12 DE MARÇO DE 1993 1669

injustiças e à exclusão no sistema escolar, nos arriscamos a estar a criar um Portugal dividido e vulnerável. E não poderemos ser insensíveis à gravíssima hipoteca das gerações futuras de que a política do Governo é responsável.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - A que se assiste nas nossas escolas? À dúvida, à hesitação, à desmotivação, à desmobilização! Veja-se o caso da aplicação do novo sistema de avaliação- posto em prática sem um período necessário de experiência. Eis um exemplo que merece uma especial reflexão à luz da necessidade de introduzir mecanismos concretos que visem a maior justiça e a igualdade de oportunidades. Faltam meios para as escolas aplicarem o novo sistema de avaliação. Faltam os apoios necessários aos alunos com dificuldades. E o certo é que, em nome da justiça, tais apoios tem de ser dados pelas escolas e não pelas famílias, através de explicações ou outros apoios externos que só, como todos sabem, agravam as desigualdades. Não é sustentável esta situação.

Aplausos do PS.

Faltam meios, faltam apoios (onde estão os professores de apoio que o sistema prevê?), faltam recursos orçamentais para as escolas. E não se invoque o argumento do despesismo. Não se invoque, mais uma vez, este argumento. Na educação há necessidades básicas para satisfazer e o Governo não pode continuar a agir através de uma "política de avestruz". Nem se argumente com os fundos comunitários, pois a experiência do PRODEP suscita-nos fundadas preocupações - a uma concepção correcta sucedeu-se uma aplicação descaracterizadora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sem meios e apoios, a escola não pode funcionar. A escolaridade obrigatória é posta em causa na sua eficácia, na sua qualidade e na sua justiça - e a reforma do sistema educativo sofre um sério revés. É este o ponto em que nos encontramos! E quanto menos a escola funcionar mais as desigualdades se agravam e sabemos bem como é que os sistemas educativos desresponsabalizadores geram desigualdades e favorecem a marginalização cultural, profissional e, naturalmente, social.
E, se o faço com veemência, tal deve-se ao facto de qualquer atraso ou qualquer "marcar passo" em matéria educativa ter sempre efeitos multiplicados negativos nas gerações futuras. O Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo sabem perfeitamente que isto é exactamente assim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, é fundamental, e neste contexto, favorecer o desenvolvimento de competências básicas a partir do sistema educativo, garantir rigor e exigência na organização da aprendizagem, favorecer as pedagogias activas e os projectos pedagógicos abertos e diversificados, com uma autêntica avaliação aferida do sistema e métodos que evitem a penalização dos alunos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eis os temas de um debate que tem de ser feito no sentido da mobilização e da motivação, da igualdade de oportunidades e da qualidade.
Dignifiquem-se os professores, corrijam-se as injustiças do estatuto da carreira docente. E a questão não é puramente remuneratória, como bem se sabe. É de condições práticas!
E a universidade? E o ensino superior? Abandone o Governo a via perigosa e teimosa aqui denunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, burocrática e cega de centrar a sua política na aplicação de uma má lei, inconstitucional, ainda por cima, como é a das propinas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há condições de aplicação dessa lei. Há meses que o Partido Socialista o vem dizendo. E onde está a resposta? Nas ameaças, no anúncio de inconstitucionais medidas de retaliação, que o Sr. Ministro- e muito bem - aqui desmentiu, e nós registamos, aqui, esse desmentido!
Onde está o novo regime de financiamento das universidades? Que condições concretas se pensa poder reunir para avançar de modo realista na avaliação do ensino superior? Há sinais. Pois bem, aguardemos que esses sinais se concretizem. E a acção social escolar? O que se pretende fazer no concreto, para além das medidas simbólicas?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): -Muito bem!

O Orador: - Falta, pois, espírito de mudança e de justiça, o que se repercute na desmobilização e na desmotivação dos professores e nas perplexidades que se sentem, a cada passo, na sociedade.
Acuso, pois, o Governo, aqui e agora, de insensibilidade para a prioridade educativa...

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e para as questões de injustiça social, de exclusão, de desigualdade. Não bastam as boas intenções nem as boas vontades, são precisos actos concretos e solidariedade no próprio Governo para pôr em prática a autêntica, a verdadeira prioridade educativa.

Aplausos do PS.

O Orador: - Não esqueçamos que, no que toca à acção social escolar, partimos de muito baixo! Não existe, praticamente, acção social escolar em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a herança socialista!

O Orador: - A tarefa educativa é nacional, já o disse. Ultrapassa, pois, em muito, as questões quotidianas do debate político. Onde estão respostas? Onde está a política? Onde está o discurso coerente? Onde está o necessário suplemento de alma, que é fundamental para pormos a educação em primeiro lugar na política, em Portugal?

Aplausos do PS.