros recursos naturais, é elemento imprescindível para o desenvolvimento da economia regional.
É bom lembrar e repetir esta evidência, que alguns parecem não querer ver, porque sem a protecção do ambiente a economia regional não poderá prosperar. Importa que dos muitos planos oficiais e não oficiais elaborados se extraiam as ideias consensuais que definam a base de uma nova estratégia de desenvolvimento regional. É por essa estratégia e por esse plano que hoje temos de olhar e de batalhar. Porém, esse plano e essa nova estratégia de desenvolvimento regional não poderão ser nunca um simples somatório de projectos municipais que, estando em carteira, depois se juntam para definir investimentos. Temos de ir além disso e muito mais do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última meia dúzia de anos permitiu à região começar a ver concretizados sonhos de muitas gerações: a execução da ponte internacional sobre o rio Guadiana; a abertura dos primeiro troços da Via do Infante, a concretizar na próxima quarta-feira; o atranque das obras do sistema hidráulico do sotavento (Beliche-Odeleite); a execução da ponte do rio Arade (Portimão-Lagoa); a ampliação da aerogare do Aeroporto Internacional de Faro e tantos outros, que me dispenso de citar.
Nos próximos anos, na senda da estabilidade e do progresso conseguida com os governos do PSD, queremos ver, com a ajuda dos fundos comunitários, agora reforçados, concretizadas outras importantes infra-estruturas, como, por exemplo, a conclusão da Via do Infante, até Lagos; a ligação, por auto-estrada, entre Albufeira e Grândola (os últimos 120 km a executar na ligação, por auto-estrada, do Minho ao Guadiana); a execução da barragem de Odelouca e de todo o sistema hidráulico do barlavento; a conclusão das obras de saneamento básico (abastecimento de água, tratamento de esgotos e reciclagem de resíduos sólidos urbanos em muitos sítios onde ainda não chegaram).
Sobre este conjunto de infra-estruturas físicas tem de se organizar um tecido de ideias que nos leve a deles retirar o melhor partido. A crescente internacionalização da economia introduz novas variáveis em equações já de si complexas, pelo que todos os cuidados serão poucos na concepção de estratégias de desenvolvimento.
O novo Pacote Delors II, virado para as redes de transporte e para o ambiente, tem de recolocar o Algarve no ciclo da qualidade. Acessibilidades boas a Lisboa e à Andaluzia, boas redes de circulação interna e resolução dos principais problemas ambientais têm de ser o objectivo central da estratégia a executar.
No entanto, para que este objectivo vital seja alcançado com êxito, é preciso que tenhamos uma Administração Pública competente nos serviços regionais, autarquias com uma visão mais larga, empresários motivados e cidadãos com uma mentalidade nova.
Como sectores económicos de aposta, parecem consensualmente consagrados o turismo, a horto-fruticultura, as pescas e a aquicultura, mas as florestas, os frutos secos, as indústrias agro-alimentares e as indústrias transformadoras não poluentes poderão igualmente fazer paute deste desafio.
Questão seguinte será a de dizer onde, em que locais, com que tipo de empresas e de empresários, com que tecnologia, com que mercado e com que apoio e enquadramento por parte dos poderes públicos.
Pela proximidade geográfica e pela semelhança de condições naturais, a concorrência no desenvolvimento económico do Algarve será cada vez mais com a Andaluzia, sendo esse um dado que cada vez se torna mais evidente.
Todavia, para que essa concorrência seja salutar e benéfica para as duas regiões, há que acautelar diversos aspectos, tais como: uma forte qualidade ambiental no litoral, nas praias, nos meios urbanos e na paisagem em geral; organização empresarial crescente, em particular na agricultura, nas pescas e no comércio; qualidade da oferta nos serviços turísticos e nos produtos de consumo em geral; e, ainda, uma Administração Pública motivada pela estratégia regional, pouco ou nada burocrática, mas rigorosa, no cumprimento das leis.
É por essa Administração Pública - e quase todos os ministérios e departamentos governamentais têm no Algarve as suas delegações para os assuntos regionais mais competente, mais eficaz e melhor articulada que nos batemos. Tem sido esta desconcentração progressiva que tem permitido à região ganhar poder de decisão, antes de o processo de regionalização avançar.
Assim, depois da criação recente da Circunscrição Florestal e da Direcção Regional de Educação e de outros serviços, tudo indica que, a curto prazo, os serviços de viação tomem igual medida. Aliás, também a criação do Conselho Regional da Ordem dos Advogados é um bom prenúncio do que poderá ser, dentro de pouco tempo, a criação do Tribunal da Relação, da Inspecção Regional do Trabalho e outros por que todos pugnamos.
Porém, a simples exigência de balcões de atendimento em Faro, com as estruturas técnicas e administrativas associadas, nem sempre garante que tais organismos estejam perfeitamente envolvidos nos profundos interesses da região e que, com eficácia, respondam aos desejos dos cidadãos, dos visitantes e dos empresários.
Fazemos os maiores votos para que a louvável reforma da Administração Pública, que o Governo corajosamente está a efectuar, dê frutos, bons frutos, a nível regional. Burocratas incompetentes, mesquinhos mangas de alpaca, dirigentes com arrogância e funcionários vulneráveis a pressões não têm dignidade para servir o Estado e o interesse público, à custa do trabalho e dos impostos dos contribuintes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos no Algarve alguns funcionários e organismos públicos capazes de novos desafios, mas outros, para bem de todos nós, deverão ser dispensados nesta desejável e ansiada reforma. A incompetência de alguns responsáveis regionais de organismos públicos, que desempenharam funções ao longo dos últimos 20 anos, é provada pela obra deixada nos domínios de algum urbanismo (bem visível), de um certo turismo (que hoje a todos preocupa), de determinadas indústrias poluentes e de uma anarquia e desleixas na ocupação do território, que são de todos conhecidos e que decorreram sob as mais diversas coberturas políticas.
A concertação de actuações dos diversos serviços públicos regionais, a sua efectiva articulação e a plena solidariedade na acção terão de ser aperfeiçoadas. Estou certo de que se caminha nesse sentido. Há, contudo, que vencer receios e tradições, gerando mais relações eficazes entre os serviços que estão na região e evitando trocas de correspondência com triangulação em Lisboa. Ora, isso acontece no Algarve e, infelizmente, noutras regiões.
Mas nós, além de olharmos com outra visão para o que é a vida da administração pública regional, também olha-