12 DE MARÇO DE 1993 1663

em relação à questão do Programa do Governo, não faço comentários a comentários de jornalistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na sua intervenção inicial V. Ex.ª falou em espírito de abertura e de diálogo. Ora, V. Ex.ª e o seu Ministério têm manifestado uma total incapacidade em motivar e envolver nas transformações que o sistema educativo deve ter, na reforma, todos os agentes educativos: as crianças e os jovens antes de mais, os trabalhadores da educação, quer sejam auxiliares da acção educativa, administrativos ou professores, mas também os pais e os autarcas.
No caso dos professores, até parece que eles não são essenciais à reforma do sistema. Veja-se, por exemplo, a forma como são tratadas as questões da carreira docente e as respostas que os professores têm dado à frente da sede do Ministério, na Avenida de 5 de Outubro!
Sr. Ministro, vejamos, concretamente, algumas situações: quanto aos números relativos à educação pré-escolar, não há acordo - não pode haver - entre os nossos dados, os dos sindicatos e os do Ministério da Educação. Há, todavia, acordo quanto a um aspecto: "a não existência da educação pré-escolar é factor de insucesso". Neste ponto, estamos todos de acordo!
Há ainda a acrescentar que a generalização do acesso à educação pré-escolar constitui, em nosso entender, também um aspecto de prevenção de exclusão social, Sr. Ministro. Porém, o Ministério da Educação nada faz para aumentar essa rede. Assim, vejamos: em 1992 foram colocados nove educadores de infância no quadro único, após o concurso de Janeiro. E este ano. Sr. Ministro, quantos vão ser colocados?
Por outro lado, abrir concursos sem criar os lugares a preencher é um bluff, é uma fraude, Sr. Ministro!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ainda no que se refere à educação pré-escolar, consta que há no Ministério da Educação quem pense em encerrar a formação inicial dos educadores de infância. Quer dizer: construíram-se e equiparam-se as ESE, com o contributo financeiro de outros países, escolas essas que têm demonstrado grande qualidade no ensino que ministram.
Assim, a rede pré-escolar é deficiente e a solução é não formar mais professores!... Que tem a dizer sobre isto, Sr. Ministro?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Li, no Jornal de Notícias do passado dia 8, a seguinte afirmação: "A educação não vai pagar a factura da desertificação humana do interior" - palavras do Sr. Secretário de Estado Joaquim Azevedo.
Ó Sr. Ministro, então V. Ex.ª não acha que a educação é também factor de desenvolvimento? E a solução para as escolas isoladas será, única e exclusivamente, o seu encerramento? De facto, encerrar escolas no interior do
País por critérios unicamente economicistas é também uma forma de exclusão social.

(O orador reviu.) Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calcada (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, o seu discurso nada trouxe de novo, o que era de esperar. Mas - e isso já era mais inusitado - o que solicitou a esta Câmara foi uma forma de cumplicidade acrílica, que naturalmente é de esperar da parte da bancada do PSD, mas que seria absurdo esperar da parte da totalidade da Assembleia.
O Sr. Ministro limitou-se a repetir à exaustão uma listagem de intenções, que tem vindo a encher o inferno do sistema educativo nacional. Vá lá que o Sr. Ministro nos poupou ao refrão dos contribuintes e, só por isso, lhe estamos gratos, como contribuintes, que também somos, e como membros desta Casa!...
Quanto ao seu optimismo quase genético, sempre fácil de assumir no domínio das intenções futuras e sempre útil como passar de esponja sobre as realidades duras do presente, não sabemos, nem ninguém sabe nesta Câmara - e, sinceramente, tenho muitas dúvidas se o Sr. Ministro realmente o sabe - onde é que se situa a sua fonte. Sr. Ministro, concretamente: o que é que pensa fazer com as crianças que vierem a ser expulsas do 9.º ano com mero certificado de frequência?

O Sr. Ministro da Educação: - "Expulsas"?

O Orador: - Sim, Sr. Ministro, eu disse expulsas! Há muitas formas de assumir a expulsão, evidentemente!
O que é que pensa responder aos pais das crianças que no final do presente ano lectivo decidam, eventualmente, recorrer da avaliação feita aos seus educandos, tendo em conta não questões internas às próprias escolas mas a contínua instabilidade transportada para dentro delas, por forcas das mais contraditórias decisões com origem no próprio Ministério?
Estou a caricaturar, Sr. Ministro? Quer exemplos? Aqui vão: umas vezes há faltas, outras não, depois volta a haver; ora se afixam pautas, ora se deixa a sua publicitação ao critério das escolas e até, Sr. Ministro, se chega a enviar-lhes um fax onde, em instruções adicionais, se assume que "se chegar atrasado às escolas, então é melhor que nem dele tomem conhecimento".
Sr. Ministro - e agora é a minha vez de falar dos contribuintes-, os 12 milhões de contos atirados para contratos de associação com o sector privado, que, aliás, já foi alvo de um requerimento feito ao Governo, se não estou em erro, em princípios de Novembro e do qual, é claro!, ainda não obtive qualquer resposta, esses 12 milhões de contos atirados para contratos de associação, dizia eu, não todos, evidentemente, mas incluindo zonas onde o ensino público possui capacidade de resposta quantitativa e qualitativa e se encontra até escandalosamente subtilizado, onde estão?

O Sr. Presidente: - Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, na preparação desta nossa interpelação, foi-nos dado contactar com as mais variadas entidades e foi-