12 DE MARÇO DE 1993 1661

actuação e pelas atitudes assumidas pelos responsáveis da educação, designadamente pelo Sr. Ministro.
Essa foi, aliás, uma das razoes fundamentais pelas quais elegemos a política educativa como tema central da presente interpelação, como certamente já terá compreendido. Julgamos que essa revolta generalizada a nível nacional é plenamente justificada. O meu camarada António Filipe teve já oportunidade de referir as razoes substanciais que levam a que haja queixas dos pais, contestação dos professores, repúdio por parte dos estudantes.
A própria política educativa é, na minha opinião, um paradigma de toda a política global do Governo, quer no âmbito da desresponsabilização do Estado em relação às questões sociais, quer no âmbito da orientação negocista que o Governo impõe a toda a sua actividade, designadamente no campo social e concretamente no campo educativo. Para além do mais, o sector da educação é um sector paradigmático de uma situação mais global da responsabilidade do Governo: a crise. O sector do ensino e o sistema de ensino estão em crise. O País também está em crise e a área do ensino é exemplo disso mesmo.
Estou de acordo com duas afirmações do Sr. Ministro. Disse o Sr. Ministro que esperaria que o debate não incidisse sobre questões pontuais ou conjunturais mas, sim, sobre questões de fundo. Disse também que as orientações de fundo são orientações fundamentais, com o que estou de acordo, pois penso ser isso que deve ser discutido.
O Sr. Ministro proferiu uma outra afirmação que igualmente gostaria de coonestar. Disse o Sr. Ministro que muito há a fazer no âmbito da qualidade do ensino superior. A minha única discordância reside no adjectivo: tiraria o "superior", para afirmar que muito há a fazer no âmbito da qualidade do ensino.

Aplausos do PCP.

Essa é, porém, uma questão da responsabilidade do Governo, porque o PSD tem a tutela do Ministério há 13 anos. Ora, o Sr. Ministro não pode dizer que em 13 anos não se consegue fazer nada ou pouco mais do que o que foi feito.
Coloco-lhe, Sr. Ministro, três questões concretas, porque se trata de questões de fundo e não de questões pontuais. É a orientação que está por detrás delas que gostaria de ver explicitada pelo Sr. Ministro.
Quando é que o Governo passa a encarar a educação como um investimento social e não como uma despesa de consumo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qual é a orientação de fundo que está na base das recentes afirmações do Sr. Ministro, ao ameaçar os estudantes que não paguem propinas de que não terão empregos na função pública?
Afirma o Sr. Ministro - esta é uma questão central, com a qual terminarei o meu pedido de esclarecimento - que, quando houver discordâncias entre a realidade e o Programa do Governo, quem tem razão é o Programa do Governo. Explique-nos esta afirmação, que corresponde a uma questão de fundo muito importante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder ao bloco de pedidos de esclarecimento que acabaram de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio, cujas considerações sobre as propinas se centraram na questão fiscal. Respondo ao Sr. Deputado, dizendo-lhe que para o Governo as propinas não são uma questão fiscal.
Quanto à questão da avaliação do ensino superior, o Sr. Deputado terá reparado, certamente - disse-o no meu discurso -, que estamos a trabalhar no sentido de o sistema vir a ser aplicado, provavelmente já este ano.
As questões culturais que o Sr. Deputado abordou constituem certamente uma preocupação na reforma curricular em curso.
Fiquei muito preocupado, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, com a sua capacidade intelectual e os seus conhecimentos sobre educação. Isso deixou-me profundamente preocupado. Há duas razões de demagogia que não são aceitáveis, quando chego a esta Câmara e peço a todos os Srs. Deputados que dêem contributos para se construir e ter o melhor sistema educativo.
Devo dizer que estava à espera de mais e melhor da pane da Sr.ª Deputada. Quando avalia as políticas pelas palmas ou quando tem de recorrer a alguma muleta para justificar as contradições ou a sua voluntariedade política nas críticas ao Governo em termos de oposição, ou seja, quando precisa de alguma muleta para ser oposição, então algo me deixa preocupado, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD.
Por todo o meu discurso perpassou a ideia - e poderá verificá-la pelas intervenções que os Srs. Secretários de Estado farão e eventuais respostas que possam dar - de que estamos preocupados com as questões com que as escolas se debatem nas áreas suburbanas e rurais. Os Srs. Secretários de Estado poderão explicitar muito melhor e de forma mais exaustiva o que estamos a fazer nessa matéria. A Sr.ª Deputada até sabe o trabalho que estamos a desenvolver, nomeadamente nalgumas escolas com graves problemas, que a Sr.ª Deputada conhece bem, do distrito de Setúbal.
No que respeita as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, diria que está fortemente tocada pela concepção política do sistema educativo que têm os seus parceiros políticos do lado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - De que lado, Sr. Ministro?

O Orador: -Do seu lado direito, Sr.ª Deputada.
Daí que não haja muito a responder. Há apenas que corrigir que a taxa no ensino pré-escolar - afirmei-o no meu discurso - é, contando com o ensino privado, de 57 %...

O Sr. José Calcada (PCP): - Não disse!

O Orador: - Disse-o no meu discurso. O Sr. Deputado é que não o leu ou não ouviu!

O Sr. José Calçada (PCP): - Pode falar em 57 %, ou até em 60%!

O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, começo por agradecer e cumprimentá-la pelo elogio de juventude que me dirigiu.