3 DE MARÇO DE 1993 1533

contabilização possível. Como sabem, nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Regimento, o tempo destinado ao uso da palavra por membros do Governo - que é só de seis minutos, embora a Mesa tenha permitido que o Sr. Ministro falasse por mais quatro minutos e meio não desconta nos tempos disponíveis para o período de antes da ordem do dia.
Como o Sr. Ministro falou pouco mais de 10 minutos, para efeito da contabilização do período de antes da ordem do dia, considerarei que a presente sessão teve início às 15 horas e 45 minutos, o que levará a que, havendo declarações políticas a ser produzidas, ele tenha um prolongamento.
Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um retrato impressivo do nosso país no momento actual dá-nos conta de uma economia atolada numa grave crise, uma situação social que se degrada aceleradamente, uma sucessão ininterrupta de escândalos de corrupção e irregularidades na utilização de fundos públicos e comunitários e um governo desnorteado, que teimosamente recusa admitir a realidade, que perdeu qualquer controlo sobre a crise económica e social que ele próprio provocou, que dá provas da mais completa incapacidade política para travar e inverter a recessão económica e a regressão social, um governo que se refugia no autismo político e cujo nervosismo patente o leva a mais despudoradamente mostrar a sua natureza prepotente e autoritária.
É uma evidência que Portugal está hoje mergulhado na recessão económica. A diminuição da produção nacional é extensiva a todos os sectores da actividade directamente produtiva. A taxa de utilização da capacidade instalada na indústria transformadora atingiu o nível mais baixo dos últimos seis anos e, à excepção do sector automóvel, não haverá hoje, provavelmente, nenhum ramo da indústria em que se não registe diminuição da produção. A generalidade da produção agrícola não encontra escoamento. O alojamento turístico do País é ofertado no estrangeiro a autênticos preços de saldo. As exportações portuguesas perdem quotas de mercado, apesar da diminuição dos preços e da redução significativa das margens das empresas exportadoras. A taxa de penetração das importações aumenta em progressão geométrica, isto é, as empresas e produções nacionais perdem igualmente quotas do mercado nacional.
Por isso, o produto interno bruto apresenta evolução negativa, o investimento produtivo em bens de equipamento estagna e as encomendas ern carteira nas empresas nacionais registam diminuição generalizada.
Como corolário da recessão económica, aumenta o número de falências e de encerramento de empresas, acelera-se o crescimento do desemprego, avolumam-se as situações de salários em atraso, degrada-se acentuadamente a situação social, com o alastrar da insegurança e a multiplicação das bolsas de pobreza e das exclusões sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, durante o debate do Orçamento do Estado para 1993, o Grupo Parlamentar do PCP alertou para a gravidade da situação que já se fazia sentir, fomos acusados de fazermos o «discurso do caos», de tomarmos a nuvem por Juno.
Então, ainda o Governo falava, sem qualquer pudor, no prosseguimento da propagandeada «política de sucesso» e no oásis que alegadamente a economia portuguesa significaria no contexto da Comunidade Europeia. Hoje já ninguém, com um mínimo de bom senso e de sentido das realidades, ousa pôr em dúvida a existência de uma grave crise económica e social, nem o próprio Primeiro-Ministro, que se remete ao silêncio sobre a crise, assim procurando transferir o respectivo ónus para cima dos seus ministros, e apenas vem a público, com nervosismo embora, para anunciar a intenção de construir duas barragens. A táctica é já conhecida: o que é mau é obra dos seus ministros, o bom é da responsabilidade do Primeiro-Ministro.
A dúvida que hoje legitimamente se coloca não é a da existência da crise; é, sim, a da profundidade que a crise assumirá, a da dimensão que a recessão irá atingir no futuro próximo. Ou, como alguém já referiu, a questão que se suscita é de saber se os estragos provocados pela crise, por exemplo na indústria e na agricultura, poderão ainda ser reversíveis no futuro. Infelizmente, é de recear que os estragos se venham a mostrar irreversíveis e que a recessão económica e a regressão social possam vir a suplantar a crise de 1983-1985, por exclusiva responsabilidade de um governo autista e da sua teimosa persistência nas políticas económicas que provocaram a crise e demonstradamente só podem agravar ainda mais a situação actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responsabilizarmos o Governo pela crise que assola o País, não esquecemos que a evolução negativa das economias internacionais, nomeadamente as da CEE, tem efeitos sobre a economia doméstica (inversamente, de resto, à posição assumida pelo Governo e pelo PSD nos anos favoráveis de 1986 a 1989).
Mas não residem aí as causas essenciais da recessão em Portugal. Aliás, a crise externa teve como primeiro e importante resultado deixar a nu a persistência e mesmo agravamento das fragilidades e insuficiências estruturais da nossa economia, realidade que durante os últimos anos o Governo procurou escamotear com a propaganda da falsa «política de sucesso».
As causas essenciais da crise são primeiramente da responsabilidade das políticas dos governos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É da responsabilidade do Governo esta economia sem «rei nem roque», por ausência de uma estratégia nacional para a evolução da economia portuguesa, em torno da qual se procedesse à sua reestruturação e ao serviço dela se concentrassem o essencial dos recursos disponibilizados pela CEE.
E da responsabilidade do Governo o facto de a estrutura produtiva nacional ser a mesma que existia em 1986, incapaz de competir com a concorrência externa, e de entretanto se terem delapidado centenas de milhões de contos de fundos comunitários.
É o Governo o único responsável pela nefasta venda de períodos de transição essenciais para a defesa e adaptação da agricultura portuguesa, a troco de míseros milhões de contos.
Só ao Governo cabe a responsabilidade da antecipação da total liberalização dos movimentos de comprovadamente precipitada e inadequada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.