12 DE MARÇO DE 1993 1665

para crianças e jovens, actividades de tempos livres e sócio-culturais aos jovens e restantes serviços de apoio aos funcionários do Ministério da Educação? Qual o futuro dos funcionários dos organismos que V. Ex.ª pretende extinguir ou mesmo dos que vai fundir ou racionalizar?
Por último, Sr. Ministro, não será que o verdadeiro objectivo desta reestruturação é, afinal, a diminuição drástica do número de funcionários do seu Ministério, ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço que conclua, pois não pode fazer uma intervenção sob o pretexto de estar a fazer um pedido de esclarecimento.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou tentar concluir.

... ao prever uma redução de 45 % no número de lugares no quadro, ou seja, passar dos actuais 5460 lugares para 2966, quando, nos serviços centrais do seu Ministério, continuam fora do quadro centenas de funcionários com vínculo precário?!
Por último, como explica, então, esta incógnita: se vai reduzir a cerca de metade os funcionários do seu Ministério, para onde vão os 2000 trabalhadores da segurança Social, que a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento disse, na semana passada, neste Hemiciclo, ir enviar para o sector da educação?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A Sr.ª Secretária de Estado disse isso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o único clássico que vou citar é V. Ex.ª, que disse aqui que um dos seus objectivos estratégicos é o fomento da qualidade. Deve estar, pois, de acordo de que um sistema educativo que menospreze o ensino artística é um sistema truncado e obsoleto, desfasado das exigências da formação integral dos indivíduos na sociedade actual.
A Lei n.º 46/86 já parecia reconhecer tal facto e, nesse mesmo sentido, surgiu o Decreto-Lei n.º 344/90, que remetia para diplomas que deveriam desenvolver e regulamentar as diversas áreas. Desde Outubro de 1991, existem quatro projectos de decreto-lei, que, entretanto, até já foram apreciados pelo Conselho Nacional de Educação. Que é feito deles, Sr. Ministro?
No que concerne ao ensino superior e politécnico nesta área, a leitura do Orçamento do Estado para 1993 é de molde a suscitar legítimas interrogações quanto ao empenhamento do Governo na superação urgente das enormes carências estruturais e docentes e quanto ao esforço que pretende desenvolver na formação de profissionais e de professores especializados.
Num estilo telegráfico, Sr. Ministro, quais são os princípios e os objectivos do Ministério da Educação nesta matéria? Como se articula a política do Ministério da Educação neste domínio com a política prosseguida pela Secretaria de Estado da Cultura? Vai Portugal continuar a estar condenado a importar músicos estrangeiros, se quiser ter orquestras? A depender unicamente de produções estrangeiras para poder oferecer aos Portugueses espectáculos de ópera? A pedir aos artistas e aos criadores carolice, sacrifícios e teimosia, dando-lhes muito pouco em troca? A frustrar a criatividade e o talento das jovens gerações?
Em resumo, Sr. Ministro: vai Portugal continuar, no domínio das artes, a ser um país dependente, menorizado e ultraperiférico, só europeu na retórica e na fanfarronice de um sucesso que só existe na demagogia do Governo?
Sr. Ministro, agradecia que respondesse a estas perguntas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, V. Ex., praticamente, não se referiu ao papel do poder local e da futura regionalização em matéria de educação, quando a experiência mostra que, para o êxito de uma reforma democrática do sistema educativo, é preciso contar com a intervenção desses poderes e, sobretudo, perspectivar um relacionamento novo entre eles e o Governo.
Mais de um milhão de analfabetos - creio que 1,1 milhões - constituem um sinal de alerta muito forte, indicando-nos que algo não estará bem.
A relação do Governo com as autarquias não pode continuar a assentar no facto consumado, na omissão e na arbitrariedade.
Medidas avulsas e imposições para com as autarquias, em matéria de educação, não constituem, nem nunca poderão constituir, o método eficaz e democrático, a base certa e sólida, para a indispensável coordenação, cooperação e clara definição de competências e meios entre poder local e o poder central.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta-lhe:

Pensa o Governo criar, e quando, as regiões administrativas e chamá-las a ter um adequado papel na reforma do sistema educativo?
Pensa o Governo proceder a uma delimitação clara de competências e meios, com um actualizado enquadramento legislativo, entre as autarquias e o Governo?
Acha ou não o Governo que toda a transferência de competências para as autarquias, desde instalações, pessoal, acção social escolar, apoio em material, etc., deve ser previamente negociada e acompanhada pelos respectivos dispositivos legais e regulamentares, dos necessários poderes de gestão e de meios financeiros?
Pensa o Governo que esses meios financeiros devem acrescer ao FEF, em parcela autónoma actualizada anualmente ou tem outra forma?
Pensa o Governo analisar com as autarquias a melhor forma e os meios para a solução do analfabetismo que atinge mais de 1,1 milhões de portugueses?
Finalmente, Sr. Ministro, pensa o Governo analisar com as autarquias a questão do ensino obrigatório, de forma a serem definidas competências e disponibilizados meios que permitam alcançar o objectivo traçado?
Resumindo, Sr. Ministro, está o Governo de acordo com estes seis pontos que o PCP aponta para um novo relacionamento entre ele e o poder local em matéria de política de educação ou que alternativa democrática apresenta? E, se está de acordo, quando pensa iniciar, de forma efectiva, o processo de trabalho conjunto com o poder local?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.