12 DE MARÇO DE 1993 1657

inverdade, em muitos dos aspectos que teve ocasião de referir, visa bem o objectivo político do PCP: aproveitar alguma agitação que, neste momento, existe sobre as questões educativas para fazer uma espécie de homicídio político sobre a figura do Ministro da Educação.
Com efeito, VV. Ex.ªs estão a tentar aproveitar-se de uma agitação conjuntural, aliás explicável e muito bem explicada, e que até o Sr. Deputado confessa quando, na sua intervenção, usa a expressão: "A equipa governativa está a atravessar uma tempestade." Esta ideia "conjunturalizada" da crise resulta, aliás, das suas palavras e não da nossa interpretação. Referi, sic, a expressão do Sr. Deputado António Filipe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, entre as muitas questões que já lhe foram colocadas, gostaria de salientar a que respeita às incorrecções em relação ao desinvestimento do Estado, para afirmar que não é verdade que se esteja a desinvestir. Pelo contrário, está a aumentar-se o investimento. Quando fala em desresponsabilização do Estado não está a ser rigoroso. Desafio-o a dizer qual é o nosso parceiro da Comunidade Europeia que tem uma fada da despesa pública muito superior à nossa destinada ao investimento na educação. Desafio-o a dar um exemplo e um número. Desafio-o a fazer as comparações, que teve ocasião de referir na sua intervenção, com a CEE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é capaz de fazer melhor!

O Orador: - É pouco rigoroso, Sr. Deputado Lino de Carvalho! Os discursos são desmontáveis, quando são pouco rigorosos!
Sr. Deputado António Filipe, falou muito das propinas. Não vou voltar à questão de fundo das propinas, ...

O Sr. José Calçada (PCP): - Não volte!

O Orador: -... pois já dissemos várias vezes que o PCP quer que os ricos tenham o ensino pago pelos pobres, mas gostaria de ler um texto do Governo que diz o seguinte: "A parte dos custos do ensino superior e dos serviços sociais universitários a cargo dos estudantes passará a ser suportada por estes, de acordo com o princípio segundo o qual as propinas a pagar e os beneficícios sociais a atribuir são fixados de modo a ter em conta o estatuto sócio-económico dos estudantes e do seu agregado familiar."
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é contra isto que luta? Pareceu-me ser, ao ouvir a sua intervenção! Mas registo que o texto que acabei de ler consta de um decreto-lei aprovado pelo Governo, em 1975, subscrito pelo Sr. Dr. Avelãs Nunes e assinado pelo, então, Sr. Presidente da República António Costa Gomes.

(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, não é a minha intervenção que é violenta, o que é violento é a realidade que se vive no sistema educativo. De facto, não é possível caracterizar, de uma forma realista, os problemas do sistema educativo, sem utilizar alguma veemência de linguagem que fique, aliás, aquém da violência da própria realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me se havia algum país da Comunidade Europeia que investisse mais na educação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que investisse muito mais!...

O Orador: - Eu pensei que fosse ao contrário. Se o Sr. Deputado me perguntar se há algum país que investe menos, eu digo: "Penso que não!"; se me perguntar quais são os que investem mais, eu digo: "Penso que todos!".

Risos do PCP.

Pareceu-me, com a sua pergunta, que estava a comparar a política do actual Governo com as concepções que defende, a nível do sistema educativo, o Sr. Prof. António José Avelãs Nunes, que foi Secretário de Estado do Ensino Superior.
Aquilo que conheço do pensamento e da intervenção do Sr. Prof. Avelãs Nunes, enquanto Secretário de Estado, e do pensamento dele actualmente é que ele tem, de facto, uma concepção profundamente antagónica da que defende o actual Governo sobre a política do ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está aqui escrito! Foi publicado no Diário da Republicai

O Orador: - Evidentemente, quem lançou a instabilidade que se vive actualmente a nível do ensino superior ou quem impôs às instituições do ensino superior as medidas que afectam as perspectivas de futuro, sem sequer as consultar, ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a fugir à questão!

O Orador: - ... quem lançou toda a instabilidade, com a imposição de uma iníqua lei das propinas, não foi o Sr. Prof. António José Avelãs Nunes, enquanto Secretário de Estado, mas, sim, o Sr. Ministro Couto dos Santos, enquanto Ministro da Educação do Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu dou-lhe uma cópia!

O Sr. Presidente: - Terminaram as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.
Neste momento, estão inscritos 14 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, julgo que devo denunciar o voluntarismo legislativo do Governo, que se traduz, numa primeira instância, numa violência fiscal, ao obrigar o cidadão, já colectado através do IRS (imposto único criado na presunção de nele se esgotarem as responsabilidades tributárias individuais), a uma duplicação deste mesmo imposto, através das propinas.