1664 I SÉRIE - NÚMERO 47

-nos possível apurar um significativo consenso nacional quanto à necessidade de pacificação do sistema educativo e quanto ao facto de o Ministério em nada contribuir para tal. Pergunto: o Sr. Ministro isolou-se do País ou o País
- um ingrato, é claro! - isolou-se do Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para acabar, Sr. Ministro - e isto tinha de ser -, a questão das propinas. Aquela coisa - não sei como chamar-lhe - do não acesso à função pública para aqueles que não pagarem as propinas será que quer significar outras duas coisas: primeira, os alunos podem afinal chegar ao fim dos seus cursos sem pagar propinas e depois é que é o problema e, segunda, não estamos perante uma nova versão apriorística da "lei dos disponíveis"? Isto é, o Sr. Ministro das Finanças e seu colega Braga de Macedo despede aqueles que já estão dentro do sistema; o Sr. Ministro nem espera que eles lá entrem!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, depois da sua entrada de erudição, esperava que tivesse tido uma saída diferente! Afinal, verificámos que o alarido foi de montanha, mas o resultado foi um raquítico rato!
No que diz respeito à política da língua e no que se refere ao Instituto Camões nem sequer uma pequena palavra. Essa omissão tem, naturalmente, uma leitura, depois da pompa e circunstância que rodeou a sua criação. Significará que já está o Ministro arrependido ou que não acredita nos efeitos do Instituto Camões? Que o Governo não tem uma política da língua já nós o sabíamos, nem a nível interno nem externo!
No que diz respeito ao ensino da língua materna, à sua falta de qualidade, estamos todos elucidados.
No que diz respeito a uma estratégia de promoção e valorização internacional da língua portuguesa, também não vemos que o Governo a tenha, o que é lamentável. Não basta dizer que se tem, é preciso provar que existe.
Relativamente ao Instituto Camões, não basta tê-lo criado, como disse, com pompa e circunstância, é preciso sabermos para que é que vai servir, quais as prioridades, quais as opções, com que critérios e com que recursos.
Por isso, Sr. Ministro, deixo duas perguntas concretas, e espero que me responda.
Primeira: qual o calendário previsível para o arranque dos institutos e centros culturais no estrangeiro, quais as prioridades e em que moldes é que vão funcionar e vão ser criados? É que não basta declarar que está aberto, é preciso dizer também o que significa abrir.
Segunda: o modelo orgânico desses institutos e centros culturais, que são extensões do Instituto Camões, será semelhante ao de outros institutos com delegações no estrangeiro, como, por exemplo, o Instituto do Comércio Externo Português (ICEP)?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como já aqui denunciámos, Portugal é dos países da Comunidade com mais baixa taxa de cobertura de educação pré-escolar, cerca de 70 % das crianças portuguesas não têm acesso a um jardim-de-infância, publico ou privado.
Por sua vez, muitas autarquias locais construíram e equiparam jardins-de-infância que continuam a aguardar a criação de lugares; mais de 800 lugares aguardam, há quatro anos, que V. Ex.ª, Sr. Ministro, publique as respectivas portarias e a abertura dos correspondentes concursos. Enquanto isto, mais de 2000 educadores de infância continuam no desemprego.
Vai ou não, Sr. Ministro, libertar os 800 lugares que mantém bloqueados? É ou não verdade que o Ministério da Educação, ao abrir um concurso sem vagas, tomou público um concurso-fantasma para educadores de infância?
Perante este quadro da situação do ensino pré-escolar, mantém V. Ex.ª a intenção de mandar encerrar 230 jardins-de-infância?
O Sr. Ministro veio a terreiro com a reestruturação do Ministério da Educação - a Lei Orgânica, recentemente aprovada em Conselho de Ministros. Confirma-se a extinção de diversos organismos. De entre estes, destaco, não só pela sua importância mas, sobretudo, pela ligeireza com que estes organismos são extintos no quadro deste diploma, os centros de medicina pedagógica e o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, atitude reveladora do profundo desconhecimento das funções e importância destes organismos para a comunidade escolar.
Os centros de medicina pedagógica são um projecto de reconhecido mérito, mesmo a nível internacional, pela sua intervenção pluridisciplinar na escola, ao garantirem as populações escolares de Lisboa, Porto e Coimbra o apoio médico, psico-pedagógico e social especializado. A consumar-se a extinção, V. Ex.ª vai destruir as expectativas das populações atingidas e determinar um nivelamento "por baixo" da intervenção em saúde escolar, quando esta constitui um ponto fundamental da reforma educativa.
Sobre esta extinção foram consultados os técnicos e a comunidade escolar, que, assim, se verá privada deste apoio? Com esta medida, não considera o Sr. Ministro que está a desperdiçar um potencial adquirido pela formação técnico-científica, que permitiu uma prática específica de anos de intervenção directa na escola e na comunidade? Como vai ser assegurado o futuro dos técnicos em função das suas atribuições funcionais e da sua própria carreira?
O Instituto de Apoio Sócio-Educativo integra, entre outros, o apoio sócio-educativo, a acção social complementar e o Departamento da Rede Nacional de Residências. Com este diploma, o Ministério da Educação extingue um organismo com uma importância vital no apoio social aos estudantes, designadamente na alimentação, no alojamento, na prevenção de acidentes e outros apoios complementares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo que, eventualmente, algumas áreas sejam distribuídas para outros serviços, como vai V. Ex.ª equacionar a acção sócio-educativa em todas as suas vertentes de apoio social? Qual o destino do Departamento de Acção Social Complementar (ex-Obra Social)- infantários, jardins-de-infância, centros de férias